Mutirão para familiares de pessoas desaparecidas

 

A Defensoria Pública do Estado realizará mutirão de atendimento jurídico para familiares de pessoas desaparecidas em São Paulo/SP. A ação acontece no mês de agosto, que dá visibilidade à prevenção e enfrentamento do desaparecimento. Serão prestadas orientações jurídicas e encaminhados os casos da justiça estadual. Para ser atendido, basta preencher o formulário no link abaixo e comparecer no dia do atendimento.

Fique atento:

Dia 04/08/2023, 14h, na Rua Boa Vista, 150, Centro Histórico de São Paulo/SP.

Público atendido: Familiares de pessoas desaparecidas

Levar: Documentos pessoais, documentos comprobatórios da renda da família, outros documentos relacionados ao atendimento jurídico.

Clique na imagem para acessar o link de inscrição.

Evento no Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+

 

O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, celebrado dia 28 de junho de 2023, contou com evento especial dedicado a pautas de igualdade e inclusão na Sede II da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. 

Várias autoridades públicas e figuras de destaque na sociedade civil prestigiaram o evento, como o Diretor do Grupo de Relações Institucionais (GRI) e Coordenador da CRSC substituto, Lucas Roberto Gonçalves da Silva, do Diretor do Centro de Políticas Específicas (CPE), Ricardo Vieira de Oliveira Santos, de Leandro Lanzellotti, Vice-Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP (CPCP OAB/SP), de Damaris Brenan Kinoshita, assistente social e diretora do Centro de Reintegração e Assistência à Saúde da Penitenciária de Gália I, de Luiz Fernando Vicenzo, diretor do Centro de Segurança e Disciplina da Penitenciária de Gália I, da assistente social Raphaela Fini e da publicitária Neon Cunha.

Criamos [na CPCP OAB/SP] o núcleo da população LGBTQIA+ em situação de aprisionamento e, a partir disso, desenvolvemos diversos trabalhos nessa área. Estabelecemos parcerias, especialmente com a Coordenadoria de Reintegração Social. As portas foram se abrindo para que pudéssemos nos inserir cada vez mais nessas discussões. Sempre levei esse diálogo para dentro da OAB. Precisamos falar sobre isso, capacitar e conversar abertamente com os agentes penitenciários. (Leandro Lanzellotti)

 Clique na imagem para saber mais sobre o evento.

Fonte: Página da SAP/SP.

 

Policiais antirracistas

 

Servidores das forças de segurança do Rio Grande do Sul e de polícias federais que atuam naquele estado da federação lançaram dia 13.05.2023, na Esquina Democrática, no Centro de Porto Alegre, o Movimento de Policiais Antirracistas. 

A iniciativa visa promover o diálogo sobre o racismo nas forças policiais e a consciência sobre o problema na sociedade brasileira. Entre as ideias do projeto, está a inclusão de unidades curriculares sobre racismo nos cursos de formação das corporações.

Saiba mais acessando a reportagem de Luís Gomes, publicada no portal Sul21, clicando na imagem.

Fonte: reportagem Sul21.

Letalidade prisional

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em maio a nova edição da publicação "Letalidade prisional : uma questão de justiça e de saúde pública". 

O trabalho foi executado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) em colaboração com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), no âmbito da quinta edição da série Justiça Pesquisa, do CNJ. Os dois eixos analíticos que organizam a pesquisa são o evento e o processo da morte; e a contagem das mortes.

Vários casos e fenômenos de violência no cárcere são abordados com diferentes abordagens metodológicas. Alguns casos individuais são descritos de modo mais individualizado e também levantamentos quantitativos mais amplos são apresentados.

Acesse o evento de lançamento oficial da pesquisa clicando na imagem.

Plataforma Reintegra

 

No dia 20 de junho de 2023, a Secretaria de Administração Penitenciária lançou a REINTEGRA: Plataforma de Educação e Orientação Profissional.  Conforme a apresentação oficial: "visa a qualificação profissional e acesso à informação de modo a contribuir para a inclusão e permanência no mercado de trabalho e a geração de renda". Pretende ser uma vitrine social com as iniciativas de geração de trabalho e renda como a Cooperativa Libertas. Oferece também depoimentos de egressos, videoaulas e video-oficinas no ambiente virtual.

 Clique na imagem para acessar a Plataforma.

Imagem da página oficial da SAP/SP.

A revista vexatória no STF

Pela manhã de 19 de maio de 2023, o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a forma de revista íntima em estabelecimentos prisionais teve novidades. 

Seis ministros consideraram o procedimento de revista íntima nas unidades prisionais como inconstitucional, garantindo maioria absoluta para o reconhecimento da revista vexatória como uma violação dos princípios da dignidade da pessoa humana. Todavia, na tarde daquela mesma sexta-feira (19), o ministro André Mendonça alterou seu voto, mantendo o placar em cinco votos favoráveis contra quatro. Em seguida, o pedido de destaque do ministro Gilmas Mendes, o Tribunal suspendeu o julgamento virtual. Está em questão ainda a legalidade das provas obtidas por meio desse procedimento. 

A Comissão segue atenta pela continuidade do julgamento, esperando a declaração de inconstitucionalidade de formas vexatórias de revista de familiares de pessoas privadas de liberdade.

Clique na imagem para saber mais em reportagem do Conectas Direitos Humanos.

Imagem: Conectas Direitos Humanos.

Remição por estudo

A 11ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no início de maio de 2023, reconheceu 133 dias de remição da pena por estudo a um interno. O colegiado entendeu que havia uma justa expectativa criada no sentenciado, que não poderia ser frustrada pelo juízo de execução criminal.

Veja mais sobre o caso, em reportagem do portal Migalhas, clicando na imagem.

Fonte: Portal Migalhas.

 

Nova súmula vinculante - tráfico privilegiado

 

O STF aprovou a edição da nova Súmula Vinculante, com o seguinte teor:

"É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do Código Penal". STF, PSV 139, Plenário.

Veja mais sobre o caso, acessando a reportagem de José Higídio, no Consultor Jurídico, clicando na imagem abaixo.

Ministro Edson Fachin, autor de voto vencedor.

 

Bancos de dados de reconhecimento

 

No início de maio, o Superior Tribunal de Justiça absolveu e concedeu a liberdade a Paulo Alberto da Silva Costa. Um homem negro de 36 anos, preso há 3 anos, acusado de ter praticado diversos delitos (a maioria de roubo) em 62 processos. Todas as acusações foram exclusivamente fundamentadas em reconhecimentos feitos por vítimas na delegacia, através de fotos retiradas das redes sociais dele. Um detalhe importante é que se tratava de réu sem nenhum antecedente criminal e nada justifica o uso de suas imagens no banco de dados policial. O caso suscita debate sobre a ilegalidade e a ética de uso de banco de dados para reconhecimento.

Imagem da Globo CBN.

Identificação genética de condenados

 

No Congresso Nacional tramita o Projeto de Lei nº 1496 de 2021, que altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, causando debates na esfera pública. Dispõe sobre a identificação do perfil genético de pessoas acusadas pela prática a delitos. Pretende-se formar um banco de dados genético de acusados, inclusive de presos provisórios. A coleta de material genético dá-se de forma obrigatória, prevendo-se punição em caso de recusa.

A Rede de Justiça Criminal, visando fomentar o debate, levantou quatro argumentos contra a aprovação do projeto. Eles consideram questões como as consequências éticas e jurídicas da manipulação do material, a ausência de equipes de saúde e condições mínimas de higiene e fiscalização na coleta em unidades, a falta de previsão sobre a responsabilidade da coleta e a suposta violação a princípios e direitos constitucionais.

Para conhecer melhor os argumentos, acesse a página da Rede de Justiça Criminal, clicando na imagem abaixo.