Hoje, dia 31 de março, é dia Internacional da Visibilidade Trans! A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP, por meio de seu Núcleo que aborda as questões de Gênero, Raça e LGBTQIA+, salienta a importância desta luta histórica e manifesta o seu apoio e empenho em garantir os direitos da população T em situação de conflito com a lei.
Há parcela representativa de pessoas Transgênero em situação de prisão. A lógica do sistema prisional é por si só violenta com os corpos e a vida das pessoas presas, no entanto, na realidade do Brasil, os corpos T são os que experienciam as maiores violações de direitos e invisibilidade de suas demandas.
As mulheres T, são as que ainda enfrentam dificuldade para por vezes, cumprir a sua pena nos presídios femininos, conforme o seu direito. Há ainda infelizmente, muitos relatos de violências e violações e mesmo a discriminação para ocupar postos de trabalho como egressas prisionais.
Contudo, há conquistas que devemos reconhecer, como o uso do nome social por mulheres T pela Justiça Criminal, para que recebam tratamento digno que a todes se destina.
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Compreendemos a importância de fomentar e realizar o debate sobre gênero e encarceramento nas instituições como o Poder Judiciário e Secretaria de Administração Penitenciária, afim de impulsionar criação de políticas adequadas para a população T.
Há muito a ser feito e estamos juntes com a população Trans para construir visibilidade, dignidade e defesa de seus direitos.