Ressalvas na nova lei antifacção

A aprovação de nova norma de combate ao crime organizado traz dispositivos de questionável constitucionalidade em face do risco de respaldar violações a liberdades fundamentais. Apesar de vetos razoáveis do Presidente, a norma aprovada segue o paradigma de ampliação de penas e de excesso no rigor penal. O legislador não parece ter se atentado devidamente para a complexidade dessa criminalidade na produção de políticas criminais dessa natureza.

Seguem: o início da reportagem do Congresso em Foco sobre a norma; e o link para acessar o novo texto legal, na íntegra.

Nova lei antifacção entra em vigor; veja a íntegra e o que muda

TEXTO SANCIONADO POR LULA FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NESTA TERÇA-FEIRA (24). NOVA LEI ENDURECE O COMBATE ÀS FACÇÕES, MAS PRESIDENTE VETOU DOIS DISPOSITIVOS.

Congresso em Foco

25.03.2026  

O presidente Lula sancionou com vetos a nova lei antifacção, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25). A norma cria um novo marco legal para o combate ao crime organizado, endurece penas, amplia mecanismos de bloqueio de bens e restringe benefícios para condenados por envolvimento com facções criminosas.

A proposta vinha sendo tratada pelo governo e pelo Congresso como uma resposta ao avanço de organizações criminosas com atuação territorial, capacidade de intimidação e influência sobre a vida cotidiana de comunidades inteiras.

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Lula sancionou a nova lei em cerimônia no Palácio do Planalto nessa terça-feira.Ricardo Stuckert/PR

Clique na imagem acima para acessar a reportagem na íntegra.

Clique aqui para acessar a íntegra da nova Lei Federal n. 15.358/2026.

"Panela de Pressão"

 

Reportagem de Mariana Serafini publicada em maio na revista Carta Capital reúne denúncias de policiais penais sobre a realidade de trabalho no interior das unidades penitenciárias de São Paulo. A Comissão realiza visitas e inspeções regulares no sistema e observa com atenção essa natureza de denúncias, zelando pela defesa dos direitos humanos.

Segue o início da matéria:

Panela de pressão

 

POLICIAIS PENAIS DENUNCIAM FALTA DE PROFISSIONAIS, ESTRUTURA PRECÁRIA, ADOECIMENTO E SUICÍDIOS FREQUENTES.

 

Mariana Serafini

Na segunda-feira 4, o apelo de uma policial penal paulista ecoou nas redes sociais e mobilizou a categoria. Natália Cristina Raphael Fernandes publicou um vídeo no Instagram para denunciar a situação angustiante que enfrenta no ambiente de trabalho, na esperança de que sua súplica chegasse “às autoridades”. Em novembro, o marido dela, Marcelo Augusto Raphael Fernandes, também policial penal, cometeu suicídio. Segundo a família, o servidor sofria perseguições da direção do presídio onde atua¬va, em Pirajuí (SP), e não suportou a pressão. Agora, a viúva pede transferência humanitária, por não conseguir mais frequentar o mesmo local em que conheceu o companheiro e antigo colega. O pedido foi, porém, recusado.

O drama familiar não é um caso isolado. Em 2025, ao menos seis policiais penais tiraram a própria vida no estado de São Paulo. Neste ano, até abril, já foram registrados quatro casos. O ambiente de trabalho é considerado insalubre pelos servidores, devido à estrutura precária e à falta de pessoal. Segundo o Sinppenal, que representa a categoria, o déficit de funcionários chega a 39%, e cerca de 20% dos ativos estão afastados por doenças psíquicas. O governador Tarcísio de Freitas não contratou novos servidores durante a sua gestão e deixou expirar o prazo do último concurso.

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Para continuar a leitura, clique na imagem e acesse o link para a página da revista.  

 

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