Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa

 

No último dia 21.12.2023, o Governo Federal publicou o Decreto n. 11.843/2023, atualizando dispositivos da Lei de Execução Penal e instituindo a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Penal (PNAPE). A norma constitui um avanço na preocupação com essas populações fragilizadas e frequentemente abandonadas pelo poder público, pelo mercado e pela sociedade. Consagra o tratamento digno aos egressos e seus familiares, a voluntariedade do comparecimento aos serviços especializados, a intersetorialidade das políticas públicas e a importância da coordenação e da articulação entre os entes federados, considerando a competência concorrente dos municípios. Prevê os princípios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos da política.

Salienta-se que existia desde o final de 2019 a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional aprovada no âmbito do Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 307. A nova norma é instituída a partir do Executivo e tem abrangência nacional.

 

O estigma do egresso

A Comissão recomenda leitura de reportagem da Agência Pública de 14 de dezembro de 2023, assinada por Thaís Regina, sobre os problemas enfrentados pelos egressos do sistema penitenciário, com o título "Sem CPF nem título de eleitor o estigma da vida depois da prisão". Segue o início do texto:

Fábio Pereira, de 46 anos, estava a caminho de um compromisso quando a Polícia Militar o parou na Praça da República, no centro de São Paulo. Um casal tinha sido assaltado e a polícia buscava suspeitos; duas crianças já estavam paradas ao lado da viatura, de costas e com as mãos na cabeça. O casal não reconheceu nem Fábio nem os meninos, mas a polícia não liberou os três. Fábio tentou argumentar, mas um dos policiais o chamou de 'folgado' e pediu o RG dele. 'Ah, agora o papo é diferente, ladrão', disse o policial ao consultar a base de informações e ver que Fábio tinha uma passagem pela prisão havia quase vinte anos.

Negro, pobre, criado na zona sul de São Paulo, Fábio cresceu vendo e sofrendo agressões verbais e físicas da polícia. 'Ser um jovem negro na periferia querendo exercer sua juventude já é uma situação de risco, porque a violência policial se dá no cotidiano', diz. Hoje, Fábio atua como articulador político da Amparar, movimento de amigos e parentes de pessoas presas que ele conheceu quando trabalhava como estagiário da Defensoria Pública. Fábio representa a Amparar no diálogo com órgãos públicos e junta a todos os movimentos, como Pastoral Carcerária e Agenda Nacional pelo Desencarceramento. Nas comunidades, o projeto oferece auxílio jurídico e psicológico gratuito a famílias de presos.

Informação fundamental no sistema de justiça, a anotação criminal se torna um estigma para quem saiu da cadeia. (...)

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Imagem da Reportagem da Agência Pública.

Trem fantasma

A Comissão recomenda a leitura de reportagem de Josmar Jozino, publicada no portal UOL, em 16 de dezembro de 2023, com o título: "Detentos gritam por socorro em celas do 'trem fantasma' em presídio de SP". Traz denúncias aterradoras sobre o funcionamento unidade especial do sistema penitenciário do estado de São Paulo conhecida como o "Trem Fantasma". 

Há todo um arranjo de organizações da sociedade civil organizada e de instituições de controle democrático, como a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, em torno do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, envolvido na apuração do caso.

Segue o início do texto:

 

'Socorro, socorro. Meu Deus. Nos ajudem. Precisamos de vocês.' Esses foram os gritos dos presos trancados nas celas do setor conhecido como "trem fantasma" da Penitenciária 1 de Presidente Venceslau, na região oeste do estado de São Paulo.

Os berros são uma reação a violações praticadas na unidade, segundo verificaram entidades de direitos humanos, como isolamento na escuridão por períodos mínimos de um mês, sem condições de higiene — com a presença de ratos e insetos — e sem direito ao banho de sol.

A unidade é destinada aos presos que cometeram faltas graves e aos ameaçados de morte no sistema prisional. O corredor do 'trem fantasma' é chamado de 'castigo do castigo'. Segundo relato dos detentos, um dia de isolamento ali equivale ao sofrimento de um ano em uma prisão comum. 

(...)

Para continuar a leitura, acesse o link clicando aqui.

Imagem da reportagem do Portal UOL.

Justiça criminal e racismo

 

Com o Dia da Consciência Negra, a Justiça Global pautou a relação entre a justiça criminal e o racismo. As pessoas negras são as maiores vítimas de homicídio e as maiores populações em prisões e em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. Monique Cruz, coordenadora do programa de Violência Institucional e Segurança Pública, oferece algumas reflexões sobre o tema:

“Embora tenhamos dados do sistema prisional e a confirmação de que a maioria das pessoas privadas de liberdade são negras, esses dados não representam o conhecimento de 100% dessa população. É por isso que o desencarceramento e o enfrentamento da seletividade da justiça criminal são tão importantes para a população negra.

O sistema de justiça criminal brasileiro se funda durante o período colonial e ele se mantém na herança racista, que autoriza e reitera a violência policial ao mesmo tempo que torna o encarceramento um negócio. Não à toa, estamos novamente com projetos de privatização dos presídios no debate público, que vão tornar a vida negra ainda mais uma commodities dentro da discussão de negócios burocráticos e muito lucrativos.

(...)”.

Clique na imagem para ler a declaração na íntegra e acessar o HQ sobre a temática produzido pela Rede de Justiça Criminal. 

Imagem do HQ produzido pela Rede de Justiça Criminal. Desenhos Carol Ito.

De volta ao Conselho de Direitos Humanos da ONU

Em outubro, o Brasil retomou cadeira perdida no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. A candidatura foi lançada em fevereiro de 2023, em documento com vários compromissos firmados pelo Governo brasileiro, entre os quais a possível ratificação da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância e da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

Aos poucos, o Brasil vai retomando espaços valiosos no tabuleiro político internacional, perdidos durante a última gestão presidencial. 

Clique na imagem para saber mais, lendo a reportagem do Conectas.

Foto: Violaine Martins. Fonte: Reportagem da Página da Conectas.

Condições degradantes das unidades

 

São numerosas e terríveis as constatações do relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, sobre visitas em estabelecimentos penitenciários do estado de São Paulo. As informações preliminares foram divulgadas em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo em 27.10.2023. 

Seguem algumas das denúncias de condições degradantes encontradas nas unidades:

"Comida estragada, água com larva, celas sem ventilação, além de presos subnutridos e doentes - com necrose e sem atendimento".

"(...) as mulheres não têm absorventes suficientes e as grávidas não fazem pré-natal".

Nas palavras da Deputada Paula Nunes (PSOL):

“A situação é chocante, porque tive contato com mulheres com idade gestacional avançada que nunca tiveram acompanhamento, que são submetidas a comidas, muitas vezes estragadas, e água contaminada com larvas, foi isso que vi.”

Leia a reportagem do portal G1 clicando na imagem.

Remição por leitura no Brasil

 

No evento "A leitura nos espaços de privação de liberdade - Encontro nacional de gestores de leitura em ambientes prisionais", realizado na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, entre  26 e 27 de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça divulgou dados do Censo Nacional de Leitura em Prisões. obre a remição por leitura no país.

A partir do levantamento de dados quantitativos e qualitativos de mais de 1.300 estabelecimentos do país, foi constatado aumento de concessão do benefício, mas a grande maioria das unidades não dispõe de espaços e estrutura para instalação de bibliotecas.

Clique na imagem para acessar matéria de O Globo e saber mais sobre os dados.

Foto Isabela Lanave. Portal CNJ.

Vitimização de mulheres

 

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Data Folha, sob patrocínio da Uber, lançaram relatório da quarta edição da pesquisa Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil. O documento apresenta dados inéditos sobre diferentes formas de violência física, sexual e psicológica sofridas por mulheres referentes a 2022. Mostra aumento de todas as formas de violência contra a mulher no último ano. Os dados são preocupantes!

O relatório traz numerosos gráficos e tabelas expondo os resultados, como esses dois a seguir. 

Clique na imagem a seguir para acessar o documento na íntegra.

 

A assistência religiosa e sua regulação

 

O arcebispo de Goiânia e vice-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom João Justino de Medeiros, e a coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, irmã Petra Silvia Pfaller, foram recebidos no início de outubro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Trouxeram para a reunião demanda da Pastoral Carcerária pela revisão da regulamentação sobre a assistência religiosa aos presídios brasileiros, de modo a assegurar a todos o direito de assistência religiosa, oferecendo oportunidade igual à prestação de ritos de todos os credos e tornando as regras de acesso transparentes.

A comissão entende que a demanda é justa. Não há clareza nas regras de acesso às instituições religiosas e persiste desigualdade no tratamento das diversas religiões no que tange ao ingresso de seus representantes nos estabelecimentos penitenciários.

Clique na imagem para ler a matéria da CNBB na íntegra.

Imagem do encontro divulgada na página da CNBB.

31 anos do Carandiru

 

Há 31 anos ocorria o maior massacre de pessoas reclusas da história do país, na Casa de Detenção de São Paulo, na Zona Norte da capital paulista, o episódio conhecido como o Massacre do Carandiru.

Como atividade para lembrar tais fatos e seus desdobramentos ao longo dessas décadas, a Frente pelo Desencarceramento SP produziu debate com o título: "Massacre do Carandiru: 31 anos de cumplicidade e luta na democracia dos massacres". Contou com a presença figuras importantes da militância em defesa de direitos humanos e na crítica às políticas de repressão e punição adotadas no Brasil e no Estado de São Paulo. Clique na imagem para acessar o link da gravação do debate no Youtube.

Merece menção a matéria produzida pela revista Forum desse mês sobre o ex-recluso Jocenir, um dos sobreviventes da chacina e o autor do livro Diário de um Detento, que inspirou o nome da famosa canção dos Racionais.