Quilombolas e acesso a justiça

O Fórum Justiça divulgou no fim de fevereiro de 2024 o sumário executivo da pesquisa "Quilombolas e Acesso à Justiça", realizada com apoio da Fundação Ford. O trabalho sintetiza os achados e conclusões de estudo feito em parceria com o AfroCebrap, o Laboratório de Pesquisa e Extensão com Povos Tradicionais Ameríndios e Afro-Americanos (Lappaa)/Unicamp, a Coordenação Nacional de Articulação dos Quilombos (Conaq) e Defensoria Pública da União. O escopo foi entender a forma como a defensoria pública tem contribuído para a efetivação de direitos relacionados ao acesso à justiça para comunidades quilombolas. São abordados vários aspectos no documento, como a atuação judicial das Defensorias Públicas, os Núcleos Especializados, o perfil das pessoas envolvidas com esses trabalhos, ações itinerantes realizadas, iniciativas de formação, ações afirmativas, ouvidorias externas das Defensorias e a produção de conhecimento sobre quilombolas.

Acesse o sumário no site do Forum Justiça clicando na imagem abaixo e leia o estudo completo.

  

Censura cultural em prisões

 

A Comissão observa com preocupação a reportagem de Leandro Aguiar, publicada pela agência "A Pública" em 29.02.2024, sobre prática identificada em unidades prisionais de Minas Gerais de controle das referências literárias e culturais das pessoas reclusas. Segue um pequeno trecho e o link para a leitura completa do texto.

"Só entra auto-ajuda e bíblia": presídios barram literatura para detentos [A Pública]

 

FAMILIARES DENUNCIAM PROIBIÇÃO ATÉ MESMO DE LIVROS DE GRAMÁTICA; PROJETO DE LEITURA EM PRESÍDIOS DE MG FOI EXTINTO.

 

Sempre que visita o filho encarcerado num dos seis presídios de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, Júlia* leva a ele um livro. As regras básicas ela conhece: publicações de capa dura, que façam apologia ao crime ou com conteúdo pornográfico são vetadas. As regras não escritas, porém, podem variar de um agente penal para outro, diz ela, e nem sempre coincidem com o que determina a Lei de Execução Penal (LEP) – que estabelece o direito da pessoa privada de liberdade “à educação, cultura, atividades intelectuais e o acesso a livros e bibliotecas”.

Foi assim que, no fim de 2023, quando esperava presentear o filho com um exemplar de Os velhos marinheiros, de Jorge Amado, ouviu de um carcereiro que literatura “não estava entrando” no presídio. Ela quis saber o porquê: “Não temos autorização”, respondeu o homem. Mas, então, nenhum livro podia entrar?, tornou a perguntar Júlia. “Só autoajuda e a Bíblia”, concluiu o agente.

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Arte da reportagem de "A Pública".

 

Sobre a Vala de Perus

 

A Comissão divulga neste espaço matéria importante de Gabriela Mayer publicada recentemente na Revista Piaui sobre a investigação arqueológica na vala clandestina no Cemitério Dom Bosco, no bairro de Perus, utilizada - sobretudo - para enterrar cadáveres de pessoas vulneráveis de comunidades periféricas, tidas como desaparecidas, vítimas de violências da ditadura civil militar instaurada em 1964. Trata-se de reportagem vencedora do Prêmio Vladimir Herzog na categoria "Produção Jornalística em Texto" em 2023. 

A cova rasa do Brasil

Pesquisa para identificar desaparecidos políticos descobre que a maioria dos mortos na cova clandestina de Perus é formada por pobres da periferia paulistana.

“É uma velhinha?”, perguntou uma das crianças em torno da mesa retangular do laboratório. Sobre o tampo do móvel, em cima de um pano azul, havia um esqueleto. A cirurgiã-dentista Talita Máximo, uma das pesquisadoras que guiavam a visita escolar, respondeu que não, não era uma velhinha. “É uma moça que tinha entre 20 e 30 anos quando morreu.” A criança apontou para a mandíbula: “É que não tem nenhum dente.” Especializada em odontologia legal, Máximo explicou: “A gente consegue ver que ela nunca recebeu tratamento dentário e perdeu todos os dentes, é provável que eles tenham sido arrancados quando ela era adolescente.”

A visita dos estudantes à sede do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (Caaf), em São Paulo, era para conhecer o trabalho de identificação das ossadas da Vala de Perus – uma cova coletiva descoberta em 1990 no Cemitério Municipal Dom Bosco/Colina dos Mártires, no distrito de Perus, na Grande São Paulo. Investigações concluíram que naquela cova a ditadura militar enterrou, de maneira clandestina, presos políticos e outras pessoas. Até hoje não se sabe com precisão quantos corpos foram jogados ali, embalados em sacos.

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A "saidinha" e as mulheres negras

 

Juliana Brandão, Doutora em Direitos Humanos pela USP , escreveu artigo no veículo de comunicação Fonte Segura, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, analisando o impacto do Projeto de Lei que pretende acabar com o benefício de execução penal da saída temporária para as mulheres negras. A novidade legislativa promete ser especialmente cruel com essa população, que perfaz uma maioria expressiva nas penitenciárias femininas, já profundamente excluída, especialmente por conta de barreiras estruturais e culturais. 

Segue o trecho inicial e o link para acessar o texto completo. Vale a leitura.

Equivocadas e reflexos do PL das 'saidinhas para as mulheres negras

AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS FORAM CONCEBIDAS COMO UM DIREITO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP). NÃO SE TRATA DE PRIVILÉGIO, POSTO QUE SÃO CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.

Para quem pouco ou nada se permitiu pensar os lugares das mulheres negras na sociedade brasileira, pode ser desafiador refletir sobre o que a vivência prisional coloca. Afinal, parece bem distante conceber modos de vida que tanto se afastam de uma existência digna e merecedora de igual respeito e fruição de direitos.

Pensando em um 8M que contemple lutas de todas as mulheres, em que as opressões de raça e gênero tenham eco, trago aqui pontos de reflexão sobre as mulheres negras. É com Lélia Gonzalez que aprendemos que fazer crer que somos um país racialmente branco alimenta o racismo por denegação. É grave invisibilizar que 67% das mulheres presas são negras.

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Arte do Fonte Segura.

Balanço do projeto Semear

 

O projeto Semear foi criado em 2014 pela Presidência do TJSP e pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e do Instituto Ação pela Paz, o Semear busca maior efetividade na recuperação dos presos e suas famílias. A partir da articulação com a sociedade civil e prefeituras, a iniciativa visa a promoção a ressocialização de sentenciados que cumprem pena de prisão no Estado de São Paulo, com atividades educacionais e laborativas, além de um conjunto de ações articuladas para melhor aparelhar o cumprimento da pena. 

A Comissão de Política Criminal e Penitenciária aderiu à iniciativa nos últimos anos, muito pelo esforço do atual presidente Leandro Lanzellotti de Moraes, e vem sendo muito ativa no projeto, elegendo essa pauta entre as prioridades da atual gestão. 

Reunião realizada nessa semana apresentou um balanço de atividades realizadas ao longo desse tempo. Só entre janeiro e fevereiro, foram mais de cento e cinquenta projetos aprovados, como mostra a seguinte reportagem, divulgada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Projeto Semear apresenta balanço de atividades em reunião

 

150 projetos aprovados entre janeiro e fevereiro.

 

 

O Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação do Recuperando (Semear), realizou, ontem (13), reunião para apresentar balanço das atividades desenvolvidas nos primeiros meses de 2024, bem como propostas e metas para o ano. O encontro foi conduzido pelo gestor do Semear e coordenador da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do TJSP (CCRIM), desembargador Luiz Antonio Cardoso, e pela diretora executiva Instituto Ação pela Paz (IAP), Solange Senese.

 O desembargador Luiz Antonio Cardoso abriu a reunião reiterando o amplo apoio às iniciativas, que contribuem para maior efetividade da recuperação de presos. “Não conseguiríamos alcançar resultados sem a participação efetiva da sociedade. Precisamos muito desse empenho na adaptação e recuperação dessas pessoas", afirmou o gestor do Semear, que também destacou o interesse de outros estados, como Mato Grosso e Rio Grande do Norte, em conhecer o trabalho desenvolvido.

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Para continuar a leitura, clique na imagem e acesse a reportagem na íntegra.

Imagem da reportagem do TJ/SP.

 

O primeiro ano da gestão Tarcísio

 

O Instituto Sou da Paz promoveu estudo realizando um balanço do primeiro ano da gestão de Tarcísio de Freitas no Governo de São Paulo na área de segurança pública com base em dados oficiais da Secretaria de Estado comandada por Guilherme Derrite. Seguem alguns trechos da conclusão da análise:

É possível concluir, portanto, que o primeiro ano da gestão Tarcísio de Freitas foi marcado majoritariamente por retrocessos nas políticas de segurança pública. Ainda que as reduções dos homicídios e roubos sejam importantes e devam ser comemoradas, outros crimes contra a vida, como os feminicídios e as mortes cometidas por agentes do estado tiveram forte aumento”.

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Os crimes de estupros, que alcançaram um patamar inédito na história do estado, são praticamente ignorados pela atual gestão da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que se limita a dar a mesma resposta protocolar alegando um aumento das denúncias devido a ‘uma maior confiança nas polícias’, sem no entanto elaborar nenhum estudo ou análise estatística que comprove tal afirmação.

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A Operação Escudo na Baixada Santista foi a ação mais violenta da PM desde o massacre do Carandiru, em 1992, e evidenciou uma estratégia de segurança pública pautada pelo confronto e uso desmedido da força em detrimento de operações de inteligência e da investigação policial. O resultado destas medidas foi um aumento substantivo da letalidade policial em serviço, assim como das mortes de policiais. O retrato de uma política de segurança pública, que até o momento, esvaziou um programa efetivo de controle do uso da força pela PM, produziu mais mortes e foi incapaz de lidar com os principais problemas da violência no estado de São Paulo.

Os resultados encontram-se na página institucional do Instituto Sou da Paz na rede mundial de computadores. Clique no quadro abaixo para acessar os dados na íntegra.

Fonte: Site do Instituto Sou da Paz.

Em defesa da saída temporária

A Comissão fomenta o necessário debate público sobre o equivocado projeto de lei [P. L. n. 2.253/2022] que pretende extinguir o instituto da saída temporária e impor regras descabidas que atentam contra os fins de ressocialização na execução penal. O grande evento promovido na noite de 28 de fevereiro na sede da OAB/SP vai no sentido de oferecer argumentos na esfera pública sobre o que está em jogo. 

Sobre o tema, destacamos artigo de opinião publicado na Folha de São Paulo de autoria de Presidente da OAB/SP Patrícia Vanzolini, do advogado Alberto Zacharias Toron, e do Defensor Público Gustavo Junqueira advoga contra o fim da saída temporária com robusta argumentação. Segue pequeno trecho:

"(...) Enfim, para esse preso, que tem bom comportamento, trabalha e eventualmente também estuda, a 'saidinha' representa um complemento humanizador da pena, não um perigo social. Além do mais, o detento é colocado nas ruas com tornozeleira eletrônica, o que aumenta o controle de suas atividades.

A verdade é que o instituto da saída temporária apresenta inegáveis benefícios sociais, especialmente na redução dos altos índices de reincidência. Ao proporcionar ao apenado sua gradativa inserção no meio social e, sobretudo, reforçar os laços familiares, revela-se como um importante instrumento de "eficácia do processo de acolhimento social" (Rodrigo Roig, 'Execução Penal: teoria crítica'), além de reforçar o cumprimento das regras prisionais e sociais para a obtenção de novos benefícios".

Além desse texto, reportagem de Fabíola Perez intitulada "Matrícula em faculdade e busca por emprego: preso conta como viveu saidinha", publicada no portal UOL, chama atenção para os benefícios da saída temporária na execução de pena, para fins de ressocialização no âmbito da família, da comunidade e para a reinserção nos estudos e na profissão. Traz depoimentos de pessoas presas e de especialistas do mundo jurídico, inclusive da ex-presidente da Comissão, Marina Dias, atualmente Diretora Executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Na onda de populismo que povoa geralmente o uso político de reformas dessa natureza, sob o clamor público de medo e vingança de parcelas da população, a racionalidade da arquitetura institucional tende a se perder. 

Leia na íntegra os conteúdos sugeridos, informe-se e forme sua opinião.

Imagem da reportagem UOL.

OAB contesta proibição de comunicação entre advogados

Em defesa das prerrogativas dos advogados, a OAB manifestou-se contestando o teor da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que proibia o diálogo entre advogados de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro investigados no âmbito da operação "Tempus Veritatis". 

As críticas em relação à violação do direito constitucional de ampla defesa vieram tanto do Conselho Federal da OAB quanto da seccional da OAB/SP, por meio de nota oficial e declarações de sua presidente para a imprensa. 

Clique na imagem para ler na íntegra a nota do Jornal da Advocacia. 

Saúde mental de agentes de segurança

Dimensão que passa muitas vezes oculta em debates sobre política criminal refere-se à saúde mental dos agentes de segurança pública. A Doutora e Cabo da Polícia Militar Juliana Lemes e a Psicóloga Juliana Martins escreveram para o "Fonte Segura", publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública refletindo sobre o assunto a partir de dados assustadores apurado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública referentes aos elevados índices de suicídio entre esses profissionais.

Seguem trechos. 

"(...) Dois aspectos são válidos para que possamos pensar nessa dinâmica que afeta tanto e mais os homens. O primeiro diz respeito aos papéis de gênero socialmente construídos que delimitam posturas aceitáveis para o masculino e para o feminino. Nesse esforço, desde a primeira infância, meninas e meninos são submetidos a experiências distintas de sociabilidade. Meninas, autorizadas a manifestar suas emoções e meninos desautorizados a fazê-lo abertamente. Dentre inúmeras outras características formatadas a partir da referência de gênero, constitui-se o segundo aspecto. Como uma reprodução do primeiro, ganha eco a partir dos contextos formativos dos profissionais de segurança pública, historicamente constituídos por homens e para homens, consequentemente, atribuindo à figura masculina o rótulo de policial “herói” ou “superior ao tempo”.

Sob esse segundo aspecto, os cursos de formação enfatizam o policial “guerreiro” em detrimento do policial “guardião”. Nessa dinâmica, na prática, são os guerreiros que têm mais valor naquela estrutura. São eles que vão para o front, como uma questão de honra, além do fato de muitas unidades de polícia não reunirem mulheres em equipes de forças especializadas. Em certa medida, não porque elas não queiram, mas porque ainda não conseguiram conquistar tais espaços. Determinados lugares dentro das estruturas policiais são compostos de profissionais masculinos pois são caracterizados como zonas de “elite” das corporações, interna e socialmente, compreendidos como espaços para exercício do fazer policial mais valorizado – de natureza operacional.

Diante desse cenário, o que vemos atualmente é o colapso de um perfil de policial forjado para lidar com um provável inimigo, mas comumente imerso em ambientes nos quais precisa mediar conflitos cotidianos, em nível de comunidade. Trata-se de movimento que exige do policial alterações repentinas de condicionamento mental e postura, o que gera um estresse que nem o próprio consegue descrever".

Para ler o artigo na íntegra, clique na imagem abaixo e acesse o link.

Implosão do programa de câmeras em uniformes de PMs

A Comissão vê com preocupação a constatação de que o Governo do estado de São Paulo esteja desmontando o programa de câmeras nos uniformes de PMs. O jornalista, cientista político e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência Bruno Paes Manso analisou a situação em artigo publicado no Jornal da USP.  

Seguem alguns trechos:

"(...)

A implementação do programa em São Paulo, chamado de Olho Vivo, envolveu cuidado e articulação. O uso de câmeras já vinha sendo testado isoladamente na corporação, mas a tecnologia passou a ser ampliada com o apoio dos oficiais mais graduados. Respaldada pelo Comando Geral, a partir de 2020 e 2021, as câmeras corporais iriam fazer gravações ininterruptas e enviar o material para uma nuvem, solução que diminui o custo operacional da atividade. A tecnologia usada nos uniformes era de ponta, e as imagens, caso necessário, podiam ser monitorados por outras corporações e poderes, como Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria e Justiça.

Junto com as câmeras nos uniformes, foi criada, em 2020, Comissões de Mitigação de Riscos, que eram acionadas nos batalhões em ocorrências que resultavam em mortes. Mesmo não tendo objetivos processuais, os esforços para analisar para a ação policial mostravam compromisso político com a redução do uso da força letal. A cultura do enfrentamento, uma praga herdada do passado e mantida nas tropas por estarem associada à coragem e bravura, produzem erros e injustiças incontáveis que afetam a imagem da polícia no estado e fortalecem autoridades informais e paralelas, como a das facções.

Os resultados das mudanças rapidamente apareceram. Até o final de 2022, 62 dos 135 batalhões da PM faziam parte do Olho Vivo. Os primeiros três batalhões adotaram as câmeras em agosto de 2020, número que foi crescendo gradualmente. Em 2020, os batalhões que integraram o programa tinham registrado 465 mortes, que caíram para 283 no ano seguinte e 114 dois anos depois. A queda de 76% ficou bem acima da redução dos batalhões sem câmera, que também responderam à iniciativa política de controlar a letalidade, registrando uma queda de 33%. Já o total de policiais mortos durante o serviço passaram de 18 em 2020 para 4 e 6 nos dois anos seguintes, as menores taxas já registradas na série histórica de mais de 20 anos". [MANSO, Bruno Paes. Em 2024, governo de SP assume compromisso com o erro e inicia desmonte do programa de câmeras nos uniformes de PMs, Jornal da USP, 11.01.2024]

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.