A Comissão fomenta o necessário debate público sobre o equivocado projeto de lei [P. L. n. 2.253/2022] que pretende extinguir o instituto da saída temporária e impor regras descabidas que atentam contra os fins de ressocialização na execução penal. O grande evento promovido na noite de 28 de fevereiro na sede da OAB/SP vai no sentido de oferecer argumentos na esfera pública sobre o que está em jogo.
Sobre o tema, destacamos artigo de opinião publicado na Folha de São Paulo de autoria de Presidente da OAB/SP Patrícia Vanzolini, do advogado Alberto Zacharias Toron, e do Defensor Público Gustavo Junqueira advoga contra o fim da saída temporária com robusta argumentação. Segue pequeno trecho:
"(...) Enfim, para esse preso, que tem bom comportamento, trabalha e eventualmente também estuda, a 'saidinha' representa um complemento humanizador da pena, não um perigo social. Além do mais, o detento é colocado nas ruas com tornozeleira eletrônica, o que aumenta o controle de suas atividades.
A verdade é que o instituto da saída temporária apresenta inegáveis benefícios sociais, especialmente na redução dos altos índices de reincidência. Ao proporcionar ao apenado sua gradativa inserção no meio social e, sobretudo, reforçar os laços familiares, revela-se como um importante instrumento de "eficácia do processo de acolhimento social" (Rodrigo Roig, 'Execução Penal: teoria crítica'), além de reforçar o cumprimento das regras prisionais e sociais para a obtenção de novos benefícios".
Além desse texto, reportagem de Fabíola Perez intitulada "Matrícula em faculdade e busca por emprego: preso conta como viveu saidinha", publicada no portal UOL, chama atenção para os benefícios da saída temporária na execução de pena, para fins de ressocialização no âmbito da família, da comunidade e para a reinserção nos estudos e na profissão. Traz depoimentos de pessoas presas e de especialistas do mundo jurídico, inclusive da ex-presidente da Comissão, Marina Dias, atualmente Diretora Executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Na onda de populismo que povoa geralmente o uso político de reformas dessa natureza, sob o clamor público de medo e vingança de parcelas da população, a racionalidade da arquitetura institucional tende a se perder.
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| Imagem da reportagem UOL. |