Decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade para associações civis proporem ações civis públicas. O caso em tela envolveu a Conectas Direitos Humanos, em discussão sobre a revista vexatória de mulheres em unidades prisionais de Guarulhos. Na questão da legitimidade de organizações da sociedade civil, o Tribunal afirmou, na ementa, que:
“associações civis podem ajuizar Ações Civis Públicas para a defesa de direitos individuais homogêneos, situação em que atuam como substitutas processuais, com dispensa da juntada das autorizações individuais das pessoas interessadas”.
Sobre a questão de fundo, a decisão salientou a necessidade de tratamento digno e respeitoso para as pessoas visitantes de unidades prisionais por parte do Estado. Clique na imagem para acessar reportagem e saber mais.
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| Imagem da página do Conectas Direitos Humanos. |