O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial importante sobre o regime inicial, permitindo a fixação do semiaberto para réu reincidente. No agravo regimental no habeas corpus n. 746.805, julgado em 28.06.2022, a Ministra Laurita Vaz asseverou que a literalidade do art. 33, parágrafos 2o e 3o do Código Penal autorizam tal entendimento. No caso em tela, o réu era reincidente e tinha sido condenado à pena de oito meses e cinco dias de detenção. Clique na imagem para saber mais sobre o caso.
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| Relatora Ministra Laurita Vaz. Imagem do Canal Ciências Criminais. |