O Mandato no Processo de Execução Penal

O Núcleo de Execução Penal desta Comissão elaborou documento a partir de demandas sobre o mandato no processo de execução penal, reunindo reflexões e recomendações a partir do aprendizado de advogados do colegiado e o resultado de pesquisas. 

São cinco páginas organizadas em diferentes temas como: o prazo do mandato, a abrangência do mandato, a necessidade de juntada de procuração e Decisões do Tribunal de Ética da OAB/SP sobre o mandato em execução penal.

Clique na imagem abaixo [ou na da aba lateral] para acessar o documento na íntegra. 

Aumento de denúncias de tortura e maus tratos

 

O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo reportou ao Comitê Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas análise sobre o significativo aumento de denúncias de violações de direitos de pessoas encarceradas no estado em 2023. O agravamento da situação preocupa a todos da Comissão.

Clique na imagem para saber mais, acessando reportagem da Agência Brasil, que entrevistou o coordenador do referido Núcleo Diego Polachini. 

OAB apoia mutirões carcerários

A OAB parabenizou Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, pela realização dos mutirões carcerários no contexto do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. 

O Conselho Federal da OAB afirmou seu compromisso, em ofício, com a "missão de ampliar o acesso à justiça e à garantia de direitos fundamentais" e se colocou à disposição para acompanhamento e apoio.

Clique na imagem para saber mais em reportagem do Consultor Jurídico.

Ministra Rosa Weber em estabelecimento penitenciário. Imagem: Consultor Jurídico.

Câmeras corporais reduzem letalidade policial

A letalidade policial reduziu em 62,7%, depois que a Polícia Militar de São Paulo passou a adotar câmeras corporais portáteis nos uniformes de alguns agentes. Foi uma das revelações da pesquisa "As Câmeras Corporais na Polícia Militar do estado de São Paulo: Processo de Implementação e Impacto nas Mortes de Adolescentes", divulgada recentemente, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Veja mais sobre a pesquisa em reportagem da Agência Brasil, clicando na imagem.

Fonte: Reportagem Agência Brasil.

Mutirão para familiares de pessoas desaparecidas

 

A Defensoria Pública do Estado realizará mutirão de atendimento jurídico para familiares de pessoas desaparecidas em São Paulo/SP. A ação acontece no mês de agosto, que dá visibilidade à prevenção e enfrentamento do desaparecimento. Serão prestadas orientações jurídicas e encaminhados os casos da justiça estadual. Para ser atendido, basta preencher o formulário no link abaixo e comparecer no dia do atendimento.

Fique atento:

Dia 04/08/2023, 14h, na Rua Boa Vista, 150, Centro Histórico de São Paulo/SP.

Público atendido: Familiares de pessoas desaparecidas

Levar: Documentos pessoais, documentos comprobatórios da renda da família, outros documentos relacionados ao atendimento jurídico.

Clique na imagem para acessar o link de inscrição.

Evento no Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+

 

O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, celebrado dia 28 de junho de 2023, contou com evento especial dedicado a pautas de igualdade e inclusão na Sede II da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. 

Várias autoridades públicas e figuras de destaque na sociedade civil prestigiaram o evento, como o Diretor do Grupo de Relações Institucionais (GRI) e Coordenador da CRSC substituto, Lucas Roberto Gonçalves da Silva, do Diretor do Centro de Políticas Específicas (CPE), Ricardo Vieira de Oliveira Santos, de Leandro Lanzellotti, Vice-Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP (CPCP OAB/SP), de Damaris Brenan Kinoshita, assistente social e diretora do Centro de Reintegração e Assistência à Saúde da Penitenciária de Gália I, de Luiz Fernando Vicenzo, diretor do Centro de Segurança e Disciplina da Penitenciária de Gália I, da assistente social Raphaela Fini e da publicitária Neon Cunha.

Criamos [na CPCP OAB/SP] o núcleo da população LGBTQIA+ em situação de aprisionamento e, a partir disso, desenvolvemos diversos trabalhos nessa área. Estabelecemos parcerias, especialmente com a Coordenadoria de Reintegração Social. As portas foram se abrindo para que pudéssemos nos inserir cada vez mais nessas discussões. Sempre levei esse diálogo para dentro da OAB. Precisamos falar sobre isso, capacitar e conversar abertamente com os agentes penitenciários. (Leandro Lanzellotti)

 Clique na imagem para saber mais sobre o evento.

Fonte: Página da SAP/SP.

 

Policiais antirracistas

 

Servidores das forças de segurança do Rio Grande do Sul e de polícias federais que atuam naquele estado da federação lançaram dia 13.05.2023, na Esquina Democrática, no Centro de Porto Alegre, o Movimento de Policiais Antirracistas. 

A iniciativa visa promover o diálogo sobre o racismo nas forças policiais e a consciência sobre o problema na sociedade brasileira. Entre as ideias do projeto, está a inclusão de unidades curriculares sobre racismo nos cursos de formação das corporações.

Saiba mais acessando a reportagem de Luís Gomes, publicada no portal Sul21, clicando na imagem.

Fonte: reportagem Sul21.

Letalidade prisional

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em maio a nova edição da publicação "Letalidade prisional : uma questão de justiça e de saúde pública". 

O trabalho foi executado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) em colaboração com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), no âmbito da quinta edição da série Justiça Pesquisa, do CNJ. Os dois eixos analíticos que organizam a pesquisa são o evento e o processo da morte; e a contagem das mortes.

Vários casos e fenômenos de violência no cárcere são abordados com diferentes abordagens metodológicas. Alguns casos individuais são descritos de modo mais individualizado e também levantamentos quantitativos mais amplos são apresentados.

Acesse o evento de lançamento oficial da pesquisa clicando na imagem.

Plataforma Reintegra

 

No dia 20 de junho de 2023, a Secretaria de Administração Penitenciária lançou a REINTEGRA: Plataforma de Educação e Orientação Profissional.  Conforme a apresentação oficial: "visa a qualificação profissional e acesso à informação de modo a contribuir para a inclusão e permanência no mercado de trabalho e a geração de renda". Pretende ser uma vitrine social com as iniciativas de geração de trabalho e renda como a Cooperativa Libertas. Oferece também depoimentos de egressos, videoaulas e video-oficinas no ambiente virtual.

 Clique na imagem para acessar a Plataforma.

Imagem da página oficial da SAP/SP.

A revista vexatória no STF

Pela manhã de 19 de maio de 2023, o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a forma de revista íntima em estabelecimentos prisionais teve novidades. 

Seis ministros consideraram o procedimento de revista íntima nas unidades prisionais como inconstitucional, garantindo maioria absoluta para o reconhecimento da revista vexatória como uma violação dos princípios da dignidade da pessoa humana. Todavia, na tarde daquela mesma sexta-feira (19), o ministro André Mendonça alterou seu voto, mantendo o placar em cinco votos favoráveis contra quatro. Em seguida, o pedido de destaque do ministro Gilmas Mendes, o Tribunal suspendeu o julgamento virtual. Está em questão ainda a legalidade das provas obtidas por meio desse procedimento. 

A Comissão segue atenta pela continuidade do julgamento, esperando a declaração de inconstitucionalidade de formas vexatórias de revista de familiares de pessoas privadas de liberdade.

Clique na imagem para saber mais em reportagem do Conectas Direitos Humanos.

Imagem: Conectas Direitos Humanos.

Remição por estudo

A 11ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no início de maio de 2023, reconheceu 133 dias de remição da pena por estudo a um interno. O colegiado entendeu que havia uma justa expectativa criada no sentenciado, que não poderia ser frustrada pelo juízo de execução criminal.

Veja mais sobre o caso, em reportagem do portal Migalhas, clicando na imagem.

Fonte: Portal Migalhas.

 

Nova súmula vinculante - tráfico privilegiado

 

O STF aprovou a edição da nova Súmula Vinculante, com o seguinte teor:

"É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do Código Penal". STF, PSV 139, Plenário.

Veja mais sobre o caso, acessando a reportagem de José Higídio, no Consultor Jurídico, clicando na imagem abaixo.

Ministro Edson Fachin, autor de voto vencedor.

 

Bancos de dados de reconhecimento

 

No início de maio, o Superior Tribunal de Justiça absolveu e concedeu a liberdade a Paulo Alberto da Silva Costa. Um homem negro de 36 anos, preso há 3 anos, acusado de ter praticado diversos delitos (a maioria de roubo) em 62 processos. Todas as acusações foram exclusivamente fundamentadas em reconhecimentos feitos por vítimas na delegacia, através de fotos retiradas das redes sociais dele. Um detalhe importante é que se tratava de réu sem nenhum antecedente criminal e nada justifica o uso de suas imagens no banco de dados policial. O caso suscita debate sobre a ilegalidade e a ética de uso de banco de dados para reconhecimento.

Imagem da Globo CBN.

Identificação genética de condenados

 

No Congresso Nacional tramita o Projeto de Lei nº 1496 de 2021, que altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, causando debates na esfera pública. Dispõe sobre a identificação do perfil genético de pessoas acusadas pela prática a delitos. Pretende-se formar um banco de dados genético de acusados, inclusive de presos provisórios. A coleta de material genético dá-se de forma obrigatória, prevendo-se punição em caso de recusa.

A Rede de Justiça Criminal, visando fomentar o debate, levantou quatro argumentos contra a aprovação do projeto. Eles consideram questões como as consequências éticas e jurídicas da manipulação do material, a ausência de equipes de saúde e condições mínimas de higiene e fiscalização na coleta em unidades, a falta de previsão sobre a responsabilidade da coleta e a suposta violação a princípios e direitos constitucionais.

Para conhecer melhor os argumentos, acesse a página da Rede de Justiça Criminal, clicando na imagem abaixo. 

Provas obtidas em abordagens racistas

O Superior Tribunal Federal discute a declaração de ilegalidade de provas obtidas em abordagens policiais em contexto de racismo. O caso em tela envolve a apreensão de 1,53 gramas de cocaína. A discussão de fundo recai sobre o quanto as buscas policiais devem ser motivadas por evidências objetivas de crimes ou de comportamentos ou por características pessoais dos investigados, especialmente a raça. 

Priscila Pamela dos Santos, ex-Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP e membro do Grupo Prerrogativas, sintetiza alguns pontos da argumentação:

A busca pessoal tem como objetivo primordial a obtenção de provas criminais. De acordo com o artigo 240, do Código de Processo Penal, ela pode ser realizada sem ordem judicial desde que haja fundada suspeita da prática de ilícitos. Da forma como vem sendo feito, o procedimento se tornou argumento de prevenção e combate ao crime pelo policiamento ostensivo e a conjectura denominada 'fundada suspeita' se transformou em justificativa padrão da atividade policial nos centros e nas periferias das cidades. [Trecho de artigo publicado no Grupo Prerrogativas - clique na imagem abaixo para acessar seu inteiro teor]

 

Artigo na Folha de São Paulo de autoria de Ágatha de Miranda, Pedro Henrique Pedretti Lima e Priscila Pamela dos Santos reforça a argumentação.

O caso segue em tramitação. Entidades e militantes da sociedade civil organizada em defesa de direitos acompanham de perto o julgamento. O Ministro Fux pediu vista no início de março e adiou a decisão do colegiado.

Lula e as políticas de segurança

Segue artigo de opinião do Cientista Social Professor e Diretor na "Sciences Po" Gabriel Feltran, publicado em março de 2023, no jornal O Estado de São Paulo. O texto traz importantes reflexões sobre políticas de segurança pública. 

O Ministro que visita o cárcere

 

O Ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), integrante da Terceira Seção e da Sexta Turma, ambas especializados em direito penal, foge à regra com suas práticas usuais de visitas a presídios em diferentes estados brasileiros. Algo que deveria ser prática rotineira de magistrados e integrantes do Ministério Público - por dever funcional -, infelizmente, perfaz exceção. 

Para além da importância no tocante aos controles institucionais dos estabelecimentos, na defesa de direitos fundamentais, a iniciativa desse Ministro agrega uma peculiaridade interessante: ele produz belos registros fotográficos das pessoas reclusas, mostrando sensibilidade capaz de olhar para a humanidade aviltada no estigma social e nas condições degradantes da privação de liberdade.

Clique na imagem para acessar a reportagem da página do STJ e saber mais sobre essa curiosa história.

Autor: Min. Sebastião Reias Junior. Fonte: Reportagem STJ.

Desobediência contumaz

 

Mais uma vez o Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisões totalmente afrontosas a jurisprudência consolidada de tribunais superiores. A decisão da 8a Câmara de Direito Criminal, que determinou o cumprimento de pena no regime inicial fechado tomando por base apenas a "gravidade abstrata do delito" e as mazelas provocadas pelo tráfico de drogas à sociedade. foi reformada no Superior Tribunal de Justiça. A reincidente desobediência em acatar a jurisprudência de Brasília recebeu críticas do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti. Desde, pelo menos, o julgamento da ordem de "habeas corpus" em 2012 no Supremo Tribunal Federal (HC 111.240) o entendimento foi pacificado nessa matéria. 

Clique na imagem para acessar a reportagem do Conjur.

Ministro Rogério Schietti. Imagem: Conjur.

Competência da Justiça Militar e coração civil

 

Segue importante artigo de opinião publicado no jornal O Estado de São Paulo tratando da competência da justiça militar no Brasil. Discute aspectos com implicações diretas sobre políticas de segurança pública. O texto é assinado por Renato Stanziola Vieira, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Déborah Duprat, coordenadora do Departamento de Amicus Curiae do IBCCrim, José Carlos Dias, membro fundador e presidente da Comissão Arns, Oscar Vilhena Vieira, professor da FGV e membro fundador da Comissão Arns, Gabriel Sampaio, diretor de Litigância e Incidência do Conectas Direitos Humanos, Daniel Sarmento, advogado e professor titular de Direito Constitucional da UERJ e Guilherme Ziliani Carnelós, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

In: https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/competencia-da-justica-militar-e-coracao-civil

Sobre a crise no Rio Grande do Norte

 

Sem deixar de manifestar o repúdio aos acontecimentos terríveis que chocaram a sociedade do estado do Rio Grande do Norte e do Brasil, e que ensejam responsabilização penal dos autores, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, órgão colegiado composto por várias organizações da sociedade civil, emitiu nota pública visando contribuir com o debate sobre a conjuntura de crise política e social.

Em linhas gerais, a nota trata da situação do sistema penitenciário estadual e da crise de segurança pública de modo mais profundo, considerando sua complexidade, divergindo da superficialidade presente em declarações de autoridades do Judiciário e do Governo. Propõe 10 medidas práticas tendo em vista a busca de soluções eficazes para boa parte dos problemas que estão vindo à tona. Recomenda a maior transparência na gestão pública e fortalecimento de arranjos de controle e fiscalização, com abertura para participação de representantes da sociedade civil e a realização de iniciativas de planejamento, diagnóstico e de intervenção contínua - como na realização de multidões para revisão de processos, com atenção especial a públicos mais vulneráveis - e a importância em zelar pela mais estrita legalidade por parte dos agentes.

Recomenda-se a leitura (acesse o inteiro teor do documento, clicando na imagem que lista as entidades subscritoras).