Em evento organizado em parceria com a Comissão, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa lançou o relatório da pesquisa "Pena de multa, sentenças de exclusão". O trabalho foi concebido a partir da realização de mutirão de atendimento jurídico de pessoas com multas criminais que foram defendidos por profissionais da advocacia associados ao IDDD. O resultado da análise de 241 casos mostra a resistência do poder Judiciário tem reconhecer a vulnerabilidade das pessoas.
Segundo Guilherme Carnelós, presidente do IDDD:
O relatório evidencia a dificuldade de o Judiciário reconhecer a vulnerabilidade social da pessoa presa a partir dos critérios do acesso à renda e à educação. Para usarmos os dados do mutirão, 72% não haviam finalizado o Ensino Médio e 34, 7% possuíam ensino fundamental incompleto. Outro dado mostra que entre as pessoas com alguma renda, 77,1% recebiam menos de um salário mínimo mensal (R$1.212,00 de acordo com o valor vigente em agosto de 2022). A pena de multa e as decisões judiciais lançam as pessoas sobreviventes no cárcere em uma pena perpétua, quase sem chance de retomar seus direitos básicos de cidadania. (declaração para reportagem do site do Iddd)
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