Condições insalubres no cárcere geram indenização

A 3a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Estado a indenizar detento devido às condições insalubres do estabelecimento de privação de liberdade. Considerou-se o dever do estado de manter os presídios em condições mínimas de humanidade previstas na legislação. Fixou-se indenização em cinco mil reais por danos materiais e morais comprovadamente causados ao detento em unidade penitenciária de Joinville. Foi relatada a realidade de superlotação da cela, da ausência de água e descarga no vaso sanitário e de energia elétrica e circulação de ar, além da falta de limpeza em pátios e galerias e da precária condição de kits de higiene, dos uniformes e da alimentação.

Reportagem: Direito News.

Câmeras corporais da PM

 

A Comissão olha com preocupação declarações irresponsáveis de candidato ao governo de São Paulo contra o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar, ainda que tenha depois manifestado indecisão sobre o tema. A medida implementada pela última gestão trouxe melhorias na redução de violência policial no estado e tornou os policiais mais sujeitos a controles democráticos. Um recuo eventual constituiria um retrocesso e ainda implicaria em gastos adicionais desnecessários ao Estado, rompendo contratos sem nenhuma justificativa republicana. A Comissão agendou reunião de Grupo de Trabalho para tratar dessa política pública no próximo dia 17.10.2022. Clique na imagem para ler a reportagem.

Reportagem e imagem: UOL.

Comitês de políticas criminais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, lançou a publicação "Comitês de Políticas Penais: Guia Prático para Implantação". A iniciativa visa fomentar o diálogo entre diferentes atores e instituições tendo em vista, entre outros aspectos, o acompanhamento e execução de políticas penais e o aperfeiçoamento do monitoramento e fiscalização do sistema prisional e socioeducativo. Esses comitês constituem órgãos plurais e partidários, com representação de diversas instituições estatais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, conselhos de direitos, instituições religiosas e de ensino superior e pesquisa. O documento inclui em anexo uma minuta de ato normativo para facilitar a instituição dos Comitês nas unidades da federação.

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