A Coalizão Negra por Direitos e entidades de familiares de vítimas da violência do Estado e políticos de diferentes legendas partidárias protocolaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no dia 12.05.2022 no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O documento redigido em mais de 60 páginas sistematiza denúncias de violências contra a população negra e dados estatísticos socioeconômicos evidenciando as condições de vida desiguais e injustas.
O ato foi na véspera do dia 13 de maio, data chamada na petição de "Dia da Abolição Inconclusa", em referência à falta de ações de reparação por parte do Estado e dos ex-proprietários dos escravos quando do ato de proclamação da abolição da escravidão, diferentemente do ocorrido em outros países. Os negros libertos no Brasil restaram condenados a uma situação de extrema precariedade socioeconômica e imensa desvantagem e dificuldade para sobreviver.
Segundo artigo de Sheila de Carvalho e Douglas Belchior na Folha de São Paulo ("Nossa luta não pode mais esperar") a ação é fundada "em três pilares: reconhecimento, justiça e reparação. É fundamental que o Estado reconheça que há no Brasil uma política de morte direcionada os corpos negros e que se alicerça no racismo estrutural e institucional. É necessário criar políticas capazes de sustar a violência".
Saiba mais sobre a ação e acesse a minuta clicando na imagem abaixo.
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| Imagem de ato em frente ao STF. Fonte: Ponte Jornalismo. |