A Comissão preocupa-se com a situação de descumprimento reiterado por parte do Governo do estado de São Paulo em relação às condições para efetivação do sistema de cumprimento progressivo da pena previsto no ordenamento brasileiro. Reportagem da Ponte Jornalismo denuncia a demora reiterada na produção de exames criminológicos.
Outra reportagem do mesmo meio de comunicação ainda complementa a abordagem, mostrando que o Governo de São Paulo deliberadamente não destina verbas para a realização destes exames, descumprindo suas obrigações legais.
SP demora até mais de um ano para fazer exames criminológicos e mantém fila com 10 mil pedidos
Gestão Tarcísio demora, em média, dois meses para entregar cada avaliação, conforme identificou a Ponte com dados via LAI. Sem validação científica sobre método e utilidade, exames são exigidos para progressão de regime de presos.
Paulo Batistella
O sistema prisional do estado de São Paulo tem demorado, em média, dois meses para cumprir ordens judiciais sobre a realização dos chamados exames criminológicos. Há casos em que o tempo de espera atingiu quase um ano e dois meses. Além disso, ao menos até fevereiro de 2026, a Secretaria da Administração Penitenciária paulista (SAP) mantinha uma fila de 10.675 exames a serem realizados.
Esse cenário foi identificado pela Ponte a partir de dados cedidos pela própria SAP, submetida ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). Eles foram obtidos com exclusividade mediante pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Em razão de ordens judiciais expedidas ao longo de 2025, ao menos 54.964 avaliações criminológicas foram feitas do começo do ano passado até 4 de março de 2026. Em 45% desses casos (24.744), a demora para serem feitas passou de 60 dias, a média da SAP.
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