Novidades contra violência de gênero

Foram aprovadas recentemente três normas legais federais visando a proteção de mulheres em situação de risco de violência de gênero. Visam modernizar dispositivos do Código Penal e da Lei Maria da Penha, contra formas de ação utilizadas de modo recorrente por agressores.

Segue notícia da Agência Brasil sobre as inovações legais, com declarações do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e da Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

 

Presidente Lula sanciona três leis de proteção às mulheres

AS NOVAS NORMAS GARANTEM ÀS MULHERES MAIOR PROTEÇÃO CONTRA AGRESSORES, AUMENTO DE PUNIÇÃO PARA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PROMOÇÃO DA VIDA ACADÊMICA DA MULHER.

 

Agência Gov | Via Mulheres

Tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres, aumento de pena para violência psicológica com uso de Inteligência Artificial e punição para quem discriminar mães e gestantes estudantes em processos seletivos de bolsa de estudo. De uma só vez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três leis, nesta quinta-feira (24/4), ao lado das ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), e da primeira-dama Janja Lula da Silva. A articulação pela celeridade na sanção das normas em vigor tomou como base as políticas já implementadas pelo ministério e os pleitos dos movimentos sociais.

“É um passo muito importante para que o Brasil prove ao seu povo e sirva de exemplo a outros países de que se tiver capacidade, coragem, determinação e se teimar a vida inteira, vamos conseguir construir uma sociedade em que a gente aprenda a respeitar os outros, a viver com as diferenças, a aprender que ninguém é inferior nem é superior a ninguém, que ninguém é mais inteligente ou menos inteligente, que todo mundo merece ser tratado com respeito”, disse o presidente durante a assinatura, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

(...)

Clique na imagem abaixo para acessar a matéria na íntegra.

Fonte: Página EBC.

in https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202504/presidente-lula-sanciona-tres-leis-direcionadas-as-mulheres 

A natureza penal da multa

Reportagem do portal Migalhas revela que a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no início de março de 2026, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.405, em que estabelece que o prazo prescricional da pena de multa rege-se pelo Código Penal. Arrematou que, embora a multa preserve natureza de sanção penal, as causas suspensivas e interruptivas da prescrição aplicáveis ao seu regime de execução devem seguir a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

A tese foi fixada com a seguinte redação:

“A alteração promovida no art. 51 do CP não retirou o caráter penal da multa, que continua sendo uma sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80 e as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do CTN, o prazo prescricional da multa permanece regulado pelo art. 114, incisos I e II, do CP.”

Clique na imagem abaixo para acessar a reportagem na íntegra.

<)

6o Relatório Nacional de Direitos Humanos

O NEV/USP, a Comissão Arns, a ANPOCS e a Reitoria da USP lançam a 6a edição do Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil, publicação que desde o ano 2.000 acompanha  a situação dos direitos humanos no país. Essa nova edição traz leituras de pesquisadores sobre tendências de ofensiva à democracia e aos direitos no Brasil e oferece um panorama dos desafios para a efetivação de direitos no país.

Compõe-se de nove grandes eixos temáticos: Direitos humanos e democracia, Direitos humanos e sistemas de privação de liberdade, Estado, organizações criminosas e milícias, Direitos das mulheres, Direitos dos povos originários, Racismo, Direitos sociais: defensores de direitos humanos e Educação em direitos humanos,

Clique na imagem para acessar o relatório completo.

 <)

"Elas Vivem"

Aproveitando o ensejo do oito de março ("8M"), a Rede de Observatórios de Segurança lançou mais um relatório de pesquisa trazendo dados atualizados de vários estados da federação (AM, BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ, SP) sobre violência de gênero. Trata-se do novo boletim: "Elas Vivem: a Urgência da Vida". 

Ao longo de 2025 registrou-se o total de 4.558 mulheres vitimadas. Isso representa o aumento de 9,0% em um ano. Especialmente preocupante foi o aumento significativo de registros de violência sexual/estupro, em 56,6%, chegando ao total de 961 casos. Desse montante, 56,5%  correspondiam a crianças e adolescentes.

Clique na imagem e acesse o boletim, na íntegra.

Capa do Relatório da Rede de Observatórios de Segurança.

Novidade no Fórum da Barra Funda

A Comissão aplaude a iniciativa de melhoria das instalações no Fórum Criminal da Barra Funda para atendimento da advocacia, com potencial impacto na melhoria da assistência jurídica e judiciária prestada aos diversos públicos atendidos. Segue o início da reportagem publicada na página da OAB-SP e o link para acessá-la na íntegra. 

OAB SP inaugura nova sala de custódia no Fórum Criminal da Barra Funda

 

Novo local, muito mais amplo do que o anterior, vai oferecer conforto, comodidade e agilidade para a advocacia criminalista. 

A OAB SP (Ordem dos advogados do Brasil Seção São Paulo) inaugurou nesta terça-feira (17) a nova sala de custódia no Fórum Criminal da Barra Funda. O local substitui a sala anterior, oferecendo muito mais espaço e recursos para os advogados que frequentam o fórum criminal diariamente. Com o dobro do número de computadores, o espaço conta também com sofás para espera e internet disponível por wi-fi.

“Estamos felizes de estar aqui para essa inauguração de um espaço que é tão importante para a advocacia. Que diz respeito à valorização da advocacia, compromisso assumido desde a gestão passada, de oferecermos melhores condições para o trabalho”, declarou Viviane Scrivani, secretária-geral adjunta da Ordem paulista, na abertura. “Também quero agradecer, entre todos os que estão aqui presentes, aos estudantes de Direito, que também vieram”, acrescentou. “É importante a presença de vocês aqui, porque vocês serão futuros advogados, vocês também trarão para nós as necessidades e essa energia revigorante. Que nós possamos cada vez mais exercer uma advocacia justa, que as prerrogativas sejam atendidas e que nós possamos construir um sistema judiciário cada vez mais íntegro”, finalizou.

Para continuar a leitura, clique na imagem e acesse a notícia na íntegra. 

 

Fonte: Página da OAB-SP.

Racionamento de água no cárcere

Reportagem de janeiro de 2026 publicada no portal de "A Ponte Jornalismo", assinada por Catarina Duarte, denuncia mais um caso de um problema crônico que acomete muitos internos em diversos estabelecimentos penitenciários, o racionamento de água. Salienta-se que a pena não deve implicar em restrição de outros direitos básicos do condenado para além da privação da liberdade, sem contar a situação dos presos provisórios, que ainda nem tiveram o juízo de culpa sobre as acusações e são vítimas de violações de direitos dessa natureza. A Comissão observa com atenção essas denúncias e avalia medidas cabíveis para evitar casos como esses.

Segue o início da matéria e o link para acessá-la na íntegra.

‘Sem água nem pra descarga’: famílias denunciam racionamento em unidade prisional de SP

 

RELATOS APONTAM RACIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM MÊS NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA (CDP) DE ICÉM, NO INTERIOR PAULISTA. FAMILIARES CITAM FEZES ACUMULADAS NAS CELAS, PRESOS COM FEBRE E AMEAÇA DE CASTIGO A QUEM PEDE SOCORRO.

 

Catarina Duarte

13.01.2026

Neste calor extremo, onde se tornou comum ver termômetros marcando 35°C, presos no Centro de Detenção Provisória (CDP) Marcos Amilton Raysaro, em Icém, no interior paulista, têm enfrentado racionamento de água. A denúncia foi feita à Ponte por familiares que afirmam que o acesso escasso à água faz com que fezes fiquem acumuladas nas celas.

(...)  

Para continuar a leitura, clique na imagem e acesse o conteúdo na íntegra. 

 

 

Condenações injustas

Interessante reportagem do Portal Repórter Brasil assinada por Adriana Amâncio levanta revisão de condenações injustas em São Paulo e Rio de Janeiro em um período de cinco anos, salientando a importância da ampla defesa no processo penal, mesmo após a condenação. 

1,4 mil pessoas foram condenadas injustamente em SP e RJ em 5 anos, dizem TJs

DADOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS DOIS ESTADOS REVELAM QUE 1.438 PESSOAS TIVERAM A CONDENAÇÃO CRIMINAL ANULADA APÓS PEDIDOS DE “REVISÃO CRIMINAL” ENTRE 2020 E 2024; PARA ESPECIALISTAS, NÚMEROS DEMONSTRAM QUE SENTENÇAS SE BASEIAM EM PROVAS FRÁGEIS.

Adriana Amâncio | Edição Igor Ojeda

O trabalhador da construção civil Leandro dos Santos enfrentou três tribunais do júri em menos de cinco anos, entre 2019 e 2023. Acusado de assassinar, em 2016, um idoso em situação de rua que havia sido acolhido por sua família, ele foi absolvido no primeiro julgamento, mas condenado no segundo, realizado após o Ministério Público de São Paulo recorrer da decisão.

O terceiro Tribunal do Júri o absolveu novamente. Os jurados consideraram que houve falhas graves na defesa realizada pela Defensoria Pública. Para a Justiça, portanto, Leandro havia sido condenado injustamente.

Morador de Taubaté, onde ocorreu o crime, ele é uma das 1.438 pessoas que, entre 2020 e 2024, tiveram a condenação anulada nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro — 779 e 659, respectivamente — depois de solicitarem a chamada “revisão criminal” de seus casos, segundo um levantamento exclusivo da Repórter Brasil, com base em dados oficiais informados pelos TJs (Tribunais de Justiça) estaduais.

(...)

 

Clique na imagem para acessar a reportagem na íntegra. 

  

Os custos do exame criminológico

Segue referência de reportagem de "A Ponte Jornalismo", assinada por Paulo Batistella, sobre a proposta de orçamento estadual do Governo de São Paulo para 2026. A Comissão observa com preocupação a limitada destinação de verbas para a realização de exames criminológicos pelo Governo do estado de São Paulo, que apoiou a volta da obrigatoriedade do exame criminológico. Espera-se que os magistrados, em caso de demora na realização por falta de condições materiais, na ponderação dos princípios e valores em jogo, afirmem o entendimento no sentido de dispensar esse requisito para concessão de benefícios na execução penal.

1. 
   

Tarcísio não prevê dinheiro para exame criminológico após apoiar exigência dele em presídios

 

GOVERNADOR E EX-SECRETÁRIO DERRITE ARTICULARAM LEI QUE EXIGE O EXAME ANTES DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PRESOS. AGORA, CONTUDO, TARCÍSIO PREVÊ SÓ 10% DOS R$ 37,9 MILHÕES QUE O ESTADO TERÁ DE GASTAR PARA COLOCAR A REGRA EM PRÁTICA.

 

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) propôs para o orçamento estadual de 2026 um valor que deve ser insuficiente para a realização de exames criminológicos no sistema penitenciário de São Paulo. Desde o ano passado, os exames passaram a ser uma exigência para a concessão da progressão de regime a pessoas presas, por conta de uma lei articulada justamente por Tarcísio.

Para continuar a leitura, clique aqui. 

 

 

Dados do Mutirão Processual Penal do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou em novembro o Relatório com os resultados do I Mutirão Processual Penal "Pena Justa" 2025. Clique na imagem para acessar o material na íntegra no  Portal CNJ.  

O 1º Mutirão Processual Penal do Pena Justa, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com 33 tribunais de todo país e apoio técnico do programa Fazendo Justiça, revisou 86 mil processos, sendo que mais da metade (44.561) sofreu alguma alteração ou teve dados saneados no sistema. Como resultado do esforço concentrado da Justiça, pelo menos 9 mil pessoas foram soltas com ou sem condicionantes ou tiveram a condenação revisada. Os dados detalhados estão disponíveis no relatório divulgado hoje pelo CNJ.

Amamentação e remição

A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que a amamentação e cuidados da mulher presa com seu filho exigem esforço contínuo, indispensáveis ao desenvolvimento saudável da criança, constituindo uma espécie de trabalho, devendo ser reconhecido como tempo para fim do benefício da execução penal de remição. 

O novo entendimento segue na linha de decisões que reconhecem como tempo para remição o tempo de leitura de livros e a produção de artesanato. Clique na imagem e acesse a reportagem publicada no portal Consultor Jurídico, de autoria de Danilo Vital, sobre o caso. 

Quadro da reportagem do Consultor Jurídico.