O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, na última semana, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 607, o decreto n. 9.919/2019, de autoria do governo Jair Bolsonaro que visava desmantelar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
A sociedade civil organizada, por meio de entidades como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, da Associação para Prevenção da Tortura, da Conectas Direitos Humanos, Justiça Global, Educador e Pastoral Carcerária, participou do julgamento na qualidade de Amici curiae.
