Em defesa da saída temporária

A Comissão fomenta o necessário debate público sobre o equivocado projeto de lei [P. L. n. 2.253/2022] que pretende extinguir o instituto da saída temporária e impor regras descabidas que atentam contra os fins de ressocialização na execução penal. O grande evento promovido na noite de 28 de fevereiro na sede da OAB/SP vai no sentido de oferecer argumentos na esfera pública sobre o que está em jogo. 

Sobre o tema, destacamos artigo de opinião publicado na Folha de São Paulo de autoria de Presidente da OAB/SP Patrícia Vanzolini, do advogado Alberto Zacharias Toron, e do Defensor Público Gustavo Junqueira advoga contra o fim da saída temporária com robusta argumentação. Segue pequeno trecho:

"(...) Enfim, para esse preso, que tem bom comportamento, trabalha e eventualmente também estuda, a 'saidinha' representa um complemento humanizador da pena, não um perigo social. Além do mais, o detento é colocado nas ruas com tornozeleira eletrônica, o que aumenta o controle de suas atividades.

A verdade é que o instituto da saída temporária apresenta inegáveis benefícios sociais, especialmente na redução dos altos índices de reincidência. Ao proporcionar ao apenado sua gradativa inserção no meio social e, sobretudo, reforçar os laços familiares, revela-se como um importante instrumento de "eficácia do processo de acolhimento social" (Rodrigo Roig, 'Execução Penal: teoria crítica'), além de reforçar o cumprimento das regras prisionais e sociais para a obtenção de novos benefícios".

Além desse texto, reportagem de Fabíola Perez intitulada "Matrícula em faculdade e busca por emprego: preso conta como viveu saidinha", publicada no portal UOL, chama atenção para os benefícios da saída temporária na execução de pena, para fins de ressocialização no âmbito da família, da comunidade e para a reinserção nos estudos e na profissão. Traz depoimentos de pessoas presas e de especialistas do mundo jurídico, inclusive da ex-presidente da Comissão, Marina Dias, atualmente Diretora Executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Na onda de populismo que povoa geralmente o uso político de reformas dessa natureza, sob o clamor público de medo e vingança de parcelas da população, a racionalidade da arquitetura institucional tende a se perder. 

Leia na íntegra os conteúdos sugeridos, informe-se e forme sua opinião.

Imagem da reportagem UOL.

OAB contesta proibição de comunicação entre advogados

Em defesa das prerrogativas dos advogados, a OAB manifestou-se contestando o teor da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que proibia o diálogo entre advogados de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro investigados no âmbito da operação "Tempus Veritatis". 

As críticas em relação à violação do direito constitucional de ampla defesa vieram tanto do Conselho Federal da OAB quanto da seccional da OAB/SP, por meio de nota oficial e declarações de sua presidente para a imprensa. 

Clique na imagem para ler na íntegra a nota do Jornal da Advocacia. 

Saúde mental de agentes de segurança

Dimensão que passa muitas vezes oculta em debates sobre política criminal refere-se à saúde mental dos agentes de segurança pública. A Doutora e Cabo da Polícia Militar Juliana Lemes e a Psicóloga Juliana Martins escreveram para o "Fonte Segura", publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública refletindo sobre o assunto a partir de dados assustadores apurado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública referentes aos elevados índices de suicídio entre esses profissionais.

Seguem trechos. 

"(...) Dois aspectos são válidos para que possamos pensar nessa dinâmica que afeta tanto e mais os homens. O primeiro diz respeito aos papéis de gênero socialmente construídos que delimitam posturas aceitáveis para o masculino e para o feminino. Nesse esforço, desde a primeira infância, meninas e meninos são submetidos a experiências distintas de sociabilidade. Meninas, autorizadas a manifestar suas emoções e meninos desautorizados a fazê-lo abertamente. Dentre inúmeras outras características formatadas a partir da referência de gênero, constitui-se o segundo aspecto. Como uma reprodução do primeiro, ganha eco a partir dos contextos formativos dos profissionais de segurança pública, historicamente constituídos por homens e para homens, consequentemente, atribuindo à figura masculina o rótulo de policial “herói” ou “superior ao tempo”.

Sob esse segundo aspecto, os cursos de formação enfatizam o policial “guerreiro” em detrimento do policial “guardião”. Nessa dinâmica, na prática, são os guerreiros que têm mais valor naquela estrutura. São eles que vão para o front, como uma questão de honra, além do fato de muitas unidades de polícia não reunirem mulheres em equipes de forças especializadas. Em certa medida, não porque elas não queiram, mas porque ainda não conseguiram conquistar tais espaços. Determinados lugares dentro das estruturas policiais são compostos de profissionais masculinos pois são caracterizados como zonas de “elite” das corporações, interna e socialmente, compreendidos como espaços para exercício do fazer policial mais valorizado – de natureza operacional.

Diante desse cenário, o que vemos atualmente é o colapso de um perfil de policial forjado para lidar com um provável inimigo, mas comumente imerso em ambientes nos quais precisa mediar conflitos cotidianos, em nível de comunidade. Trata-se de movimento que exige do policial alterações repentinas de condicionamento mental e postura, o que gera um estresse que nem o próprio consegue descrever".

Para ler o artigo na íntegra, clique na imagem abaixo e acesse o link.

Implosão do programa de câmeras em uniformes de PMs

A Comissão vê com preocupação a constatação de que o Governo do estado de São Paulo esteja desmontando o programa de câmeras nos uniformes de PMs. O jornalista, cientista político e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência Bruno Paes Manso analisou a situação em artigo publicado no Jornal da USP.  

Seguem alguns trechos:

"(...)

A implementação do programa em São Paulo, chamado de Olho Vivo, envolveu cuidado e articulação. O uso de câmeras já vinha sendo testado isoladamente na corporação, mas a tecnologia passou a ser ampliada com o apoio dos oficiais mais graduados. Respaldada pelo Comando Geral, a partir de 2020 e 2021, as câmeras corporais iriam fazer gravações ininterruptas e enviar o material para uma nuvem, solução que diminui o custo operacional da atividade. A tecnologia usada nos uniformes era de ponta, e as imagens, caso necessário, podiam ser monitorados por outras corporações e poderes, como Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria e Justiça.

Junto com as câmeras nos uniformes, foi criada, em 2020, Comissões de Mitigação de Riscos, que eram acionadas nos batalhões em ocorrências que resultavam em mortes. Mesmo não tendo objetivos processuais, os esforços para analisar para a ação policial mostravam compromisso político com a redução do uso da força letal. A cultura do enfrentamento, uma praga herdada do passado e mantida nas tropas por estarem associada à coragem e bravura, produzem erros e injustiças incontáveis que afetam a imagem da polícia no estado e fortalecem autoridades informais e paralelas, como a das facções.

Os resultados das mudanças rapidamente apareceram. Até o final de 2022, 62 dos 135 batalhões da PM faziam parte do Olho Vivo. Os primeiros três batalhões adotaram as câmeras em agosto de 2020, número que foi crescendo gradualmente. Em 2020, os batalhões que integraram o programa tinham registrado 465 mortes, que caíram para 283 no ano seguinte e 114 dois anos depois. A queda de 76% ficou bem acima da redução dos batalhões sem câmera, que também responderam à iniciativa política de controlar a letalidade, registrando uma queda de 33%. Já o total de policiais mortos durante o serviço passaram de 18 em 2020 para 4 e 6 nos dois anos seguintes, as menores taxas já registradas na série histórica de mais de 20 anos". [MANSO, Bruno Paes. Em 2024, governo de SP assume compromisso com o erro e inicia desmonte do programa de câmeras nos uniformes de PMs, Jornal da USP, 11.01.2024]

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Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa

 

No último dia 21.12.2023, o Governo Federal publicou o Decreto n. 11.843/2023, atualizando dispositivos da Lei de Execução Penal e instituindo a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Penal (PNAPE). A norma constitui um avanço na preocupação com essas populações fragilizadas e frequentemente abandonadas pelo poder público, pelo mercado e pela sociedade. Consagra o tratamento digno aos egressos e seus familiares, a voluntariedade do comparecimento aos serviços especializados, a intersetorialidade das políticas públicas e a importância da coordenação e da articulação entre os entes federados, considerando a competência concorrente dos municípios. Prevê os princípios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos da política.

Salienta-se que existia desde o final de 2019 a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional aprovada no âmbito do Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 307. A nova norma é instituída a partir do Executivo e tem abrangência nacional.

 

O estigma do egresso

A Comissão recomenda leitura de reportagem da Agência Pública de 14 de dezembro de 2023, assinada por Thaís Regina, sobre os problemas enfrentados pelos egressos do sistema penitenciário, com o título "Sem CPF nem título de eleitor o estigma da vida depois da prisão". Segue o início do texto:

Fábio Pereira, de 46 anos, estava a caminho de um compromisso quando a Polícia Militar o parou na Praça da República, no centro de São Paulo. Um casal tinha sido assaltado e a polícia buscava suspeitos; duas crianças já estavam paradas ao lado da viatura, de costas e com as mãos na cabeça. O casal não reconheceu nem Fábio nem os meninos, mas a polícia não liberou os três. Fábio tentou argumentar, mas um dos policiais o chamou de 'folgado' e pediu o RG dele. 'Ah, agora o papo é diferente, ladrão', disse o policial ao consultar a base de informações e ver que Fábio tinha uma passagem pela prisão havia quase vinte anos.

Negro, pobre, criado na zona sul de São Paulo, Fábio cresceu vendo e sofrendo agressões verbais e físicas da polícia. 'Ser um jovem negro na periferia querendo exercer sua juventude já é uma situação de risco, porque a violência policial se dá no cotidiano', diz. Hoje, Fábio atua como articulador político da Amparar, movimento de amigos e parentes de pessoas presas que ele conheceu quando trabalhava como estagiário da Defensoria Pública. Fábio representa a Amparar no diálogo com órgãos públicos e junta a todos os movimentos, como Pastoral Carcerária e Agenda Nacional pelo Desencarceramento. Nas comunidades, o projeto oferece auxílio jurídico e psicológico gratuito a famílias de presos.

Informação fundamental no sistema de justiça, a anotação criminal se torna um estigma para quem saiu da cadeia. (...)

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Imagem da Reportagem da Agência Pública.

Trem fantasma

A Comissão recomenda a leitura de reportagem de Josmar Jozino, publicada no portal UOL, em 16 de dezembro de 2023, com o título: "Detentos gritam por socorro em celas do 'trem fantasma' em presídio de SP". Traz denúncias aterradoras sobre o funcionamento unidade especial do sistema penitenciário do estado de São Paulo conhecida como o "Trem Fantasma". 

Há todo um arranjo de organizações da sociedade civil organizada e de instituições de controle democrático, como a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, em torno do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, envolvido na apuração do caso.

Segue o início do texto:

 

'Socorro, socorro. Meu Deus. Nos ajudem. Precisamos de vocês.' Esses foram os gritos dos presos trancados nas celas do setor conhecido como "trem fantasma" da Penitenciária 1 de Presidente Venceslau, na região oeste do estado de São Paulo.

Os berros são uma reação a violações praticadas na unidade, segundo verificaram entidades de direitos humanos, como isolamento na escuridão por períodos mínimos de um mês, sem condições de higiene — com a presença de ratos e insetos — e sem direito ao banho de sol.

A unidade é destinada aos presos que cometeram faltas graves e aos ameaçados de morte no sistema prisional. O corredor do 'trem fantasma' é chamado de 'castigo do castigo'. Segundo relato dos detentos, um dia de isolamento ali equivale ao sofrimento de um ano em uma prisão comum. 

(...)

Para continuar a leitura, acesse o link clicando aqui.

Imagem da reportagem do Portal UOL.

Justiça criminal e racismo

 

Com o Dia da Consciência Negra, a Justiça Global pautou a relação entre a justiça criminal e o racismo. As pessoas negras são as maiores vítimas de homicídio e as maiores populações em prisões e em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. Monique Cruz, coordenadora do programa de Violência Institucional e Segurança Pública, oferece algumas reflexões sobre o tema:

“Embora tenhamos dados do sistema prisional e a confirmação de que a maioria das pessoas privadas de liberdade são negras, esses dados não representam o conhecimento de 100% dessa população. É por isso que o desencarceramento e o enfrentamento da seletividade da justiça criminal são tão importantes para a população negra.

O sistema de justiça criminal brasileiro se funda durante o período colonial e ele se mantém na herança racista, que autoriza e reitera a violência policial ao mesmo tempo que torna o encarceramento um negócio. Não à toa, estamos novamente com projetos de privatização dos presídios no debate público, que vão tornar a vida negra ainda mais uma commodities dentro da discussão de negócios burocráticos e muito lucrativos.

(...)”.

Clique na imagem para ler a declaração na íntegra e acessar o HQ sobre a temática produzido pela Rede de Justiça Criminal. 

Imagem do HQ produzido pela Rede de Justiça Criminal. Desenhos Carol Ito.

De volta ao Conselho de Direitos Humanos da ONU

Em outubro, o Brasil retomou cadeira perdida no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. A candidatura foi lançada em fevereiro de 2023, em documento com vários compromissos firmados pelo Governo brasileiro, entre os quais a possível ratificação da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância e da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

Aos poucos, o Brasil vai retomando espaços valiosos no tabuleiro político internacional, perdidos durante a última gestão presidencial. 

Clique na imagem para saber mais, lendo a reportagem do Conectas.

Foto: Violaine Martins. Fonte: Reportagem da Página da Conectas.

Condições degradantes das unidades

 

São numerosas e terríveis as constatações do relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, sobre visitas em estabelecimentos penitenciários do estado de São Paulo. As informações preliminares foram divulgadas em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo em 27.10.2023. 

Seguem algumas das denúncias de condições degradantes encontradas nas unidades:

"Comida estragada, água com larva, celas sem ventilação, além de presos subnutridos e doentes - com necrose e sem atendimento".

"(...) as mulheres não têm absorventes suficientes e as grávidas não fazem pré-natal".

Nas palavras da Deputada Paula Nunes (PSOL):

“A situação é chocante, porque tive contato com mulheres com idade gestacional avançada que nunca tiveram acompanhamento, que são submetidas a comidas, muitas vezes estragadas, e água contaminada com larvas, foi isso que vi.”

Leia a reportagem do portal G1 clicando na imagem.