Condenações injustas

Interessante reportagem do Portal Repórter Brasil assinada por Adriana Amâncio levanta revisão de condenações injustas em São Paulo e Rio de Janeiro em um período de cinco anos, salientando a importância da ampla defesa no processo penal, mesmo após a condenação. 

1,4 mil pessoas foram condenadas injustamente em SP e RJ em 5 anos, dizem TJs

DADOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS DOIS ESTADOS REVELAM QUE 1.438 PESSOAS TIVERAM A CONDENAÇÃO CRIMINAL ANULADA APÓS PEDIDOS DE “REVISÃO CRIMINAL” ENTRE 2020 E 2024; PARA ESPECIALISTAS, NÚMEROS DEMONSTRAM QUE SENTENÇAS SE BASEIAM EM PROVAS FRÁGEIS.

Adriana Amâncio | Edição Igor Ojeda

O trabalhador da construção civil Leandro dos Santos enfrentou três tribunais do júri em menos de cinco anos, entre 2019 e 2023. Acusado de assassinar, em 2016, um idoso em situação de rua que havia sido acolhido por sua família, ele foi absolvido no primeiro julgamento, mas condenado no segundo, realizado após o Ministério Público de São Paulo recorrer da decisão.

O terceiro Tribunal do Júri o absolveu novamente. Os jurados consideraram que houve falhas graves na defesa realizada pela Defensoria Pública. Para a Justiça, portanto, Leandro havia sido condenado injustamente.

Morador de Taubaté, onde ocorreu o crime, ele é uma das 1.438 pessoas que, entre 2020 e 2024, tiveram a condenação anulada nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro — 779 e 659, respectivamente — depois de solicitarem a chamada “revisão criminal” de seus casos, segundo um levantamento exclusivo da Repórter Brasil, com base em dados oficiais informados pelos TJs (Tribunais de Justiça) estaduais.

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Os custos do exame criminológico

Segue referência de reportagem de "A Ponte Jornalismo", assinada por Paulo Batistella, sobre a proposta de orçamento estadual do Governo de São Paulo para 2026. A Comissão observa com preocupação a limitada destinação de verbas para a realização de exames criminológicos pelo Governo do estado de São Paulo, que apoiou a volta da obrigatoriedade do exame criminológico. Espera-se que os magistrados, em caso de demora na realização por falta de condições materiais, na ponderação dos princípios e valores em jogo, afirmem o entendimento no sentido de dispensar esse requisito para concessão de benefícios na execução penal.

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Tarcísio não prevê dinheiro para exame criminológico após apoiar exigência dele em presídios

 

Governador e ex-secretário Derrite articularam lei que exige o exame antes de progressão de regime de presos. Agora, contudo, Tarcísio prevê só 10% dos R$ 37,9 milhões que o Estado terá de gastar para colocar a regra em prática

 

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) propôs para o orçamento estadual de 2026 um valor que deve ser insuficiente para a realização de exames criminológicos no sistema penitenciário de São Paulo. Desde o ano passado, os exames passaram a ser uma exigência para a concessão da progressão de regime a pessoas presas, por conta de uma lei articulada justamente por Tarcísio.

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Dados do Mutirão Processual Penal do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou em novembro o Relatório com os resultados do I Mutirão Processual Penal "Pena Justa" 2025. Clique na imagem para acessar o material na íntegra no  Portal CNJ.  

O 1º Mutirão Processual Penal do Pena Justa, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com 33 tribunais de todo país e apoio técnico do programa Fazendo Justiça, revisou 86 mil processos, sendo que mais da metade (44.561) sofreu alguma alteração ou teve dados saneados no sistema. Como resultado do esforço concentrado da Justiça, pelo menos 9 mil pessoas foram soltas com ou sem condicionantes ou tiveram a condenação revisada. Os dados detalhados estão disponíveis no relatório divulgado hoje pelo CNJ.

Amamentação e remição

A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que a amamentação e cuidados da mulher presa com seu filho exigem esforço contínuo, indispensáveis ao desenvolvimento saudável da criança, constituindo uma espécie de trabalho, devendo ser reconhecido como tempo para fim do benefício da execução penal de remição. 

O novo entendimento segue na linha de decisões que reconhecem como tempo para remição o tempo de leitura de livros e a produção de artesanato. Clique na imagem e acesse a reportagem publicada no portal Consultor Jurídico, de autoria de Danilo Vital, sobre o caso. 

Quadro da reportagem do Consultor Jurídico.

Sobre o sistema de inspeções do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento no início de setembro de 2025 do novo Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (Cniep). Trata-se de atualização na plataforma em operação desde 2009, cujo objetivo é unificar o registro de inspeções penais no país. Essa iniciativa de atualização é parte do "Plano Pena Justa" e segue uma nova metodologia de inspeções judiciais em ambientes de privação de liberdade, nos termos da Resolução CNJ n. 593/2024.

Clique na imagem para saber mais direto na página do CNJ.

Imagem da página do CNJ.

Preocupações com o exame criminológico

Reportagem assinada por Felipe Gutierrez, na Folha de São Paulo, sobre as mudanças na regulação do exame criminológico revela problemas significativos que a exigência do documento para análise de pedidos de progressão de pena deverá enfrentar na prática, como a falta de profissionais de saúde no sistema penitenciário e os custos adicionais financeiros e operacionais para as unidades atenderem ao novo regramento legal. Especialistas entrevistados, como o Presidente de nossa Comissão Leandro Lanzellotti de Moraes, manifestam preocupações em relação ao tema.

Clique na imagem abaixo para acessar a reportagem na íntegra. 

Exame criminológico não retroage

A exigência recente da Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para a progressão de regime de cumprimento de pena, enquanto nova lei mais severa que a anterior, não deve ser aplicada a condenações anteriores. Assim têm entendido de forma reiterada vários dos tribunais do país.

Uma decisão de 2024 da sexta turma do STJ de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior pode ser considerada paradigmática nesse sentido. Sustenta que que a retroatividade da lei, na hipótese dos autos, é inconstitucional por ferir o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, além de violar o artigo 2º do Código Penal e se respalda no debate anterior sobre a inaplicabilidade da Lei 11.464/2007, sobre a progressão dos condenados por crimes hediondos, entendimento consolidado pela Súmula 471.

Clique na imagem abaixo para acessar o inteiro teor do acórdão referido.

Mães no cárcere e dignidade

O Jornal da Tarde da Rede Cultura de Televisão publicou reportagem sobre a realidade das mães no cárcere no Brasil, mostrando várias questões problemáticas, mas também noticiou a existência de projetos da sociedade civil, incluindo atividades desenvolvidas pela nossa Comissão, que visam amenizar o sofrimento das mulheres privadas de liberdade, por vezes com os filhos, tendo negado o direito a prisão domiciliar. Busca-se  promover alguma dignidade no contexto de intenso sofrimento a que são submetidas essas pessoas. A Coordenadora do Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere Daniele Postoiev foi uma das entrevistadas. 

Clique na imagem abaixo para acessar a reportagem na íntegra.

Captação de recursos para unidades femininas

De 10 de outubro a 15 de novembro, a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), por meio da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, em parceria com a Comissão de Ação Social e Cidadania, promove a arrecadação de itens a serem doados a mulheres mães em privação de liberdade.
A iniciativa desenvolvida pelos núcleos de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere e de Mulheres e Sistema de Justiça receberá a doação de itens de higiene pessoal (absorventes, xampu, condicionadores); utensílios para bebês (fraldas, especialmente de tamanho P); fórmula infantil (leite NAN) e roupinhas de bebê (preferencialmente de inverno, nos tamanhos para bebês de 4 e 5 meses).

As doações podem ser feitas presencialmente na Sede institucional da OAB SP, localizada na Rua Maria Paula, 35, ou através de PIX, por meio do QR Code disponível na arte da campanha e do e-mail: secretaria.comissoes@oabsp.org.br.

Maternidades no cárcere

Duas matérias foram recentemente publicadas pela Assessoria de Comunicação da Secretaria de Administração Penitenciária do Governo do estado de São Paulo reconhecendo trabalhos realizados pela Comissão lidando com maternidade no cárcere.

A primeira trata de evento de encerramento da iniciativa Agosto Lilás, no Centro de Progressão Penitenciária Feminino (CPP) “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira”, do Butantan, na cidade de São Paulo. A advogada da Comissão Ivy Farias, atuante no projeto Letra Materna, proferiu palestra em formato de peça teatral sobre violência doméstica. Clique na imagem abaixo para acessar o primeiro link.

Imagem da página da SAP-SP.

A segunda matéria trata de políticas públicas e cuidados dedicados às mães privadas de liberdade, incluindo questões de saúde e atividades oferecidas por colaboradoras voluntárias ligadas ao Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere da Comissão, coordenado por Daniele Postoiev Fogaça. 

"A atenção às grávidas e puérperas vai além dos atendimentos médicos. A Unidade Prisional proporciona ações diferenciadas, como dança circular em cadeiras, Tai Chi Chuan, yoga, leitura e contação de histórias. Para Bisterso, as ações oferecidas têm o objetivo de promover o bem-estar físico e emocional, fortalecer o vínculo entre mãe e filho e proporcionar um ambiente mais acolhedor e humanizado".

Clique na imagem abaixo para acessar o link respectivo.

Imagem da página da SAP-SP.

A Comissão agradece às colaboradoras e ao reconhecimento do trabalho por parte das instituições estatais.