A 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu nessa semana decisão importante no sentido de admitir a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha para caso de violência doméstica envolvendo mulher transexual. O caso em tela envolveu violências praticadas pelo próprio pai da vítima, usuário de drogas, que agrediu a menina com um pedaço de pau na residência da família. Trata-se de precedente inédito na Corte. Clique na fotografia para acessar a notícia.
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| O Ministro Rogério Schietti foi relator da decisão no colegiado. Fonte: Consultor Jurídico. |