segunda-feira, 18 de dezembro de 2023

Trem fantasma


A Comissão recomenda a leitura de reportagem de Josmar Jozino, publicada no portal UOL, em 16 de dezembro de 2023, com o título: "Detentos gritam por socorro em celas do 'trem fantasma' em presídio de SP". Traz denúncias aterradoras sobre o funcionamento unidade especial do sistema penitenciário do estado de São Paulo conhecida como o "Trem Fantasma". 

Há todo um arranjo de organizações da sociedade civil organizada e de instituições de controle democrático, como a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, em torno do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, envolvido na apuração do caso.

Segue o início do texto:

 

'Socorro, socorro. Meu Deus. Nos ajudem. Precisamos de vocês.' Esses foram os gritos dos presos trancados nas celas do setor conhecido como "trem fantasma" da Penitenciária 1 de Presidente Venceslau, na região oeste do estado de São Paulo.

Os berros são uma reação a violações praticadas na unidade, segundo verificaram entidades de direitos humanos, como isolamento na escuridão por períodos mínimos de um mês, sem condições de higiene — com a presença de ratos e insetos — e sem direito ao banho de sol.

A unidade é destinada aos presos que cometeram faltas graves e aos ameaçados de morte no sistema prisional. O corredor do 'trem fantasma' é chamado de 'castigo do castigo'. Segundo relato dos detentos, um dia de isolamento ali equivale ao sofrimento de um ano em uma prisão comum. 

(...)

Para continuar a leitura, acesse o link clicando aqui.

Imagem da reportagem do Portal UOL.


terça-feira, 5 de dezembro de 2023

Justiça criminal e racismo

 

Com o Dia da Consciência Negra, a Justiça Global pautou a relação entre a justiça criminal e o racismo. As pessoas negras são as maiores vítimas de homicídio e as maiores populações em prisões e em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. Monique Cruz, coordenadora do programa de Violência Institucional e Segurança Pública, oferece algumas reflexões sobre o tema:

“Embora tenhamos dados do sistema prisional e a confirmação de que a maioria das pessoas privadas de liberdade são negras, esses dados não representam o conhecimento de 100% dessa população. É por isso que o desencarceramento e o enfrentamento da seletividade da justiça criminal são tão importantes para a população negra.

O sistema de justiça criminal brasileiro se funda durante o período colonial e ele se mantém na herança racista, que autoriza e reitera a violência policial ao mesmo tempo que torna o encarceramento um negócio. Não à toa, estamos novamente com projetos de privatização dos presídios no debate público, que vão tornar a vida negra ainda mais uma commodities dentro da discussão de negócios burocráticos e muito lucrativos.

(...)”.

Clique na imagem para ler a declaração na íntegra e acessar o HQ sobre a temática produzido pela Rede de Justiça Criminal. 

Imagem do HQ produzido pela Rede de Justiça Criminal. Desenhos Carol Ito.


terça-feira, 21 de novembro de 2023

De volta ao Conselho de Direitos Humanos da ONU


Em outubro, o Brasil retomou cadeira perdida no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. A candidatura foi lançada em fevereiro de 2023, em documento com vários compromissos firmados pelo Governo brasileiro, entre os quais a possível ratificação da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância e da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

Aos poucos, o Brasil vai retomando espaços valiosos no tabuleiro político internacional, perdidos durante a última gestão presidencial. 

Clique na imagem para saber mais, lendo a reportagem do Conectas.

Foto: Violaine Martins. Fonte: Reportagem da Página da Conectas.



quinta-feira, 16 de novembro de 2023

Condições degradantes das unidades

 

São numerosas e terríveis as constatações do relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, sobre visitas em estabelecimentos penitenciários do estado de São Paulo. As informações preliminares foram divulgadas em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo em 27.10.2023. 

Seguem algumas das denúncias de condições degradantes encontradas nas unidades:

"Comida estragada, água com larva, celas sem ventilação, além de presos subnutridos e doentes - com necrose e sem atendimento".

"(...) as mulheres não têm absorventes suficientes e as grávidas não fazem pré-natal".

Nas palavras da Deputada Paula Nunes (PSOL):

“A situação é chocante, porque tive contato com mulheres com idade gestacional avançada que nunca tiveram acompanhamento, que são submetidas a comidas, muitas vezes estragadas, e água contaminada com larvas, foi isso que vi.

Leia a reportagem do portal G1 clicando na imagem.



quinta-feira, 9 de novembro de 2023

Remição por leitura no Brasil

 

No evento "A leitura nos espaços de privação de liberdade - Encontro nacional de gestores de leitura em ambientes prisionais", realizado na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, entre  26 e 27 de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça divulgou dados do Censo Nacional de Leitura em Prisões. obre a remição por leitura no país.

A partir do levantamento de dados quantitativos e qualitativos de mais de 1.300 estabelecimentos do país, foi constatado aumento de concessão do benefício, mas a grande maioria das unidades não dispõe de espaços e estrutura para instalação de bibliotecas.

Clique na imagem para acessar matéria de O Globo e saber mais sobre os dados.

Foto Isabela Lanave. Portal CNJ.


quinta-feira, 26 de outubro de 2023

Vitimização de mulheres

 

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Data Folha, sob patrocínio da Uber, lançaram relatório da quarta edição da pesquisa Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil. O documento apresenta dados inéditos sobre diferentes formas de violência física, sexual e psicológica sofridas por mulheres referentes a 2022. Mostra aumento de todas as formas de violência contra a mulher no último ano. Os dados são preocupantes!

O relatório traz numerosos gráficos e tabelas expondo os resultados, como esses dois a seguir. 


Clique na imagem a seguir para acessar o documento na íntegra.

 

terça-feira, 10 de outubro de 2023

A assistência religiosa e sua regulação

 

O arcebispo de Goiânia e vice-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom João Justino de Medeiros, e a coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, irmã Petra Silvia Pfaller, foram recebidos no início de outubro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Trouxeram para a reunião demanda da Pastoral Carcerária pela revisão da regulamentação sobre a assistência religiosa aos presídios brasileiros, de modo a assegurar a todos o direito de assistência religiosa, oferecendo oportunidade igual à prestação de ritos de todos os credos e tornando as regras de acesso transparentes.

A comissão entende que a demanda é justa. Não há clareza nas regras de acesso às instituições religiosas e persiste desigualdade no tratamento das diversas religiões no que tange ao ingresso de seus representantes nos estabelecimentos penitenciários.

Clique na imagem para ler a matéria da CNBB na íntegra.

Imagem do encontro divulgada na página da CNBB.


segunda-feira, 2 de outubro de 2023

31 anos do Carandiru

 

Há 31 anos ocorria o maior massacre de pessoas reclusas da história do país, na Casa de Detenção de São Paulo, na Zona Norte da capital paulista, o episódio conhecido como o Massacre do Carandiru.

Como atividade para lembrar tais fatos e seus desdobramentos ao longo dessas décadas, a Frente pelo Desencarceramento SP produziu debate com o título: "Massacre do Carandiru: 31 anos de cumplicidade e luta na democracia dos massacres". Contou com a presença figuras importantes da militância em defesa de direitos humanos e na crítica às políticas de repressão e punição adotadas no Brasil e no Estado de São Paulo. Clique na imagem para acessar o link da gravação do debate no Youtube.


Merece menção a matéria produzida pela revista Forum desse mês sobre o ex-recluso Jocenir, um dos sobreviventes da chacina e o autor do livro Diário de um Detento, que inspirou o nome da famosa canção dos Racionais.


quarta-feira, 20 de setembro de 2023

A chacina da Baixada Santista

 

A chacina na Baixada Santista e o contexto de violações de direitos humanos denunciados em meio a uma megaoperação da Polícia Militar de São Paulo preocupam organizações da sociedade civil, movimentos sociais e demais atores, individuais e coletivos, que valorizam a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito.

Entre outras manifestações públicas produzidas ao longo das últimas semanas, trazemos a Nota produzida em conjunto pela Justiça Global e pelo Movimento independente Mães de Maio, ambos atores parceiros dessa Comissão. Assim como os autores da Nota, nosso colegiado espera que os gravíssimos crimes cometidos no contexto dessa operação passem por uma investigação séria, célere e completa e que os autores sejam devidamente responsabilizados. 

Segue o início do texto e o link para acessar o conteúdo na íntegra:



"Chacina na Baixada Santista reforça política de segurança pautada na vingança e no extermínio 
Nota de posicionamento
A megaoperação da Polícia Militar realizada desde sexta-feira (28) na Vila Zilda e na Vila Edna, no município de Guarujá, assim como na cidade de Santos, ambas no litoral paulista, reitera condução das políticas públicas de segurança pública no Brasil pautadas na vingança, no revide e no extermínio.
Dez pessoas foram mortas até agora no Guarujá, mais duas pessoas foram baleadas em Santos, uma policial de serviço e um rapaz assassinado no meio da rua com um tiro na cabeça. Outras fontes apontam que o número pode chegar a 19 mortes. Moradores ainda relatam violações como abordagens violentas, invasões sem mandado e até de tortura, além de uma promessa por parte da PM de assassinar 60 pessoas em periferias da cidade na Baixada Santista, informa a imprensa.
A série de incursões ocorre na sequência da morte de um policial militar. A natureza dessas ações – de execuções sumárias por vingança – é absurda e não condizente com qualquer parâmetro democrático de atuação das polícias e conta com a anuência e, em alguns casos, apoio público de autoridades.
(...)".  
Para continuar a leitura da nota, clique na imagem e acesse o site da Justiça Global.

Imagem de uma das bandeiras produzidas pelo Movimento Independente Mães de Maio.


sábado, 9 de setembro de 2023

O Mandato no Processo de Execução Penal


Núcleo de Execução Penal desta Comissão elaborou documento a partir de demandas sobre o mandato no processo de execução penal, reunindo reflexões e recomendações a partir do aprendizado de advogados do colegiado e o resultado de pesquisas. 

São cinco páginas organizadas em diferentes temas como: o prazo do mandato, a abrangência do mandato, a necessidade de juntada de procuração e Decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP sobre o mandato em execução penal.

Clique na imagem abaixo [ou na da aba lateral] para acessar o documento na íntegra. 






sexta-feira, 1 de setembro de 2023

Aumento de denúncias de tortura e maus tratos

 

O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo reportou ao Comitê Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas análise sobre o significativo aumento de denúncias de violações de direitos de pessoas encarceradas no estado em 2023. O agravamento da situação preocupa a todos da Comissão.

Clique na imagem para saber mais, acessando reportagem da Agência Brasil, que entrevistou o coordenador do referido Núcleo Diego Polachini. 


segunda-feira, 21 de agosto de 2023

OAB apoia mutirões carcerários


A OAB parabenizou Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, pela realização dos mutirões carcerários no contexto do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

O Conselho Federal da OAB afirmou seu compromisso, em ofício, com a "missão de ampliar o acesso à justiça e à garantia de direitos fundamentais" e se colocou à disposição para acompanhamento e apoio.

Clique na imagem para saber mais em reportagem do Consultor Jurídico.

Ministra Rosa Weber em estabelecimento penitenciário. Imagem: Consultor Jurídico.





quinta-feira, 10 de agosto de 2023

Câmeras corporais reduzem letalidade policial


A letalidade policial reduziu em 62,7%, depois que a Polícia Militar de São Paulo passou a adotar câmeras corporais portáteis nos uniformes de alguns agentes. Foi uma das revelações da pesquisa "As Câmeras Corporais na Polícia Militar do estado de São Paulo: Processo de Implementação e Impacto nas Mortes de Adolescentes", divulgada recentemente, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Veja mais sobre a pesquisa em reportagem da Agência Brasil, clicando na imagem.
Fonte: Reportagem Agência Brasil.


terça-feira, 1 de agosto de 2023

Mutirão para familiares de pessoas desaparecidas

 

A Defensoria Pública do Estado realizará mutirão de atendimento jurídico para familiares de pessoas desaparecidas em São Paulo/SP. A ação acontece no mês de agosto, que dá visibilidade à prevenção e enfrentamento do desaparecimento. Serão prestadas orientações jurídicas e encaminhados os casos da justiça estadual. Para ser atendido, basta preencher o formulário no link abaixo e comparecer no dia do atendimento.

Fique atento:

Dia 04/08/2023, 14h, na Rua Boa Vista, 150, Centro Histórico de São Paulo/SP.

Público atendido: Familiares de pessoas desaparecidas

Levar: Documentos pessoais, documentos comprobatórios da renda da família, outros documentos relacionados ao atendimento jurídico.

Clique na imagem para acessar o link de inscrição.



terça-feira, 18 de julho de 2023

Evento no Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+

 

O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, celebrado dia 28 de junho de 2023, contou com evento especial dedicado a pautas de igualdade e inclusão na Sede II da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. 

Várias autoridades públicas e figuras de destaque na sociedade civil prestigiaram o evento, como o Diretor do Grupo de Relações Institucionais (GRI) e Coordenador da CRSC substituto, Lucas Roberto Gonçalves da Silva, do Diretor do Centro de Políticas Específicas (CPE), Ricardo Vieira de Oliveira Santos, de Leandro Lanzellotti, Vice-Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP (CPCP OAB/SP), de Damaris Brenan Kinoshita, assistente social e diretora do Centro de Reintegração e Assistência à Saúde da Penitenciária de Gália I, de Luiz Fernando Vicenzo, diretor do Centro de Segurança e Disciplina da Penitenciária de Gália I, da assistente social Raphaela Fini e da publicitária Neon Cunha.

Criamos [na CPCP OAB/SP] o núcleo da população LGBTQIA+ em situação de aprisionamento e, a partir disso, desenvolvemos diversos trabalhos nessa área. Estabelecemos parcerias, especialmente com a Coordenadoria de Reintegração Social. As portas foram se abrindo para que pudéssemos nos inserir cada vez mais nessas discussões. Sempre levei esse diálogo para dentro da OAB. Precisamos falar sobre isso, capacitar e conversar abertamente com os agentes penitenciários. (Leandro Lanzellotti)

 Clique na imagem para saber mais sobre o evento.

Fonte: Página da SAP/SP.

 

quinta-feira, 13 de julho de 2023

Policiais antirracistas

 

Servidores das forças de segurança do Rio Grande do Sul e de polícias federais que atuam naquele estado da federação lançaram dia 13.05.2023, na Esquina Democrática, no Centro de Porto Alegre, o Movimento de Policiais Antirracistas

A iniciativa visa promover o diálogo sobre o racismo nas forças policiais e a consciência sobre o problema na sociedade brasileira. Entre as ideias do projeto, está a inclusão de unidades curriculares sobre racismo nos cursos de formação das corporações.

Saiba mais acessando a reportagem de Luís Gomes, publicada no portal Sul21, clicando na imagem.

Fonte: reportagem Sul21.



segunda-feira, 3 de julho de 2023

Letalidade prisional

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em maio a nova edição da publicação "Letalidade prisional : uma questão de justiça e de saúde pública". 

O trabalho foi executado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) em colaboração com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), no âmbito da quinta edição da série Justiça Pesquisa, do CNJ. Os dois eixos analíticos que organizam a pesquisa são o evento e o processo da morte; e a contagem das mortes.

Vários casos e fenômenos de violência no cárcere são abordados com diferentes abordagens metodológicas. Alguns casos individuais são descritos de modo mais individualizado e também levantamentos quantitativos mais amplos são apresentados.

Acesse o evento de lançamento oficial da pesquisa clicando na imagem.



segunda-feira, 26 de junho de 2023

Plataforma Reintegra

 

No dia 20 de junho de 2023, a Secretaria de Administração Penitenciária lançou a REINTEGRA: Plataforma de Educação e Orientação Profissional.  Conforme a apresentação oficial: "visa a qualificação profissional e acesso à informação de modo a contribuir para a inclusão e permanência no mercado de trabalho e a geração de renda". Pretende ser uma vitrine social com as iniciativas de geração de trabalho e renda como a Cooperativa Libertas. Oferece também depoimentos de egressos, videoaulas e video-oficinas no ambiente virtual.

 Clique na imagem para acessar a Plataforma.

Imagem da página oficial da SAP/SP.



segunda-feira, 19 de junho de 2023

A revista vexatória no STF


Pela manhã de 19 de maio de 2023, o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a forma de revista íntima em estabelecimentos prisionais teve novidades. 

Seis ministros consideraram o procedimento de revista íntima nas unidades prisionais como inconstitucional, garantindo maioria absoluta para o reconhecimento da revista vexatória como uma violação dos princípios da dignidade da pessoa humanaTodavia, na tarde daquela mesma sexta-feira (19), o ministro André Mendonça alterou seu voto, mantendo o placar em cinco votos favoráveis contra quatro. Em seguida, o pedido de destaque do ministro Gilmas Mendes, Tribunal suspendeu o julgamento virtualEstá em questão ainda a legalidade das provas obtidas por meio desse procedimento. 

A Comissão segue atenta pela continuidade do julgamento, esperando a declaração de inconstitucionalidade de formas vexatórias de revista de familiares de pessoas privadas de liberdade.

Clique na imagem para saber mais em reportagem do Conectas Direitos Humanos.

Imagem: Conectas Direitos Humanos.



quinta-feira, 8 de junho de 2023

Remição por estudo


A 11ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no início de maio de 2023, reconheceu 133 dias de remição da pena por estudo a um interno. O colegiado entendeu que havia uma justa expectativa criada no sentenciado, que não poderia ser frustrada pelo juízo de execução criminal.

Veja mais sobre o caso, em reportagem do portal Migalhas, clicando na imagem.

Fonte: Portal Migalhas.


 

sexta-feira, 26 de maio de 2023

Nova súmula vinculante - tráfico privilegiado

 

O STF aprovou a edição da nova Súmula Vinculante, com o seguinte teor:

"É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do Código Penal". STF, PSV 139, Plenário.

Veja mais sobre o caso, acessando a reportagem de José Higídio, no Consultor Jurídico, clicando na imagem abaixo.

Ministro Edson Fachin, autor de voto vencedor.


 

quarta-feira, 17 de maio de 2023

Bancos de dados de reconhecimento

 

No início de maio, o Superior Tribunal de Justiça absolveu e concedeu a liberdade a Paulo Alberto da Silva Costa. Um homem negro de 36 anos, preso há 3 anos, acusado de ter praticado diversos delitos (a maioria de roubo) em 62 processos. Todas as acusações foram exclusivamente fundamentadas em reconhecimentos feitos por vítimas na delegacia, através de fotos retiradas das redes sociais dele. Um detalhe importante é que se tratava de réu sem nenhum antecedente criminal e nada justifica o uso de suas imagens no banco de dados policial. O caso suscita debate sobre a ilegalidade e a ética de uso de banco de dados para reconhecimento.

Imagem da Globo CBN.




segunda-feira, 8 de maio de 2023

Identificação genética de condenados

 

No Congresso Nacional tramita o Projeto de Lei nº 1496 de 2021, que altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, causando debates na esfera pública. Dispõe sobre a identificação do perfil genético de pessoas acusadas pela prática a delitos. Pretende-se formar um banco de dados genético de acusados, inclusive de presos provisórios. A coleta de material genético dá-se de forma obrigatória, prevendo-se punição em caso de recusa.

A Rede de Justiça Criminal, visando fomentar o debate, levantou quatro argumentos contra a aprovação do projeto. Eles consideram questões como as consequências éticas e jurídicas da manipulação do material, a ausência de equipes de saúde e condições mínimas de higiene e fiscalização na coleta em unidades, a falta de previsão sobre a responsabilidade da coleta e a suposta violação a princípios e direitos constitucionais.

Para conhecer melhor os argumentos, acesse a página da Rede de Justiça Criminal, clicando na imagem abaixo. 


terça-feira, 2 de maio de 2023

Provas obtidas em abordagens racistas


O Superior Tribunal Federal discute a declaração de ilegalidade de provas obtidas em abordagens policiais em contexto de racismo. O caso em tela envolve a apreensão de 1,53 gramas de cocaína. A discussão de fundo recai sobre o quanto as buscas policiais devem ser motivadas por evidências objetivas de crimes ou de comportamentos ou por características pessoais dos investigados, especialmente a raça. 

Priscila Pamela dos Santos, ex-Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP e membro do Grupo Prerrogativas, sintetiza alguns pontos da argumentação:

A busca pessoal tem como objetivo primordial a obtenção de provas criminais. De acordo com o artigo 240, do Código de Processo Penal, ela pode ser realizada sem ordem judicial desde que haja fundada suspeita da prática de ilícitos. Da forma como vem sendo feito, o procedimento se tornou argumento de prevenção e combate ao crime pelo policiamento ostensivo e a conjectura denominada 'fundada suspeita' se transformou em justificativa padrão da atividade policial nos centros e nas periferias das cidades. [Trecho de artigo publicado no Grupo Prerrogativas - clique na imagem abaixo para acessar seu inteiro teor]

 

Artigo na Folha de São Paulo de autoria de Ágatha de Miranda, Pedro Henrique Pedretti Lima e Priscila Pamela dos Santos reforça a argumentação.

O caso segue em tramitação. Entidades e militantes da sociedade civil organizada em defesa de direitos acompanham de perto o julgamento. O Ministro Fux pediu vista no início de março e adiou a decisão do colegiado.




quinta-feira, 20 de abril de 2023

Lula e as políticas de segurança


Segue artigo de opinião do Cientista Social Professor e Diretor na "Sciences Po" Gabriel Feltran, publicado em março de 2023, no jornal O Estado de São Paulo. O texto traz importantes reflexões sobre políticas de segurança pública. 



quarta-feira, 12 de abril de 2023

O Ministro que visita o cárcere

 

Ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), integrante da Terceira Seção e da Sexta Turma, ambas especializados em direito penal, foge à regra com suas práticas usuais de visitas a presídios em diferentes estados brasileiros. Algo que deveria ser prática rotineira de magistrados e integrantes do Ministério Público - por dever funcional -, infelizmente, perfaz exceção. 

Para além da importância no tocante aos controles institucionais dos estabelecimentos, na defesa de direitos fundamentais, a iniciativa desse Ministro agrega uma peculiaridade interessante: ele produz belos registros fotográficos das pessoas reclusas, mostrando sensibilidade capaz de olhar para a humanidade aviltada no estigma social e nas condições degradantes da privação de liberdade.

Clique na imagem para acessar a reportagem da página do STJ e saber mais sobre essa curiosa história.

Autor: Min. Sebastião Reias Junior. Fonte: Reportagem STJ.



quinta-feira, 6 de abril de 2023

Desobediência contumaz

 

Mais uma vez o Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisões totalmente afrontosas a jurisprudência consolidada de tribunais superiores. A decisão da 8a Câmara de Direito Criminal, que determinou o cumprimento de pena no regime inicial fechado tomando por base apenas a "gravidade abstrata do delito" e as mazelas provocadas pelo tráfico de drogas à sociedade. foi reformada no Superior Tribunal de Justiça. A reincidente desobediência em acatar a jurisprudência de Brasília recebeu críticas do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti. Desde, pelo menos, o julgamento da ordem de "habeas corpus" em 2012 no Supremo Tribunal Federal (HC 111.240) o entendimento foi pacificado nessa matéria. 

Clique na imagem para acessar a reportagem do Conjur.

Ministro Rogério Schietti. Imagem: Conjur.


domingo, 26 de março de 2023

Competência da Justiça Militar e coração civil

 

Segue importante artigo de opinião publicado no jornal O Estado de São Paulo tratando da competência da justiça militar no Brasil. Discute aspectos com implicações diretas sobre políticas de segurança pública. O texto é assinado por Renato Stanziola Vieira, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Déborah Duprat, coordenadora do Departamento de Amicus Curiae do IBCCrim, José Carlos Dias, membro fundador e presidente da Comissão Arns, Oscar Vilhena Vieira, professor da FGV e membro fundador da Comissão Arns, Gabriel Sampaio, diretor de Litigância e Incidência do Conectas Direitos Humanos, Daniel Sarmento, advogado e professor titular de Direito Constitucional da UERJ e Guilherme Ziliani Carnelós, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

In: https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/competencia-da-justica-militar-e-coracao-civil



quinta-feira, 16 de março de 2023

Sobre a crise no Rio Grande do Norte

 

Sem deixar de manifestar o repúdio aos acontecimentos terríveis que chocaram a sociedade do estado do Rio Grande do Norte e do Brasil, e que ensejam responsabilização penal dos autores, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, órgão colegiado composto por várias organizações da sociedade civil, emitiu nota pública visando contribuir com o debate sobre a conjuntura de crise política e social.

Em linhas gerais, a nota trata da situação do sistema penitenciário estadual e da crise de segurança pública de modo mais profundo, considerando sua complexidade, divergindo da superficialidade presente em declarações de autoridades do Judiciário e do Governo. Propõe 10 medidas práticas tendo em vista a busca de soluções eficazes para boa parte dos problemas que estão vindo à tona. Recomenda a maior transparência na gestão pública e fortalecimento de arranjos de controle e fiscalização, com abertura para participação de representantes da sociedade civil e a realização de iniciativas de planejamento, diagnóstico e de intervenção contínua - como na realização de multidões para revisão de processos, com atenção especial a públicos mais vulneráveis - e a importância em zelar pela mais estrita legalidade por parte dos agentes.

Recomenda-se a leitura (acesse o inteiro teor do documento, clicando na imagem que lista as entidades subscritoras).



domingo, 12 de março de 2023

Potencializar os efeitos das inspeções

 

Ação coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ visa aperfeiçoar instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento para  potencializar os controles nas inspeções no sistema carcerário.

“Para isso, partimos do desenvolvimento de metodologias baseadas em boas práticas, do monitoramento e de processos formativos contínuos"(Karen Luise de Souza, Juíza auxiliar da Presidência com atuação no DMF/CNJ).

O esforço conta com apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por meio do Programa Fazendo Justiça, além do apoio da Associação de Prevenção à Tortura. O trabalho consiste em atualizar formulário de inspeção judicial, em produzir e publicar um manual e em esforços para identificação e tratamento de casos de tortura no sistema de Justiça.

Para saber mais sobre a iniciativa, clique aqui e acesse reportagem do Consultor Jurídico.




quarta-feira, 1 de março de 2023

Indicação para presidir a Comissão de Direitos Humanos

 

Depois de sofrer ataques nos últimos anos por parte de grupos de extrema direita avessos às construções históricas de direitos humanos, está prestes a ocorrer a indicação para a presidência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Social da Câmara dos Deputados. Apreensivos, representantes de 39 organizações da sociedade civil dedicadas historicamente à defesa e promoção de direitos humanos assinaram documento pedindo aos partidos políticos do campo democrático a indicação de pessoa  comprometida com os ideais de “igualdade, de liberdade e de justiça social”. 

Clique na imagem para ler a reportagem do Congresso em Foco e para acessar o documento na íntegra.




quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023

Cartilha de prerrogativas da mulher advogada

 

A Comissão Nacional da Mulher Advogada, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil produziram a Cartilha de Prerrogativas da Mulher Advogada. Conforme a apresentação da Cartilha:

"Exercer a advocacia sem restrições por distinção de gênero, sem assé- dio e sem preconceito é direito garantido a todas as advogadas.

Este é um guia de bolso prático para consultas dos direitos da mulher advogada e pode orientar na resolução de conflitos, combater violações e fortalecer a advocacia.

Tenha-o sempre em mãos para fazer consultas e tirar suas dúvidas. Conheça seus direitos!" 

 

Um link para a Cartilha ficará de forma permanente na aba lateral desse Blogue. Clique na imagem para acessar o documento. 





quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023

Relatório Vozes e Dados da Tortura

A Pastoral Carcerária lançou em 17.01.2023 o Relatório Vozes e Dados da Tortura em Tempos de Encarceramento em Massa. O levantamento refere-se ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de julho de 2022. 223 casos, totalizando 369 denúncias. 

Entre os achados está a constatação do aumento do número de denúncias de tortura: de 1º de janeiro de 2019 a 31 de julho de 2020, foram registrados 162 casos de tortura, um aumento de 37,65%.

Clique na imagem para acessar o documento e mais dados sobre o levantamento.



domingo, 29 de janeiro de 2023

Os direitos humanos e as voltas que o mundo dá

 

A Presidente da Comissão Marina Dias, em co-autoria com a Coordenadora do Núcleo de Inspeções da Comissão Claudia Aratangy, com a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP Priscila Beltrame e com a Conselheira do CONDEPE Alessandra Rodrigues, publicaram interessante artigo no jornal Folha de São Paulo, em 15 de janeiro de 2023. Vale muito a leitura!

FOLHA DE S. PAULO, 15.01.2023. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/01/os-direitos-humanos-e-as-voltas-que-o-mundo-da.shtml. Acesso em: 26.01.2023.




segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

A pandemia no sistema penitenciário

 

Relatório de pesquisa produzido pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa traz dados alarmantes sobre a condução política da pandemia de Covid-19 no sistema penitenciário. A pesquisa partiu de dados solicitados aos governos dos estados, Distrito Federal e Departamento Penitenciário Nacional sobre medidas de prevenção e combate à Covid-19 - em quatro baterias de pedidos de acesso à informação - e foi complementada pela abordagem qualitativa em relação a cinco estados da federação. Clique na imagem para acessar os resultados. Confira! 

Segue um dos achados da pesquisa, em anúncio na Página do Instagram do Iddd.


sábado, 7 de janeiro de 2023

Instituto lança acervo de jornais clandestinos da Ditadura

 

O Instituto Vladimir Herzog lançou acervo digital com jornais proibidos na ditadura civil militar Brasileira (1964-1985). Somam-se 10.000 páginas de jornais de todo o país com acesso aberto e gratuito. Acesse e prestigie a iniciativa. 

Clique na imagem para acessar a reportagem da Folha de São Paulo sobre o projeto. 

O jornalista Vladimir Herzog e sua máquina de escrever. Reportagem da Folha de São Paulo.