A Comissão acompanha com preocupação a movimentação no Legislativo que visa estimular a violência institucional e a impunidade de agentes de segurança pública por abusos cometidos no arrepio da lei e dos direitos humanos. Nessa linha, foi aprovado no dia 28.06.2022 projeto de lei na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados que visa ampliar excludentes de ilicitudes.
A Legislação Penal brasileira já comporta uma série de excludentes, inclusive por legítima defesa, suficiente para amparar o trabalho de bons policiais. O Brasil conta com índices preocupantes de violência policial contra civis e iniciativas dessa monta apenas tendem a agravar o problema.
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| Imagem da reportagem da CNN Brasil. |