Realizado nos últimos dois dias, quinta-feira (13) e sexta-feira (14), o 3o Congresso de Execução Penal organizado pelo Núcleo de Execução Penal da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP, sob a coordenação de Hugo Netto Natrielli de Almeida, foi um sucesso de público, nas modalidades presencial, no grande auditório do segundo andar do edifício sede da OAB-SP, e on-line.
O tema de fundo desta edição do evento foi "Por uma execução penal redutora", em uma perspectiva crítica ao funcionamento da execução penal no Brasil, dialogando com os esforços de melhoria, com numerosas referências em torno do plano "Pena Justa". As apresentações e debates convergiram em torno da denúncia de práticas constatadas no cotidiano das prisões, dos processos judiciais e do contexto de imenso sofrimento produzido para o apenado, as pessoas de seu entorno e para a sociedade como um todo, e da reivindicação por novas abordagens no sistema de justiça criminal mais condizentes com a defesa dos direitos humanos na execução penal, com o combate ao encarceramento em massa e com superação de limites e contradições dos paradigmas positivista e clássico.
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| Mesa de abertura do primeiro dia com os Doutores Hugo Netto Natrielli de Almeida, o Presidente da Comissão Leandro Lanzellotti de Moraes e a Vice-Presidente Fabiana Zanatta Viana [Imagem da página oficial da OAB-SP] |
SP demora até mais de um ano para fazer exames criminológicos e mantém fila com 10 mil pedidos
Gestão Tarcísio demora, em média, dois meses para entregar cada avaliação, conforme identificou a Ponte com dados via LAI. Sem validação científica sobre método e utilidade, exames são exigidos para progressão de regime de presos.
Paulo Batistella
O sistema prisional do estado de São Paulo tem demorado, em média, dois meses para cumprir ordens judiciais sobre a realização dos chamados exames criminológicos. Há casos em que o tempo de espera atingiu quase um ano e dois meses. Além disso, ao menos até fevereiro de 2026, a Secretaria da Administração Penitenciária paulista (SAP) mantinha uma fila de 10.675 exames a serem realizados.
Esse cenário foi identificado pela Ponte a partir de dados cedidos pela própria SAP, submetida ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). Eles foram obtidos com exclusividade mediante pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Em razão de ordens judiciais expedidas ao longo de 2025, ao menos 54.964 avaliações criminológicas foram feitas do começo do ano passado até 4 de março de 2026. Em 45% desses casos (24.744), a demora para serem feitas passou de 60 dias, a média da SAP.
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Novo Relatório Diagnóstico Nacional sobre habitabilidade no Sistema Prisional, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicado com resultados alarmantes sobre a degradação crescente do sistema penitenciário brasileiro. Além de superlotação, falta de controle sanitário de alimentação, de água potável, de laudo do corpo de bombeiros, numerosas unidades não possuem sequer alvará de funcionamento. Segue reportagem do Consultor Jurídico, assinada por Marcelo Aith, de 05.07.2026, sobre a divulgação do documento.
Colapso prisional revela grave problema de segurança pública
Não se trata apenas de uma questão humanitária. A precariedade das prisões produz efeitos diretos sobre a segurança pública. Ambientes superlotados, degradados e sem controle estatal favorecem a atuação de organizações criminosas, que passam a exercer funções de disciplina, proteção e assistência que deveriam pertencer exclusivamente ao Estado.
Marcelo Aith
A divulgação do Diagnóstico Nacional sobre Habitabilidade do Sistema Prisional, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece ao país um retrato preciso de uma realidade conhecida há décadas, mas frequentemente tratada como um problema distante.
Pela primeira vez, um levantamento nacional construído a partir de inspeções padronizadas revela, com números incontestáveis, a dimensão da degradação do sistema penitenciário brasileiro. O resultado é alarmante. Dois terços dos presídios operam acima de sua capacidade e mais de um quarto funciona em situação de superlotação crítica, patamar que o próprio CNJ considera incompatível com a custódia minimamente digna de seres humanos.
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Na manhã do dia 22 de abril, foi lançado, na sede do Condepe, o Relatório “Sistema Prisional do Estado de São Paulo: Desafios, Direitos e Perspectivas”. Produzido pelas pesquisadoras do NEV/USP, Rosângela Teixeira e Camila Maranhão, o Relatório, que foi produzido a partir da sistematização da audiência pública realizada pelo CONDEPE e apresenta um panorama das condições de cumprimento de pena no sistema prisional do estado de São Paulo na atualidade, com foco no acesso à saúde.
Seguem alguns destaques da publicação, segundo notícia publicada na página do NEV-USP:
Segundo o levantamento, das cerca de 180 unidades prisionais do estado, apenas 78 contam com equipes mínimas de saúde. Já na capital paulista, as 11 unidades existentes não possuem equipes regulares, em razão da não adesão do município a diretrizes que viabilizam o repasse de recursos para a área.
Outro dado relevante diz respeito ao acesso a atendimentos médicos externos. Entre 2024 e 2025, mais de 22 mil atendimentos deixaram de ser realizados por falta de escolta, o que representa aproximadamente um quarto da demanda total, superior a 67 mil atendimentos. Consultas, cirurgias e atendimentos de urgência foram afetados, comprometendo diretamente o direito à saúde das pessoas privadas de liberdade.
Para saber mais e acessar o Relatório, clique na imagem abaixo.
Nova lei antifacção entra em vigor; veja a íntegra e o que muda
TEXTO SANCIONADO POR
LULA FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NESTA TERÇA-FEIRA (24). NOVA LEI
ENDURECE O COMBATE ÀS FACÇÕES, MAS PRESIDENTE VETOU DOIS DISPOSITIVOS.
Congresso em Foco
25.03.2026
O presidente Lula sancionou com vetos a nova lei antifacção, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25). A norma cria um novo marco legal para o combate ao crime organizado, endurece penas, amplia mecanismos de bloqueio de bens e restringe benefícios para condenados por envolvimento com facções criminosas.
A proposta vinha sendo tratada pelo governo e pelo Congresso como uma resposta ao avanço de organizações criminosas com atuação territorial, capacidade de intimidação e influência sobre a vida cotidiana de comunidades inteiras.
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Reportagem de Mariana Serafini publicada em maio na revista Carta Capital reúne denúncias de policiais penais sobre a realidade de trabalho no interior das unidades penitenciárias de São Paulo. A Comissão realiza visitas e inspeções regulares no sistema e observa com atenção essa natureza de denúncias, zelando pela defesa dos direitos humanos.
Segue o início da matéria:
Panela de pressão
POLICIAIS PENAIS DENUNCIAM FALTA DE PROFISSIONAIS, ESTRUTURA PRECÁRIA, ADOECIMENTO E SUICÍDIOS FREQUENTES.
Mariana Serafini
Na segunda-feira 4, o apelo de uma policial penal paulista ecoou nas redes sociais e mobilizou a categoria. Natália Cristina Raphael Fernandes publicou um vídeo no Instagram para denunciar a situação angustiante que enfrenta no ambiente de trabalho, na esperança de que sua súplica chegasse “às autoridades”. Em novembro, o marido dela, Marcelo Augusto Raphael Fernandes, também policial penal, cometeu suicídio. Segundo a família, o servidor sofria perseguições da direção do presídio onde atua¬va, em Pirajuí (SP), e não suportou a pressão. Agora, a viúva pede transferência humanitária, por não conseguir mais frequentar o mesmo local em que conheceu o companheiro e antigo colega. O pedido foi, porém, recusado.
O drama familiar não é um caso isolado. Em 2025, ao menos seis policiais penais tiraram a própria vida no estado de São Paulo. Neste ano, até abril, já foram registrados quatro casos. O ambiente de trabalho é considerado insalubre pelos servidores, devido à estrutura precária e à falta de pessoal. Segundo o Sinppenal, que representa a categoria, o déficit de funcionários chega a 39%, e cerca de 20% dos ativos estão afastados por doenças psíquicas. O governador Tarcísio de Freitas não contratou novos servidores durante a sua gestão e deixou expirar o prazo do último concurso.
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Para continuar a leitura, clique na imagem e acesse o link para a página da revista.
https://www.cartacapital.com.br/politica/panela-de-pressao/. O conteúdo de CartaCapital está protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. Essa defesa é necessária para manter o jornalismo corajoso e transparente de CartaCapital vivo e acessível a todos
Relatório aponta a morte de 1 detento a cada 19 h em presídios de SP
DADOS OBTIDOS PELO METRÓPOLES VIA LAI COMPLEMENTAM RELATÓRIO, APONTANDO CONSTÂNCIA DE MORTES EVITÁVEIS DE PRESOS NO ESTADO DE SP
Milena Vogado
23.04.2026
Um preso morre a cada 19 horas dentro do sistema prisional paulista, apontou um relatório elaborado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) em parceria com o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc), da Defensoria Pública de São Paulo (DPE-SP). Em média, ocorrem 500 mortes por ano.
Segundo as entidades, os dados não retratam eventos isolados e indicam uma estrutural falha estatal, com um “padrão sistemático” de mortes. O cenário fere diretamente o Plano Pena Justa (veja mais abaixo), estabelecido em 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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| Mãos de detentos em penitenciária. Luis Silveira Agência CNJ. |
Reportagem do portal Migalhas revela que a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no início de março de 2026, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.405, em que estabelece que o prazo prescricional da pena de multa rege-se pelo Código Penal. Arrematou que, embora a multa preserve natureza de sanção penal, as causas suspensivas e interruptivas da prescrição aplicáveis ao seu regime de execução devem seguir a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
A tese foi fixada com a seguinte redação:
“A alteração promovida no art. 51 do CP não retirou o caráter penal da multa, que continua sendo uma sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80 e as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do CTN, o prazo prescricional da multa permanece regulado pelo art. 114, incisos I e II, do CP.”
Clique na imagem abaixo para acessar a reportagem na íntegra.
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A Comissão aplaude a iniciativa de melhoria das instalações no Fórum Criminal da Barra Funda para atendimento da advocacia, com potencial impacto na melhoria da assistência jurídica e judiciária prestada aos diversos públicos atendidos. Segue o início da reportagem publicada na página da OAB-SP e o link para acessá-la na íntegra.
OAB SP inaugura nova sala de custódia no Fórum Criminal da Barra Funda
Novo local, muito mais amplo do que o anterior, vai oferecer conforto, comodidade e agilidade para a advocacia criminalista.
A OAB SP (Ordem dos advogados do Brasil Seção São Paulo) inaugurou nesta terça-feira (17) a nova sala de custódia no Fórum Criminal da Barra Funda. O local substitui a sala anterior, oferecendo muito mais espaço e recursos para os advogados que frequentam o fórum criminal diariamente. Com o dobro do número de computadores, o espaço conta também com sofás para espera e internet disponível por wi-fi.
“Estamos felizes de estar aqui para essa inauguração de um espaço que é tão importante para a advocacia. Que diz respeito à valorização da advocacia, compromisso assumido desde a gestão passada, de oferecermos melhores condições para o trabalho”, declarou Viviane Scrivani, secretária-geral adjunta da Ordem paulista, na abertura. “Também quero agradecer, entre todos os que estão aqui presentes, aos estudantes de Direito, que também vieram”, acrescentou. “É importante a presença de vocês aqui, porque vocês serão futuros advogados, vocês também trarão para nós as necessidades e essa energia revigorante. Que nós possamos cada vez mais exercer uma advocacia justa, que as prerrogativas sejam atendidas e que nós possamos construir um sistema judiciário cada vez mais íntegro”, finalizou.
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| Fonte: Página da OAB-SP. |
‘Sem água nem pra descarga’: famílias denunciam racionamento em unidade prisional de SP
RELATOS APONTAM RACIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM MÊS NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA (CDP) DE ICÉM, NO INTERIOR PAULISTA. FAMILIARES CITAM FEZES ACUMULADAS NAS CELAS, PRESOS COM FEBRE E AMEAÇA DE CASTIGO A QUEM PEDE SOCORRO.
Catarina Duarte
13.01.2026
Neste calor extremo, onde se tornou comum ver termômetros marcando 35°C, presos no Centro de Detenção Provisória (CDP) Marcos Amilton Raysaro, em Icém, no interior paulista, têm enfrentado racionamento de água. A denúncia foi feita à Ponte por familiares que afirmam que o acesso escasso à água faz com que fezes fiquem acumuladas nas celas.
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Interessante reportagem do Portal Repórter Brasil assinada por Adriana Amâncio levanta revisão de condenações injustas em São Paulo e Rio de Janeiro em um período de cinco anos, salientando a importância da ampla defesa no processo penal, mesmo após a condenação.
1,4 mil pessoas foram condenadas injustamente em SP e RJ em 5 anos, dizem TJs
DADOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS DOIS ESTADOS REVELAM QUE 1.438 PESSOAS TIVERAM A CONDENAÇÃO CRIMINAL ANULADA APÓS PEDIDOS DE “REVISÃO CRIMINAL” ENTRE 2020 E 2024; PARA ESPECIALISTAS, NÚMEROS DEMONSTRAM QUE SENTENÇAS SE BASEIAM EM PROVAS FRÁGEIS.
Adriana Amâncio | Edição Igor Ojeda
O trabalhador da construção civil Leandro dos Santos enfrentou três tribunais do júri em menos de cinco anos, entre 2019 e 2023. Acusado de assassinar, em 2016, um idoso em situação de rua que havia sido acolhido por sua família, ele foi absolvido no primeiro julgamento, mas condenado no segundo, realizado após o Ministério Público de São Paulo recorrer da decisão.
O terceiro Tribunal do Júri o absolveu novamente. Os jurados consideraram que houve falhas graves na defesa realizada pela Defensoria Pública. Para a Justiça, portanto, Leandro havia sido condenado injustamente.
Morador de Taubaté, onde ocorreu o crime, ele é uma das 1.438 pessoas que, entre 2020 e 2024, tiveram a condenação anulada nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro — 779 e 659, respectivamente — depois de solicitarem a chamada “revisão criminal” de seus casos, segundo um levantamento exclusivo da Repórter Brasil, com base em dados oficiais informados pelos TJs (Tribunais de Justiça) estaduais.
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Segue referência de reportagem de "A Ponte Jornalismo", assinada por Paulo Batistella, sobre a proposta de orçamento estadual do Governo de São Paulo para 2026. A Comissão observa com preocupação a limitada destinação de verbas para a realização de exames criminológicos pelo Governo do estado de São Paulo, que apoiou a volta da obrigatoriedade do exame criminológico. Espera-se que os magistrados, em caso de demora na realização por falta de condições materiais, na ponderação dos princípios e valores em jogo, afirmem o entendimento no sentido de dispensar esse requisito para concessão de benefícios na execução penal.
Tarcísio não prevê dinheiro para exame criminológico após apoiar exigência dele em presídios
GOVERNADOR E EX-SECRETÁRIO DERRITE ARTICULARAM LEI QUE EXIGE O EXAME ANTES DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PRESOS. AGORA, CONTUDO, TARCÍSIO PREVÊ SÓ 10% DOS R$ 37,9 MILHÕES QUE O ESTADO TERÁ DE GASTAR PARA COLOCAR A REGRA EM PRÁTICA.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) propôs para o orçamento estadual de 2026 um valor que deve ser insuficiente para a realização de exames criminológicos no sistema penitenciário de São Paulo. Desde o ano passado, os exames passaram a ser uma exigência para a concessão da progressão de regime a pessoas presas, por conta de uma lei articulada justamente por Tarcísio.
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Clique na imagem para saber mais direto na página do CNJ.
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| Imagem da página do CNJ. |
O fotógrafo Mateus Sales registrou belas imagens do evento "II Congresso de Execução Penal: O Devido Processo de Execução Penal como Garantia dos Direitos Fundamentais da Pessoa Condenada" realizado nos dias 21 e 22 de agosto de 2025 organizado pelo Núcleo de Execução Penal da Comissão, coordenado pelo advogado Hugo Almeida.
Seguem os links para as gravações de todas as mesas do evento:
A seguir oferecemos uma pequena mostra de alguns dos registros oficiais do evento para instigar a curiosidade de nosso respeitável publico. Ao final deste post, dispomos o link para que possam conferir todas as fotos oficiais do evento.
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| Fotografia: Mateus Sales. |
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| Fotografia: Mateus Sales. |
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| Fotografia: Mateus Sales. |
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| Fotografia: Mateus Sales. |
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| Fotografia: Mateus Sales. |
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| Fotografia: Mateus Sales. |
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| Fotografia: Mateus Sales. |
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| Fotografia: Mateus Sales. |
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Fotografia: Mateus Sales. |
Visando estimular o debate sobre a necessidade de um marco legal para a segurança pública em bases democráticas, com diálogos, controles, respeito a direitos humanos e que tenha suporte em pesquisas diversas no campo acadêmico, a Comissão divulga recente e instigante texto de dois especialistas em estudos sobre o tema, recém publicado no espaço "Fonte Segura", do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Em defesa de um marco constitucional para a Segurança Pública