Balanço do projeto Semear

 

O projeto Semear foi criado em 2014 pela Presidência do TJSP e pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e do Instituto Ação pela Paz, o Semear busca maior efetividade na recuperação dos presos e suas famílias. A partir da articulação com a sociedade civil e prefeituras, a iniciativa visa a promoção a ressocialização de sentenciados que cumprem pena de prisão no Estado de São Paulo, com atividades educacionais e laborativas, além de um conjunto de ações articuladas para melhor aparelhar o cumprimento da pena. 

A Comissão de Política Criminal e Penitenciária aderiu à iniciativa nos últimos anos, muito pelo esforço do atual presidente Leandro Lanzellotti de Moraes, e vem sendo muito ativa no projeto, elegendo essa pauta entre as prioridades da atual gestão. 

Reunião realizada nessa semana apresentou um balanço de atividades realizadas ao longo desse tempo. Só entre janeiro e fevereiro, foram mais de cento e cinquenta projetos aprovados, como mostra a seguinte reportagem, divulgada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Projeto Semear apresenta balanço de atividades em reunião

 

150 projetos aprovados entre janeiro e fevereiro.

 

 

O Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação do Recuperando (Semear), realizou, ontem (13), reunião para apresentar balanço das atividades desenvolvidas nos primeiros meses de 2024, bem como propostas e metas para o ano. O encontro foi conduzido pelo gestor do Semear e coordenador da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do TJSP (CCRIM), desembargador Luiz Antonio Cardoso, e pela diretora executiva Instituto Ação pela Paz (IAP), Solange Senese.

 O desembargador Luiz Antonio Cardoso abriu a reunião reiterando o amplo apoio às iniciativas, que contribuem para maior efetividade da recuperação de presos. “Não conseguiríamos alcançar resultados sem a participação efetiva da sociedade. Precisamos muito desse empenho na adaptação e recuperação dessas pessoas", afirmou o gestor do Semear, que também destacou o interesse de outros estados, como Mato Grosso e Rio Grande do Norte, em conhecer o trabalho desenvolvido.

(...)

Para continuar a leitura, clique na imagem e acesse a reportagem na íntegra.

Imagem da reportagem do TJ/SP.

 

Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa

 

No último dia 21.12.2023, o Governo Federal publicou o Decreto n. 11.843/2023, atualizando dispositivos da Lei de Execução Penal e instituindo a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Penal (PNAPE). A norma constitui um avanço na preocupação com essas populações fragilizadas e frequentemente abandonadas pelo poder público, pelo mercado e pela sociedade. Consagra o tratamento digno aos egressos e seus familiares, a voluntariedade do comparecimento aos serviços especializados, a intersetorialidade das políticas públicas e a importância da coordenação e da articulação entre os entes federados, considerando a competência concorrente dos municípios. Prevê os princípios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos da política.

Salienta-se que existia desde o final de 2019 a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional aprovada no âmbito do Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 307. A nova norma é instituída a partir do Executivo e tem abrangência nacional.

 

O estigma do egresso

A Comissão recomenda leitura de reportagem da Agência Pública de 14 de dezembro de 2023, assinada por Thaís Regina, sobre os problemas enfrentados pelos egressos do sistema penitenciário, com o título "Sem CPF nem título de eleitor o estigma da vida depois da prisão". Segue o início do texto:

Fábio Pereira, de 46 anos, estava a caminho de um compromisso quando a Polícia Militar o parou na Praça da República, no centro de São Paulo. Um casal tinha sido assaltado e a polícia buscava suspeitos; duas crianças já estavam paradas ao lado da viatura, de costas e com as mãos na cabeça. O casal não reconheceu nem Fábio nem os meninos, mas a polícia não liberou os três. Fábio tentou argumentar, mas um dos policiais o chamou de 'folgado' e pediu o RG dele. 'Ah, agora o papo é diferente, ladrão', disse o policial ao consultar a base de informações e ver que Fábio tinha uma passagem pela prisão havia quase vinte anos.

Negro, pobre, criado na zona sul de São Paulo, Fábio cresceu vendo e sofrendo agressões verbais e físicas da polícia. 'Ser um jovem negro na periferia querendo exercer sua juventude já é uma situação de risco, porque a violência policial se dá no cotidiano', diz. Hoje, Fábio atua como articulador político da Amparar, movimento de amigos e parentes de pessoas presas que ele conheceu quando trabalhava como estagiário da Defensoria Pública. Fábio representa a Amparar no diálogo com órgãos públicos e junta a todos os movimentos, como Pastoral Carcerária e Agenda Nacional pelo Desencarceramento. Nas comunidades, o projeto oferece auxílio jurídico e psicológico gratuito a famílias de presos.

Informação fundamental no sistema de justiça, a anotação criminal se torna um estigma para quem saiu da cadeia. (...)

Para continuar a leitura, acesse o link clicando aqui.

Imagem da Reportagem da Agência Pública.

Trem fantasma

A Comissão recomenda a leitura de reportagem de Josmar Jozino, publicada no portal UOL, em 16 de dezembro de 2023, com o título: "Detentos gritam por socorro em celas do 'trem fantasma' em presídio de SP". Traz denúncias aterradoras sobre o funcionamento unidade especial do sistema penitenciário do estado de São Paulo conhecida como o "Trem Fantasma". 

Há todo um arranjo de organizações da sociedade civil organizada e de instituições de controle democrático, como a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, em torno do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, envolvido na apuração do caso.

Segue o início do texto:

 

'Socorro, socorro. Meu Deus. Nos ajudem. Precisamos de vocês.' Esses foram os gritos dos presos trancados nas celas do setor conhecido como "trem fantasma" da Penitenciária 1 de Presidente Venceslau, na região oeste do estado de São Paulo.

Os berros são uma reação a violações praticadas na unidade, segundo verificaram entidades de direitos humanos, como isolamento na escuridão por períodos mínimos de um mês, sem condições de higiene — com a presença de ratos e insetos — e sem direito ao banho de sol.

A unidade é destinada aos presos que cometeram faltas graves e aos ameaçados de morte no sistema prisional. O corredor do 'trem fantasma' é chamado de 'castigo do castigo'. Segundo relato dos detentos, um dia de isolamento ali equivale ao sofrimento de um ano em uma prisão comum. 

(...)

Para continuar a leitura, acesse o link clicando aqui.

Imagem da reportagem do Portal UOL.

Justiça criminal e racismo

 

Com o Dia da Consciência Negra, a Justiça Global pautou a relação entre a justiça criminal e o racismo. As pessoas negras são as maiores vítimas de homicídio e as maiores populações em prisões e em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. Monique Cruz, coordenadora do programa de Violência Institucional e Segurança Pública, oferece algumas reflexões sobre o tema:

“Embora tenhamos dados do sistema prisional e a confirmação de que a maioria das pessoas privadas de liberdade são negras, esses dados não representam o conhecimento de 100% dessa população. É por isso que o desencarceramento e o enfrentamento da seletividade da justiça criminal são tão importantes para a população negra.

O sistema de justiça criminal brasileiro se funda durante o período colonial e ele se mantém na herança racista, que autoriza e reitera a violência policial ao mesmo tempo que torna o encarceramento um negócio. Não à toa, estamos novamente com projetos de privatização dos presídios no debate público, que vão tornar a vida negra ainda mais uma commodities dentro da discussão de negócios burocráticos e muito lucrativos.

(...)”.

Clique na imagem para ler a declaração na íntegra e acessar o HQ sobre a temática produzido pela Rede de Justiça Criminal. 

Imagem do HQ produzido pela Rede de Justiça Criminal. Desenhos Carol Ito.

Condições degradantes das unidades

 

São numerosas e terríveis as constatações do relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, sobre visitas em estabelecimentos penitenciários do estado de São Paulo. As informações preliminares foram divulgadas em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo em 27.10.2023. 

Seguem algumas das denúncias de condições degradantes encontradas nas unidades:

"Comida estragada, água com larva, celas sem ventilação, além de presos subnutridos e doentes - com necrose e sem atendimento".

"(...) as mulheres não têm absorventes suficientes e as grávidas não fazem pré-natal".

Nas palavras da Deputada Paula Nunes (PSOL):

“A situação é chocante, porque tive contato com mulheres com idade gestacional avançada que nunca tiveram acompanhamento, que são submetidas a comidas, muitas vezes estragadas, e água contaminada com larvas, foi isso que vi.”

Leia a reportagem do portal G1 clicando na imagem.

Remição por leitura no Brasil

 

No evento "A leitura nos espaços de privação de liberdade - Encontro nacional de gestores de leitura em ambientes prisionais", realizado na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, entre  26 e 27 de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça divulgou dados do Censo Nacional de Leitura em Prisões. obre a remição por leitura no país.

A partir do levantamento de dados quantitativos e qualitativos de mais de 1.300 estabelecimentos do país, foi constatado aumento de concessão do benefício, mas a grande maioria das unidades não dispõe de espaços e estrutura para instalação de bibliotecas.

Clique na imagem para acessar matéria de O Globo e saber mais sobre os dados.

Foto Isabela Lanave. Portal CNJ.

31 anos do Carandiru

 

Há 31 anos ocorria o maior massacre de pessoas reclusas da história do país, na Casa de Detenção de São Paulo, na Zona Norte da capital paulista, o episódio conhecido como o Massacre do Carandiru.

Como atividade para lembrar tais fatos e seus desdobramentos ao longo dessas décadas, a Frente pelo Desencarceramento SP produziu debate com o título: "Massacre do Carandiru: 31 anos de cumplicidade e luta na democracia dos massacres". Contou com a presença figuras importantes da militância em defesa de direitos humanos e na crítica às políticas de repressão e punição adotadas no Brasil e no Estado de São Paulo. Clique na imagem para acessar o link da gravação do debate no Youtube.

Merece menção a matéria produzida pela revista Forum desse mês sobre o ex-recluso Jocenir, um dos sobreviventes da chacina e o autor do livro Diário de um Detento, que inspirou o nome da famosa canção dos Racionais.

Aumento de denúncias de tortura e maus tratos

 

O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo reportou ao Comitê Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas análise sobre o significativo aumento de denúncias de violações de direitos de pessoas encarceradas no estado em 2023. O agravamento da situação preocupa a todos da Comissão.

Clique na imagem para saber mais, acessando reportagem da Agência Brasil, que entrevistou o coordenador do referido Núcleo Diego Polachini. 

OAB apoia mutirões carcerários

A OAB parabenizou Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, pela realização dos mutirões carcerários no contexto do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. 

O Conselho Federal da OAB afirmou seu compromisso, em ofício, com a "missão de ampliar o acesso à justiça e à garantia de direitos fundamentais" e se colocou à disposição para acompanhamento e apoio.

Clique na imagem para saber mais em reportagem do Consultor Jurídico.

Ministra Rosa Weber em estabelecimento penitenciário. Imagem: Consultor Jurídico.

Evento no Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+

 

O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, celebrado dia 28 de junho de 2023, contou com evento especial dedicado a pautas de igualdade e inclusão na Sede II da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. 

Várias autoridades públicas e figuras de destaque na sociedade civil prestigiaram o evento, como o Diretor do Grupo de Relações Institucionais (GRI) e Coordenador da CRSC substituto, Lucas Roberto Gonçalves da Silva, do Diretor do Centro de Políticas Específicas (CPE), Ricardo Vieira de Oliveira Santos, de Leandro Lanzellotti, Vice-Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP (CPCP OAB/SP), de Damaris Brenan Kinoshita, assistente social e diretora do Centro de Reintegração e Assistência à Saúde da Penitenciária de Gália I, de Luiz Fernando Vicenzo, diretor do Centro de Segurança e Disciplina da Penitenciária de Gália I, da assistente social Raphaela Fini e da publicitária Neon Cunha.

Criamos [na CPCP OAB/SP] o núcleo da população LGBTQIA+ em situação de aprisionamento e, a partir disso, desenvolvemos diversos trabalhos nessa área. Estabelecemos parcerias, especialmente com a Coordenadoria de Reintegração Social. As portas foram se abrindo para que pudéssemos nos inserir cada vez mais nessas discussões. Sempre levei esse diálogo para dentro da OAB. Precisamos falar sobre isso, capacitar e conversar abertamente com os agentes penitenciários. (Leandro Lanzellotti)

 Clique na imagem para saber mais sobre o evento.

Fonte: Página da SAP/SP.

 

Letalidade prisional

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em maio a nova edição da publicação "Letalidade prisional : uma questão de justiça e de saúde pública". 

O trabalho foi executado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) em colaboração com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), no âmbito da quinta edição da série Justiça Pesquisa, do CNJ. Os dois eixos analíticos que organizam a pesquisa são o evento e o processo da morte; e a contagem das mortes.

Vários casos e fenômenos de violência no cárcere são abordados com diferentes abordagens metodológicas. Alguns casos individuais são descritos de modo mais individualizado e também levantamentos quantitativos mais amplos são apresentados.

Acesse o evento de lançamento oficial da pesquisa clicando na imagem.

A revista vexatória no STF

Pela manhã de 19 de maio de 2023, o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a forma de revista íntima em estabelecimentos prisionais teve novidades. 

Seis ministros consideraram o procedimento de revista íntima nas unidades prisionais como inconstitucional, garantindo maioria absoluta para o reconhecimento da revista vexatória como uma violação dos princípios da dignidade da pessoa humana. Todavia, na tarde daquela mesma sexta-feira (19), o ministro André Mendonça alterou seu voto, mantendo o placar em cinco votos favoráveis contra quatro. Em seguida, o pedido de destaque do ministro Gilmas Mendes, o Tribunal suspendeu o julgamento virtual. Está em questão ainda a legalidade das provas obtidas por meio desse procedimento. 

A Comissão segue atenta pela continuidade do julgamento, esperando a declaração de inconstitucionalidade de formas vexatórias de revista de familiares de pessoas privadas de liberdade.

Clique na imagem para saber mais em reportagem do Conectas Direitos Humanos.

Imagem: Conectas Direitos Humanos.

Remição por estudo

A 11ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no início de maio de 2023, reconheceu 133 dias de remição da pena por estudo a um interno. O colegiado entendeu que havia uma justa expectativa criada no sentenciado, que não poderia ser frustrada pelo juízo de execução criminal.

Veja mais sobre o caso, em reportagem do portal Migalhas, clicando na imagem.

Fonte: Portal Migalhas.

 

Nova súmula vinculante - tráfico privilegiado

 

O STF aprovou a edição da nova Súmula Vinculante, com o seguinte teor:

"É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do Código Penal". STF, PSV 139, Plenário.

Veja mais sobre o caso, acessando a reportagem de José Higídio, no Consultor Jurídico, clicando na imagem abaixo.

Ministro Edson Fachin, autor de voto vencedor.

 

Bancos de dados de reconhecimento

 

No início de maio, o Superior Tribunal de Justiça absolveu e concedeu a liberdade a Paulo Alberto da Silva Costa. Um homem negro de 36 anos, preso há 3 anos, acusado de ter praticado diversos delitos (a maioria de roubo) em 62 processos. Todas as acusações foram exclusivamente fundamentadas em reconhecimentos feitos por vítimas na delegacia, através de fotos retiradas das redes sociais dele. Um detalhe importante é que se tratava de réu sem nenhum antecedente criminal e nada justifica o uso de suas imagens no banco de dados policial. O caso suscita debate sobre a ilegalidade e a ética de uso de banco de dados para reconhecimento.

Imagem da Globo CBN.

Lula e as políticas de segurança

Segue artigo de opinião do Cientista Social Professor e Diretor na "Sciences Po" Gabriel Feltran, publicado em março de 2023, no jornal O Estado de São Paulo. O texto traz importantes reflexões sobre políticas de segurança pública. 

Desobediência contumaz

 

Mais uma vez o Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisões totalmente afrontosas a jurisprudência consolidada de tribunais superiores. A decisão da 8a Câmara de Direito Criminal, que determinou o cumprimento de pena no regime inicial fechado tomando por base apenas a "gravidade abstrata do delito" e as mazelas provocadas pelo tráfico de drogas à sociedade. foi reformada no Superior Tribunal de Justiça. A reincidente desobediência em acatar a jurisprudência de Brasília recebeu críticas do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti. Desde, pelo menos, o julgamento da ordem de "habeas corpus" em 2012 no Supremo Tribunal Federal (HC 111.240) o entendimento foi pacificado nessa matéria. 

Clique na imagem para acessar a reportagem do Conjur.

Ministro Rogério Schietti. Imagem: Conjur.

Sobre a crise no Rio Grande do Norte

 

Sem deixar de manifestar o repúdio aos acontecimentos terríveis que chocaram a sociedade do estado do Rio Grande do Norte e do Brasil, e que ensejam responsabilização penal dos autores, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, órgão colegiado composto por várias organizações da sociedade civil, emitiu nota pública visando contribuir com o debate sobre a conjuntura de crise política e social.

Em linhas gerais, a nota trata da situação do sistema penitenciário estadual e da crise de segurança pública de modo mais profundo, considerando sua complexidade, divergindo da superficialidade presente em declarações de autoridades do Judiciário e do Governo. Propõe 10 medidas práticas tendo em vista a busca de soluções eficazes para boa parte dos problemas que estão vindo à tona. Recomenda a maior transparência na gestão pública e fortalecimento de arranjos de controle e fiscalização, com abertura para participação de representantes da sociedade civil e a realização de iniciativas de planejamento, diagnóstico e de intervenção contínua - como na realização de multidões para revisão de processos, com atenção especial a públicos mais vulneráveis - e a importância em zelar pela mais estrita legalidade por parte dos agentes.

Recomenda-se a leitura (acesse o inteiro teor do documento, clicando na imagem que lista as entidades subscritoras).

Potencializar os efeitos das inspeções

 

Ação coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ visa aperfeiçoar instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento para  potencializar os controles nas inspeções no sistema carcerário.

“Para isso, partimos do desenvolvimento de metodologias baseadas em boas práticas, do monitoramento e de processos formativos contínuos"(Karen Luise de Souza, Juíza auxiliar da Presidência com atuação no DMF/CNJ).

O esforço conta com apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por meio do Programa Fazendo Justiça, além do apoio da Associação de Prevenção à Tortura. O trabalho consiste em atualizar formulário de inspeção judicial, em produzir e publicar um manual e em esforços para identificação e tratamento de casos de tortura no sistema de Justiça.

Para saber mais sobre a iniciativa, clique aqui e acesse reportagem do Consultor Jurídico.