A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou no início desse mês a permissão para o delegado da polícia civil conceder medida protetiva em casos de violência doméstica. Não havendo delegado no momento de registro da ocorrência, o próprio policial pode determinar tal medida. Atualmente, tal medida só é autorizada em caso de não haver magistrado no município.
O projeto de lei, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos - BA), segue em trâmite no processo legislativo. Essa alteração na Lei Maria da Penha visa dar maior celeridade para a intervenção no contexto de violência doméstica.
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