O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, lançou a publicação "Comitês de Políticas Penais: Guia Prático para Implantação". A iniciativa visa fomentar o diálogo entre diferentes atores e instituições tendo em vista, entre outros aspectos, o acompanhamento e execução de políticas penais e o aperfeiçoamento do monitoramento e fiscalização do sistema prisional e socioeducativo. Esses comitês constituem órgãos plurais e partidários, com representação de diversas instituições estatais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, conselhos de direitos, instituições religiosas e de ensino superior e pesquisa. O documento inclui em anexo uma minuta de ato normativo para facilitar a instituição dos Comitês nas unidades da federação.
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