Tráfico privilegiado e maus antecedentes

Julgamento no Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os maus antecedentes não impedem a aplicação do instituto do tráfico privilegiado. A condenação por tráfico foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Determinou-se que a natureza e a quantidade de substâncias psicoativas ilícitas são consideradas para aplicação da pena-base e não podem servir para agravar a pena.

Clique na imagem para saber mais sobre o caso.

Imagem da reportagem do portal Consultor Jurídico.

Pela manutenção da saída temporária

É preocupante o projeto legislativo que tramita no Congresso Nacional visando acabar com a saída temporária, entre outras inovações. 

O instituto faz parte de um arranjo coordenado de execução progressiva de pena, previsto na Lei de Execução Penal. Visa a reinserção gradual da pessoa privada de liberdade no seio da comunidade e da família e obedece a uma série de requisitos legais. 

Apenas uma irrisória minoria das pessoas beneficiadas não retorna e se envolve em crimes. Nessa linha segue trecho de nota da Rede de Justiça Criminal:

"É falso dizer que as saídas temporárias propiciam fugas ou aumento da delinquência de forma massiva. Os dados comprovam que somente um número reduzido de apenados não retornam às suas atividades prisionais. Segundo Infopen de 2019, a taxa de fugas em geral no sistema prisional, sejam elas por saídas temporárias, transferências ou outras razões, corresponde a apenas 0,99%."

Clique na imagem para acessar a reportagem. 

Reportagem do G1.

Buscas pessoais e cor de pele

 

Resultados da Pesquisa “Por que eu?”, realizada pelo IDDD e o Data_labe, nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, apontam para a existência de “dois protocolos” das polícias militares para buscas pessoais: um para negros e outro para brancos. Os números são reveladores de práticas de violência e do racismo nas agências de segurança pública.

Clique na imagem para saber mais.

Estado de direito sempre!

 

O Largo São Francisco, adiante da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, foi tomado nessa quinta-feira, dia 11 de agosto de 2022, por manifestantes em defesa da democracia e do estado de direito para prestigiar ato de leitura das duas cartas em defesa do estado de direito: uma organizada por estudantes, que contou com mais de um milhão de assinaturas, e outra por empresários, que contou com apoio de figuras importantes do mercado e de entidades da sociedade civil, incluindo Centrais Sindicais. 

Manifestações sistemáticas do Governo de Jair Bolsonaro e de autoridades das Forças Armadas contra o sistema eleitoral, a confiança no sistema democrático e valores democráticos foram motivadoras das iniciativas. 

A OAB/SP apoiou institucionalmente o ato. Sua presidenta Patrícia Vanzolini, inclusive, foi uma das personalidades que teve a palavra. 

Parcelas da sociedade civil mostraram-se altivas na resistência a arroubos autoritários e na valorização do estado de direito. 

Audiência de custódia não se limita a prisão em flagrante

 

Decisão do Ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal afirmou entendimento que a audiência de custódia é um direito que não se restringe a prisões em flagrante. Nos termos da Lei Federal n. 13.964, o procedimento de audiência de custódia deve ser realizado em 24 horas em qualquer modalidade de prisão. 

No caso em tela, a pessoa encontrava-se presa preventivamente desde fevereiro, sem audiência de custódia. O Juiz de primeira instância entendeu que o procedimento só era indicado para casos de prisão em flagrante. O Ministro André Mendonça ordenou a realização imediata do procedimento.

Para saber mais, clique na figura.

Foto e reportagem: Consultor Jurídico.

Violência política

Duas notas da sociedade civil foram firmadas na semana passada, agregando assinaturas de representantes de mais de 110 entidades. Ambas manifestam preocupações com a escalada de violência política no Brasil e com os riscos para a democracia. A primeira nota foi iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos e. a segunda, do Pacto pela Democracia. A ampliação da circulação de armas de fogo no país foi outro aspecto abordado nas iniciativas. 

Para saber mais, clique na imagem.

 

Imagem e reportagem: Conectas Direitos Humanos.

Regime semiaberto para reincidente

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial importante sobre o regime inicial, permitindo a fixação do semiaberto para réu reincidente. No agravo regimental no habeas corpus n. 746.805, julgado em 28.06.2022, a Ministra Laurita Vaz asseverou que a literalidade do art. 33, parágrafos 2o e 3o do Código Penal autorizam tal entendimento. No caso em tela, o réu era reincidente e tinha sido condenado à pena de oito meses e cinco dias de detenção. Clique na imagem para saber mais sobre o caso.

Relatora Ministra Laurita Vaz. Imagem do Canal Ciências Criminais.

As multas na condenação judicial

Pouca gente sabe sobre a dimensão do problema da multa no sistema penitenciário. O Código Penal prevê a aplicação de multa junto com condenações, mas o legislador e boa parte dos operadores do sistema judiciário não atentou para a pobreza entre a população de pessoas presas e egressos do sistema. Apenas 1% dos condenados consegue pagar essas penas em São Paulo. Reportagem da R7 mostra como a situação se agravou durante a grave crise socioeconômica pela qual o país atravessa devido à pandemia e ao fracasso das políticas adotadas pelo governo federal. Conforme as palavras da Presidenta da Comissão Marina Dias:

É uma população composta majoritariamente de jovens negros, que tem em sua história uma vida de ausências do Estado, em que o Estado se fez presente para prender e punir. Muitos nem sequer estão inseridos no mercado de trabalho, nem sequer completaram o ensino médio.

Para ver mais, acesse a reportagem  clicando aqui. 

Imagem Edu Garcia/ R7.

Mais livros, menos armas!

 

No Ato Inter Religioso em Defesa dos povos Indígenas realizado ontem na Catedral da Sé, em São Paulo, foi realizada homenagem em memória do jornalista Dom Philips e do indigenista Bruno Pereira. O evento contou com apoio institucional da OAB/SP, da Comissão Arns, da Frente Interreligiosa Dom Paulo Evaristo Arns, da Comissão de Justiça e Paz e do Instituto Vladimir Herzog.

Algumas passagens merecem atenção tendo em vista o escopo da Comissão.

O Pastor Pentecostal Eliel Batista, evocando a parábola bíblica da ovelha desgarrada, enfatizou a necessidade imperiosa desse movimento da sociedade civil trazer sempre junto consigo os inocentes e os mais oprimidos. Continuou, de forma inspirada: 

Nos últimos anos, nosso país tem se tornado líder nos índices de violência. Por isso, Cristãos desse país, como imitadores de Jesus de Nazaré, precisamos trabalhar para resgatar a nossa terra dessa maldição. Que jamais sejam tirados do meio de nós os inocentes, os protetores da vida. Que sejam tirados de nosso meio todos os que promovem a morte e dizem: 'E daí?'; demonstrando indiferença aos que morrem. Que esse ato seja um clamor por justiça do sangue derramado. Que imponhamos limites para barrarmos a violência e jamais admitamos a violência institucionalizada. A religião é feita de símbolos. Então, que principalmente Cristãos, Evangélicos e Pentecostais desse país demonstrem a sua aversão à violência, começando simbolicamente: não usando as mãos pra fazer símbolo de armas, mas usando-as para acolher os que sofrem, para libertar os oprimidos e depois hajam com atos concretos de justiça.

O indígena Máximo Wassu destacou a importância dos indígenas e lamentou a perseguição e opressão de seu povo e de todos os guerreiros, como Bruno e Dom, que dedicam a vida pela defesa e valorização da cultura indígena.

A Ialorixá Omi Lade resgatou aspectos das tradições dos povos tradicionais de matrizes africanas que guardam similaridade com as tradições dos povos indígenas como a preservação e valorização da terra. Lembrou também da perseguição e opressão histórica aos dois povos, ambos a necessitar de "paz, justiça e reconhecimento".

 

Na fala do Bispo da Diocese de Mogi das Cruzes Dom Pedro Luiz Stringhini, representante da Igreja Católica no evento, merece destaque o momento em que asseverou que a segurança se constrói muito mais com educação de qualidade, com livros, do que com armas. Clique na imagem para acompanhar esse discurso.

Para ver mais, clique na imagem e acesse o link da reportagem de "O arcanjo no ar".

Reconhecimento fotográfico é insuficiente para condenação

 

Boa reportagem do Jornal da Record, com participação da Presidenta da Comissão Marina Dias, mostra o drama de uma família e de um inocente condenado injustamente em razão de um recurso muito utilizado pela polícia e o Judiciário: considerar o reconhecimento fotográfico, em investigação abreviada, sem suporte probatório adequado, como suficiente para uma condenação penal. 

Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça consagrou jurisprudência que anula condenação baseada apenas no reconhecimento fotográfico, mas parte significativa do Judiciário insiste em desobedecer tal entendimento. São muitos casos similares em todo país merecendo revisão!