Um marco legal para Segurança Pública

 

Visando estimular o debate sobre a necessidade de um marco legal para a segurança pública em bases democráticas, com diálogos, controles, respeito a direitos humanos e que tenha suporte em pesquisas diversas no campo acadêmico, a Comissão divulga recente e instigante texto de dois especialistas em estudos sobre o tema, recém publicado no espaço "Fonte Segura", do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Em defesa de um marco constitucional para a Segurança Pública

A segurança pública precisa deixar de ser território da demagogia e do autoritarismo para se tornar campo de políticas públicas baseadas em evidências, respeito à legalidade, valorização dos profissionais da segurança e foco na redução da violência.

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo [Sociólogo, professor da PUCRS e bolsista PQ CNPq]
Jacqueline Sinhoretto [Socióloga, professora da UFSCAR e bolsista PQ CNPq]

A PEC da Segurança Pública propõe a atualização do marco constitucional à luz das transformações sociais, políticas e institucionais das últimas décadas, incorporando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, como referência estrutural para a governança cooperativa entre os entes federados. Trata-se de uma resposta responsável e factível ao desafio persistente da violência e da criminalidade em nosso país, que exige planejamento estratégico, integração entre instituições, profissionalização das forças de segurança e gestão baseada em evidências.

A proposta traz avanços importantes e estruturantes. Entre eles, destacam-se: a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com a expressa vedação ao seu contingenciamento, o que garante maior estabilidade e previsibilidade orçamentária para a área; o fortalecimento da governança federativa com a previsão de políticas nacionais construídas com participação de conselhos que incluam representantes da União, dos estados, dos municípios e da sociedade civil; a definição mais clara das competências da União, dos estados e dos municípios, com papel mais ativo destes últimos na segurança urbana; a inclusão explícita das guardas municipais como órgãos integrantes do sistema, autorizando sua atuação em ações de policiamento ostensivo e comunitário, e submetendo-as ao controle externo do Ministério Público; a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atribuições ampliadas para o patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, inclusive com previsão de atuação emergencial e cooperativa com os estados; o detalhamento das atribuições da Polícia Federal, com ênfase na repressão de crimes de repercussão interestadual ou internacional, notadamente o enfrentamento ao crime organizado, às milícias e aos crimes ambientais; a previsão de unificação dos sistemas de informação e dados da segurança pública; e a institucionalização de ouvidorias e corregedorias com autonomia funcional, o que contribui para maior transparência, controle social e responsabilização no setor.

Para continuar a leitura, clique aqui e acesse o texto na íntegra no "Fonte Segura".

Audiência Pública Plano Estadual e ADPF 347

A Comissão divulga Edital de convocação de audiência pública sobre o Plano Estadual de Políticas Penais e sua compatibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. Até o dia 05 é possível realizar inscrição para pleitear o direito a voz. 

A participação da sociedade civil é muito bem vinda!

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS E A ADPF 347


Data: 09 de maio de 2025 (sexta-feira)
Horário: das 9h às 14h30min
Local: Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP), situada na Rua Maria Paula, nº 35 – Bela Vista – São Paulo/SP.


Objetivo da audiência
A audiência pública tem por objetivo colher manifestações a respeito das diretrizes, prioridades, metas e mecanismos de implementação do Plano Estadual de Políticas Penais, buscando a compatibilização entre as ações propostas pelo Estado de São Paulo e os parâmetros estabelecidos pela decisão do STF na ADPF 347, especialmente no tocante à superlotação carcerária, condições das unidades prisionais, acesso à justiça, saúde, educação e trabalho no cárcere.


Participação, inscrição e regras para manifestação
A audiência será aberta ao público, com direito à manifestação oral mediante inscrição prévia, que deverá ser realizada até o dia 05 de maio de 2025, às 18h, por meio de formulário eletrônico disponível através do link https://forms.gle/zv114LvVTqVevfEBA. O tempo limite de fala de cada expositor será de até 03 minutos e eventual seleção de participantes em caso de grande número de inscritos será feita pelos membros do Comitê, conforme a representatividade e diversidade das manifestações.

Novos rumos para a execução penal?

As pesquisadoras Marlene Inês Spaniol e Ana Carolina da Luz Proença analisam a reinserção social e o problema do estado de coisas inconstitucional da pena privativa de liberdade no Brasil. Destacam inovações no programa Pena Justa, lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

[...] O programa lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece cerca de 300 metas para garantir a integridade e reinserção social de apenados e apenadas. Progressista e necessário, principalmente ao campo da execução penal, seu maior objetivo é a promoção, efetiva execução e aplicação de penas proporcionais, garantindo que a privação de liberdade seja aplicada apenas quando inevitável, ressalvando os princípios da dignidade humana.

Mas não é só isso: outro intuito da iniciativa é fomentar mudanças legislativas, capacitando operadores do direito e promovendo o uso de alternativas penais que possam reduzir os desastrosos números de encarceramento em massa e garantir a efetividade dos direitos fundamentais, ainda que essa promessa pareça utopia diante de tantos outros discursos que não se efetivaram de maneira satisfatória e que resultaram em anos de perpetuação de inconstitucionalidades e discriminações.

Clique na imagem abaixo para acessar o artigo na íntegra na edição n. 266 do “Fonte Segura”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Ser Livre é Arte

Seguem registros de grande evento "Ser Livre é Arte", contando com ilustres convidados, realizado durante todo o dia 28 de novembro de 2024, na sede da OAB-SP. Trata-se da terceira e última iniciativa promovida pelo Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere no âmbito da celebração de dez anos de atividades culturais e educativas em unidades penitenciárias.

- Veja mais imagens do evento na aba Agenda da Gestão 2022-24 - 

Cine-Debate Liberta!

Seguem registros de evento realizado em outubro na sede da OAB--SP de transmissão do longa-metragem documentário Liberta!, dirigido por Débora Gobitta, seguido por rico debate. Trata-se de iniciativa promovida pelo Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere da Comissão.

- Veja mais imagens do evento na aba Agenda da Gestão 2022-24 -

Votação de eleitores privados de liberdade

 

Em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral e Secretarias do Governo Estadual, a OAB/SP, através da nossa Comissão, está trabalhando na formação de seções eleitorais especiais para viabilizar o direito de voto a presos/as provisórios/as e adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade. A comissão tem colaborado especialmente no recrutamento de voluntários para participarem voluntariamente como mesários nas eleições e pretende promover formações sobre democracia e direito a voto nas eleições municipais no interior de estabelecimentos onde essas seções forem instaladas. 

No início de abril foi realizado encontro com membros das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e Justiça e Cidadania e da Fundação Casa — Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, membros da Procuradoria Regional Eleitoral, Defensoria Pública, Corregedoria-Geral de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público para discutir o processo de garantia do direito de voto para essas populações.

Clique na imagem para acessar a reportagem da página do TRE/SP na íntegra sobre esse encontro. 

PL do estuprador e retrocesso

 

A Comissão acompanha com espanto o retrocesso que o Projeto de Lei n. 1.904 de 2024 pretende instaurar no ordenamento nacional. Caso aprovado o projeto, tornará nosso país um dos lugares do mundo que trata de forma mais gravosa o aborto, sem considerar mais exceções como no caso de estupro e no caso de risco de morte da genitora, não havendo expectativa de vida para o feto. Em meio às críticas, recebeu a alcunha de "PL do Estuprador", por potencialmente punir a vítima de forma mais grave que o ofensor, em evidente falta de proporcionalidade e de técnica legislativa. 

Recomenda-se a leitura de artigo publicado na Folha de São Paulo em 17.06.2024, assinado por representantes da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas [Flávia Biroli, Luciana Tatagiba, Juliana Arruda, Luciana Santana, Michelle Fernandez, Ana Cláudia Ferranha e Mallanie Fontes Dutra]. O texto reflete sobre questões importantes afetadas por essa iniciativa da extrema direita religiosa no Congresso Nacional. 

Segue o início do texto e o link para acessá-lo na íntegra. 

PL do estupro e da morte de meninas e mulheres reverte norma de 1940

 

Ideologias extremas querem pôr fim a direito em nome de crenças perversas

 

Ser menina e mulher no Brasil significa viver em um contexto de risco permanente de violência sexual. Cada uma de nós entende, pequena ainda, que pode ser alvo de abusos. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram porque sentimos assim. No primeiro semestre de 2023, uma menina ou mulher foi estuprada a cada 8 minutos, um aumento de 14,9% em relação ao mesmo período de 2022.

Em muitos casos, a crueldade do estupro se transforma em uma gestação indesejada. Desde 1940, há mais de 80 anos, esse é um caso em que meninas e mulheres podem recorrer legalmente a um aborto. E é justamente essa norma do Código Penal que alguns parlamentares e profissionais da saúde com ideologias extremas querem reverter em nome de suas crenças. Não nos parece que seja uma questão de religiosidade, mas sim de controle dos corpos das mulheres e de uma necropolítica perversa. Afinal, a solidariedade e a compaixão, comuns a religiões e filosofias seculares, estão alinhadas à ideia de que meninas e mulheres devem ser respeitadas.

Os parlamentares radicais que propuseram e apoiam o PL 1904/24, o PL Antiaborto por Estupro, pensam diferente. Para eles, a norma de 1940, que garante o acesso ao aborto em casos de gestação resultante de estupro e risco para a vida das mulheres, deveria ser revertida. Se a vontade deles prevalecer, uma mulher ou menina estuprada que faça um aborto a partir de 22 semanas de gestação poderá ser condenada a até 20 anos de prisão, pena maior do que a que se aplicaria a seu estuprador. A proposta foi passada na surdina, em menos de 23 segundos, sugerindo uma estratégia premeditada.

(...) 

Clique na imagem para acessar o texto na íntegra, na página do jornal. 

 

O drama nas prisões do RS

 

A situação de calamidade, causada pelas chuvas e descaso das pessoas e dos governos com a degradação do meio ambiente, com as previsões da ciência e com falta de planejamento e gestão de ações de prevenção e contingência de desastres, que assola o estado do Rio Grande do Sul afeta também a população encarcerada. Alguns estabelecimentos ficaram sob a água, outros ficaram isolados, a impor sofrimento imenso para as populações encarceradas, seus familiares e amigos e dificuldades e constrangimentos para os trabalhadores do sistema prisional e do sistema de justiça. 

Preocupados com a situação e prestigiando o ofício jornalístico e dos meio de comunicação, visando contribuir para a circulação de informação e denúncia de violações de direitos, selecionamos algumas reportagens e artigos que denunciam o fenômeno e elencam alguns problemas recorrentes para essas populações, como: o isolamento, a falta de água, o desabastecimento, a dependência extrema da ajuda de familiares, a falta de água, a proliferação de doenças e o risco à vida. 

Clique nos links para acessar e prestigiar os seguintes trabalhos:

• de Felipe Pereira e Manuela Rached Pereira, do portal UOL, publicado em 04.05.2024: "Chuvas deixam presídios ilhados no RS e Ministério da Justiça cobra ações"; 
• do Portal G1, em 04.05.2024: "Temporais no RS: enchentes deixam presídios ilhados; 1 mil detentos foram transferidos";
• do colunista da CNN Pedro Venceslau, em 07.05.2024: "Presídios do RS têm risco de desabastecimento de água, falta de energia e estão ilhados";
• de Jeniffer Mendonça, da Ponte Jornalismo, em 08.05.2024: "Presos do RS dependem da família para não morrerem de sede, dizem parentes".

Salienta-se que parte das pessoas reclusas aguardam julgamento e ainda não possuem sequer reconhecimento estatal de culpa contra si e eventual punição determinada em nossa legislação deveria implicar apenas na privação de liberdade, preservando a dignidade da pessoa humana. 

Imagem publicada na matéria da Ponte Jornalismo referente ao Complexo Penal de Charqueadas inundado em 4 de maio de 2024 | Foto: Divulgação/Susepe

Censura cultural em prisões

 

A Comissão observa com preocupação a reportagem de Leandro Aguiar, publicada pela agência "A Pública" em 29.02.2024, sobre prática identificada em unidades prisionais de Minas Gerais de controle das referências literárias e culturais das pessoas reclusas. Segue um pequeno trecho e o link para a leitura completa do texto.

"Só entra auto-ajuda e bíblia": presídios barram literatura para detentos [A Pública]

 

FAMILIARES DENUNCIAM PROIBIÇÃO ATÉ MESMO DE LIVROS DE GRAMÁTICA; PROJETO DE LEITURA EM PRESÍDIOS DE MG FOI EXTINTO.

 

Sempre que visita o filho encarcerado num dos seis presídios de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, Júlia* leva a ele um livro. As regras básicas ela conhece: publicações de capa dura, que façam apologia ao crime ou com conteúdo pornográfico são vetadas. As regras não escritas, porém, podem variar de um agente penal para outro, diz ela, e nem sempre coincidem com o que determina a Lei de Execução Penal (LEP) – que estabelece o direito da pessoa privada de liberdade “à educação, cultura, atividades intelectuais e o acesso a livros e bibliotecas”.

Foi assim que, no fim de 2023, quando esperava presentear o filho com um exemplar de Os velhos marinheiros, de Jorge Amado, ouviu de um carcereiro que literatura “não estava entrando” no presídio. Ela quis saber o porquê: “Não temos autorização”, respondeu o homem. Mas, então, nenhum livro podia entrar?, tornou a perguntar Júlia. “Só autoajuda e a Bíblia”, concluiu o agente.

 (...)

 Para continuar a leitura, clique aqui.

Arte da reportagem de "A Pública".

 

A "saidinha" e as mulheres negras

 

Juliana Brandão, Doutora em Direitos Humanos pela USP , escreveu artigo no veículo de comunicação Fonte Segura, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, analisando o impacto do Projeto de Lei que pretende acabar com o benefício de execução penal da saída temporária para as mulheres negras. A novidade legislativa promete ser especialmente cruel com essa população, que perfaz uma maioria expressiva nas penitenciárias femininas, já profundamente excluída, especialmente por conta de barreiras estruturais e culturais. 

Segue o trecho inicial e o link para acessar o texto completo. Vale a leitura.

Equivocadas e reflexos do PL das 'saidinhas para as mulheres negras

AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS FORAM CONCEBIDAS COMO UM DIREITO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP). NÃO SE TRATA DE PRIVILÉGIO, POSTO QUE SÃO CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.

Para quem pouco ou nada se permitiu pensar os lugares das mulheres negras na sociedade brasileira, pode ser desafiador refletir sobre o que a vivência prisional coloca. Afinal, parece bem distante conceber modos de vida que tanto se afastam de uma existência digna e merecedora de igual respeito e fruição de direitos.

Pensando em um 8M que contemple lutas de todas as mulheres, em que as opressões de raça e gênero tenham eco, trago aqui pontos de reflexão sobre as mulheres negras. É com Lélia Gonzalez que aprendemos que fazer crer que somos um país racialmente branco alimenta o racismo por denegação. É grave invisibilizar que 67% das mulheres presas são negras.

(...)

Para continuar a leitura, clique aqui.

Arte do Fonte Segura.

Balanço do projeto Semear

 

O projeto Semear foi criado em 2014 pela Presidência do TJSP e pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e do Instituto Ação pela Paz, o Semear busca maior efetividade na recuperação dos presos e suas famílias. A partir da articulação com a sociedade civil e prefeituras, a iniciativa visa a promoção a ressocialização de sentenciados que cumprem pena de prisão no Estado de São Paulo, com atividades educacionais e laborativas, além de um conjunto de ações articuladas para melhor aparelhar o cumprimento da pena. 

A Comissão de Política Criminal e Penitenciária aderiu à iniciativa nos últimos anos, muito pelo esforço do atual presidente Leandro Lanzellotti de Moraes, e vem sendo muito ativa no projeto, elegendo essa pauta entre as prioridades da atual gestão. 

Reunião realizada nessa semana apresentou um balanço de atividades realizadas ao longo desse tempo. Só entre janeiro e fevereiro, foram mais de cento e cinquenta projetos aprovados, como mostra a seguinte reportagem, divulgada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Projeto Semear apresenta balanço de atividades em reunião

 

150 projetos aprovados entre janeiro e fevereiro.

 

 

O Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação do Recuperando (Semear), realizou, ontem (13), reunião para apresentar balanço das atividades desenvolvidas nos primeiros meses de 2024, bem como propostas e metas para o ano. O encontro foi conduzido pelo gestor do Semear e coordenador da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do TJSP (CCRIM), desembargador Luiz Antonio Cardoso, e pela diretora executiva Instituto Ação pela Paz (IAP), Solange Senese.

 O desembargador Luiz Antonio Cardoso abriu a reunião reiterando o amplo apoio às iniciativas, que contribuem para maior efetividade da recuperação de presos. “Não conseguiríamos alcançar resultados sem a participação efetiva da sociedade. Precisamos muito desse empenho na adaptação e recuperação dessas pessoas", afirmou o gestor do Semear, que também destacou o interesse de outros estados, como Mato Grosso e Rio Grande do Norte, em conhecer o trabalho desenvolvido.

(...)

Para continuar a leitura, clique na imagem e acesse a reportagem na íntegra.

Imagem da reportagem do TJ/SP.

 

Em defesa da saída temporária

A Comissão fomenta o necessário debate público sobre o equivocado projeto de lei [P. L. n. 2.253/2022] que pretende extinguir o instituto da saída temporária e impor regras descabidas que atentam contra os fins de ressocialização na execução penal. O grande evento promovido na noite de 28 de fevereiro na sede da OAB/SP vai no sentido de oferecer argumentos na esfera pública sobre o que está em jogo. 

Sobre o tema, destacamos artigo de opinião publicado na Folha de São Paulo de autoria de Presidente da OAB/SP Patrícia Vanzolini, do advogado Alberto Zacharias Toron, e do Defensor Público Gustavo Junqueira advoga contra o fim da saída temporária com robusta argumentação. Segue pequeno trecho:

"(...) Enfim, para esse preso, que tem bom comportamento, trabalha e eventualmente também estuda, a 'saidinha' representa um complemento humanizador da pena, não um perigo social. Além do mais, o detento é colocado nas ruas com tornozeleira eletrônica, o que aumenta o controle de suas atividades.

A verdade é que o instituto da saída temporária apresenta inegáveis benefícios sociais, especialmente na redução dos altos índices de reincidência. Ao proporcionar ao apenado sua gradativa inserção no meio social e, sobretudo, reforçar os laços familiares, revela-se como um importante instrumento de "eficácia do processo de acolhimento social" (Rodrigo Roig, 'Execução Penal: teoria crítica'), além de reforçar o cumprimento das regras prisionais e sociais para a obtenção de novos benefícios".

Além desse texto, reportagem de Fabíola Perez intitulada "Matrícula em faculdade e busca por emprego: preso conta como viveu saidinha", publicada no portal UOL, chama atenção para os benefícios da saída temporária na execução de pena, para fins de ressocialização no âmbito da família, da comunidade e para a reinserção nos estudos e na profissão. Traz depoimentos de pessoas presas e de especialistas do mundo jurídico, inclusive da ex-presidente da Comissão, Marina Dias, atualmente Diretora Executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Na onda de populismo que povoa geralmente o uso político de reformas dessa natureza, sob o clamor público de medo e vingança de parcelas da população, a racionalidade da arquitetura institucional tende a se perder. 

Leia na íntegra os conteúdos sugeridos, informe-se e forme sua opinião.

Imagem da reportagem UOL.

Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa

 

No último dia 21.12.2023, o Governo Federal publicou o Decreto n. 11.843/2023, atualizando dispositivos da Lei de Execução Penal e instituindo a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Penal (PNAPE). A norma constitui um avanço na preocupação com essas populações fragilizadas e frequentemente abandonadas pelo poder público, pelo mercado e pela sociedade. Consagra o tratamento digno aos egressos e seus familiares, a voluntariedade do comparecimento aos serviços especializados, a intersetorialidade das políticas públicas e a importância da coordenação e da articulação entre os entes federados, considerando a competência concorrente dos municípios. Prevê os princípios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos da política.

Salienta-se que existia desde o final de 2019 a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional aprovada no âmbito do Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 307. A nova norma é instituída a partir do Executivo e tem abrangência nacional.

 

Trem fantasma

A Comissão recomenda a leitura de reportagem de Josmar Jozino, publicada no portal UOL, em 16 de dezembro de 2023, com o título: "Detentos gritam por socorro em celas do 'trem fantasma' em presídio de SP". Traz denúncias aterradoras sobre o funcionamento unidade especial do sistema penitenciário do estado de São Paulo conhecida como o "Trem Fantasma". 

Há todo um arranjo de organizações da sociedade civil organizada e de instituições de controle democrático, como a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, em torno do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, envolvido na apuração do caso.

Segue o início do texto:

 

'Socorro, socorro. Meu Deus. Nos ajudem. Precisamos de vocês.' Esses foram os gritos dos presos trancados nas celas do setor conhecido como "trem fantasma" da Penitenciária 1 de Presidente Venceslau, na região oeste do estado de São Paulo.

Os berros são uma reação a violações praticadas na unidade, segundo verificaram entidades de direitos humanos, como isolamento na escuridão por períodos mínimos de um mês, sem condições de higiene — com a presença de ratos e insetos — e sem direito ao banho de sol.

A unidade é destinada aos presos que cometeram faltas graves e aos ameaçados de morte no sistema prisional. O corredor do 'trem fantasma' é chamado de 'castigo do castigo'. Segundo relato dos detentos, um dia de isolamento ali equivale ao sofrimento de um ano em uma prisão comum. 

(...)

Para continuar a leitura, acesse o link clicando aqui.

Imagem da reportagem do Portal UOL.

Justiça criminal e racismo

 

Com o Dia da Consciência Negra, a Justiça Global pautou a relação entre a justiça criminal e o racismo. As pessoas negras são as maiores vítimas de homicídio e as maiores populações em prisões e em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. Monique Cruz, coordenadora do programa de Violência Institucional e Segurança Pública, oferece algumas reflexões sobre o tema:

“Embora tenhamos dados do sistema prisional e a confirmação de que a maioria das pessoas privadas de liberdade são negras, esses dados não representam o conhecimento de 100% dessa população. É por isso que o desencarceramento e o enfrentamento da seletividade da justiça criminal são tão importantes para a população negra.

O sistema de justiça criminal brasileiro se funda durante o período colonial e ele se mantém na herança racista, que autoriza e reitera a violência policial ao mesmo tempo que torna o encarceramento um negócio. Não à toa, estamos novamente com projetos de privatização dos presídios no debate público, que vão tornar a vida negra ainda mais uma commodities dentro da discussão de negócios burocráticos e muito lucrativos.

(...)”.

Clique na imagem para ler a declaração na íntegra e acessar o HQ sobre a temática produzido pela Rede de Justiça Criminal. 

Imagem do HQ produzido pela Rede de Justiça Criminal. Desenhos Carol Ito.

Condições degradantes das unidades

 

São numerosas e terríveis as constatações do relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, sobre visitas em estabelecimentos penitenciários do estado de São Paulo. As informações preliminares foram divulgadas em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo em 27.10.2023. 

Seguem algumas das denúncias de condições degradantes encontradas nas unidades:

"Comida estragada, água com larva, celas sem ventilação, além de presos subnutridos e doentes - com necrose e sem atendimento".

"(...) as mulheres não têm absorventes suficientes e as grávidas não fazem pré-natal".

Nas palavras da Deputada Paula Nunes (PSOL):

“A situação é chocante, porque tive contato com mulheres com idade gestacional avançada que nunca tiveram acompanhamento, que são submetidas a comidas, muitas vezes estragadas, e água contaminada com larvas, foi isso que vi.”

Leia a reportagem do portal G1 clicando na imagem.

Remição por leitura no Brasil

 

No evento "A leitura nos espaços de privação de liberdade - Encontro nacional de gestores de leitura em ambientes prisionais", realizado na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, entre  26 e 27 de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça divulgou dados do Censo Nacional de Leitura em Prisões. obre a remição por leitura no país.

A partir do levantamento de dados quantitativos e qualitativos de mais de 1.300 estabelecimentos do país, foi constatado aumento de concessão do benefício, mas a grande maioria das unidades não dispõe de espaços e estrutura para instalação de bibliotecas.

Clique na imagem para acessar matéria de O Globo e saber mais sobre os dados.

Foto Isabela Lanave. Portal CNJ.

A assistência religiosa e sua regulação

 

O arcebispo de Goiânia e vice-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom João Justino de Medeiros, e a coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, irmã Petra Silvia Pfaller, foram recebidos no início de outubro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Trouxeram para a reunião demanda da Pastoral Carcerária pela revisão da regulamentação sobre a assistência religiosa aos presídios brasileiros, de modo a assegurar a todos o direito de assistência religiosa, oferecendo oportunidade igual à prestação de ritos de todos os credos e tornando as regras de acesso transparentes.

A comissão entende que a demanda é justa. Não há clareza nas regras de acesso às instituições religiosas e persiste desigualdade no tratamento das diversas religiões no que tange ao ingresso de seus representantes nos estabelecimentos penitenciários.

Clique na imagem para ler a matéria da CNBB na íntegra.

Imagem do encontro divulgada na página da CNBB.

31 anos do Carandiru

 

Há 31 anos ocorria o maior massacre de pessoas reclusas da história do país, na Casa de Detenção de São Paulo, na Zona Norte da capital paulista, o episódio conhecido como o Massacre do Carandiru.

Como atividade para lembrar tais fatos e seus desdobramentos ao longo dessas décadas, a Frente pelo Desencarceramento SP produziu debate com o título: "Massacre do Carandiru: 31 anos de cumplicidade e luta na democracia dos massacres". Contou com a presença figuras importantes da militância em defesa de direitos humanos e na crítica às políticas de repressão e punição adotadas no Brasil e no Estado de São Paulo. Clique na imagem para acessar o link da gravação do debate no Youtube.

Merece menção a matéria produzida pela revista Forum desse mês sobre o ex-recluso Jocenir, um dos sobreviventes da chacina e o autor do livro Diário de um Detento, que inspirou o nome da famosa canção dos Racionais.

O Mandato no Processo de Execução Penal

O Núcleo de Execução Penal desta Comissão elaborou documento a partir de demandas sobre o mandato no processo de execução penal, reunindo reflexões e recomendações a partir do aprendizado de advogados do colegiado e o resultado de pesquisas. 

São cinco páginas organizadas em diferentes temas como: o prazo do mandato, a abrangência do mandato, a necessidade de juntada de procuração e Decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP sobre o mandato em execução penal.

Clique na imagem abaixo [ou na da aba lateral] para acessar o documento na íntegra.