O 3o Congresso de Execução Penal

 

Realizado nos últimos dois dias, quinta-feira (13) e sexta-feira (14), o 3o Congresso de Execução Penal organizado pelo Núcleo de Execução Penal da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP, sob a coordenação de Hugo Netto Natrielli de Almeida, foi um sucesso de público, nas modalidades presencial, no grande auditório do segundo andar do edifício sede da OAB-SP, e on-line.

O tema de fundo desta edição do evento foi "Por uma execução penal redutora", em uma perspectiva crítica ao funcionamento da execução penal no Brasil, dialogando com os esforços de melhoria, com numerosas referências em torno do plano "Pena Justa". As apresentações e debates convergiram em torno da denúncia de práticas constatadas no cotidiano das prisões, dos processos judiciais e do contexto de imenso sofrimento produzido para o apenado, as pessoas de seu entorno e para a sociedade como um todo, e da reivindicação por novas abordagens no sistema de justiça criminal mais condizentes com a defesa dos direitos humanos na execução penal, com o combate ao encarceramento em massa e com superação de limites e contradições dos paradigmas positivista e clássico.

Clique na imagem abaixo para acessar o link de notícia da página oficial da OAB-SP

Mesa de abertura do primeiro dia com os Doutores Hugo Netto Natrielli de Almeida, o Presidente da Comissão Leandro Lanzellotti de Moraes e a Vice-Presidente Fabiana Zanatta Viana [Imagem da página oficial da OAB-SP]

Acesse outros registros fotográficos do evento na aba "Agenda 2025-2027" deste site-blog, aba que corresponde à prestação de contas contínua da atual gestão.
 

Demora do exame criminológico

A Comissão preocupa-se com a situação de descumprimento reiterado por parte do Governo do estado de São Paulo em relação às condições para efetivação do sistema de cumprimento progressivo da pena previsto no ordenamento brasileiro. Reportagem da Ponte Jornalismo denuncia a demora reiterada na produção de exames criminológicos.

Outra reportagem do mesmo meio de comunicação ainda complementa a abordagem, mostrando que o Governo de São Paulo deliberadamente não destina verbas para a realização destes exames, descumprindo suas obrigações legais.

SP demora até mais de um ano para fazer exames criminológicos e mantém fila com 10 mil pedidos

 

Gestão Tarcísio demora, em média, dois meses para entregar cada avaliação, conforme identificou a Ponte com dados via LAI. Sem validação científica sobre método e utilidade, exames são exigidos para progressão de regime de presos.

 

Paulo Batistella

O sistema prisional do estado de São Paulo tem demorado, em média, dois meses para cumprir ordens judiciais sobre a realização dos chamados exames criminológicos. Há casos em que o tempo de espera atingiu quase um ano e dois meses. Além disso, ao menos até fevereiro de 2026, a Secretaria da Administração Penitenciária paulista (SAP) mantinha uma fila de 10.675 exames a serem realizados.

Esse cenário foi identificado pela Ponte a partir de dados cedidos pela própria SAP, submetida ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). Eles foram obtidos com exclusividade mediante pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em razão de ordens judiciais expedidas ao longo de 2025, ao menos 54.964 avaliações criminológicas foram feitas do começo do ano passado até 4 de março de 2026. Em 45% desses casos (24.744), a demora para serem feitas passou de 60 dias, a média da SAP.

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