Suspensão das atividades

Devido ao início do processo eleitoral na OAB/SP, visando resguardar a integridade da competição, este veículo de comunicação suspende suas atividades em 11.10.2024.

Segue a mensagem da Presidência da OAB/SP tratando do assunto: 

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, dando prosseguimento aos procedimentos previstos na ITO.SECOM 001 - Instrução Técnica Operacional, comunica:

        Iniciado o processo eleitoral da OAB SP, a administração das redes sociais e grupos geridos pelas Comissões da OAB São Paulo será encerrada, transferindo-se a responsabilidade pelas postagens até o final da gestão para o Departamento de Comunicação e para a Secretaria das Comissões. Essa medida visa resguardar a integridade do processo eleitoral, garantir o cumprimento das regras estabelecidas e assegurar a continuidade das redes com os seguidores da marca.

       É responsabilidade do(a) presidente da Comissão incluir a OAB SP nos grupos e redes sociais criados e fomentados com o uso da marca OAB SP.

       As redes sociais criadas pela instituição, cujos logins e senhas foram fornecidos, não devem ser alteradas sem o intermédio da OAB SP. Qualquer alteração indevida poderá resultar na abertura de processo administrativo e outras sanções.”

       Informamos ainda que, ao final da gestão, os grupos e redes permanecerão inativos até a próxima nomeação do(a) presidente no triênio subsequente.

       Dessa forma, solicitamos a especial atenção das Comissões para que cumpram imediatamente o que foi exposto acima, transferindo a administração das redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e LinkedIn) para a administração institucional. Em relação aos grupos no Telegram e WhatsApp que ainda não estão em conformidade com as regras da Instrução, que preveem a inclusão da Instituição como um dos administradores, pedimos que a situação seja regularizada o mais breve possível, incluindo o número (11) 91584-8828 como administrador.

      Caso algum presidente tenha, por algum motivo, alterado a senha, o e-mail de recuperação da conta ou ativado a autenticação em duas etapas utilizando um celular ou e-mail não oficial da marca, solicitamos que entre em contato imediatamente com a Secretaria das Comissões para a regularização.

      Registramos também que a OAB SP está realizando verificações nas redes sociais para identificar possíveis inconsistências, a fim de cumprir com os requisitos estabelecidos e para facilitar esse processo, contamos com o envolvimento de Vossa Senhoria.

       Desde já agradecemos mais uma vez, pelo excelente trabalho e em caso de dúvidas e ou esclarecimentos pedimos manter contato nos telefones (...).

Atenciosamente,

Leonardo Sica

Vice-Presidente [OAB-SP]"

ONU recebe denúncia de letalidade da polícia paulista

 

A organização da sociedade civil Conectas Direitos Humanos denunciou, no último dia 20 de setembro, a letalidade policial em São Paulo, na 57ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça. Destacou que o programa ‘Olho Vivo’, no ano 2020, tinha reduzido a letalidade policial e a morte de policiais no estado. Mas a descontinuação do programa e substituição por outra política e tecnologia comprometem a transparência, a privacidade e aumentam o viés racial da ação das autoridades.

A Conectas Direitos Humanos é uma organização da sociedade civil fundada e sediada no Brasil e  existe desde 2001. Atua institucionalmente preocupada com "a pauta internacional de direitos humanos com uma perspectiva do Sul Global".

Clique na imagem para saber mais e acessar o vídeo que veiculou a denúncia.

Sobre a pena de multa criminal

Em evento organizado em parceria com a Comissão, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa lançou o relatório da pesquisa "Pena de multa, sentenças de exclusão". O trabalho foi concebido a partir da realização de mutirão de atendimento jurídico de pessoas com multas criminais que foram defendidos por profissionais da advocacia associados ao IDDD. O resultado da análise de 241 casos mostra a resistência do poder Judiciário tem reconhecer a vulnerabilidade das pessoas. 

Segundo Guilherme Carnelós, presidente do IDDD:

O relatório evidencia a dificuldade de o Judiciário reconhecer a vulnerabilidade social da pessoa presa a partir dos critérios do acesso à renda e à educação. Para usarmos os dados do mutirão, 72% não haviam finalizado o Ensino Médio e 34, 7% possuíam ensino fundamental incompleto. Outro dado mostra que entre as pessoas com alguma renda, 77,1% recebiam menos de um salário mínimo mensal (R$1.212,00 de acordo com o valor vigente em agosto de 2022). A pena de multa e as decisões judiciais lançam as pessoas sobreviventes no cárcere em uma pena perpétua, quase sem chance de retomar seus direitos básicos de cidadania. (declaração para reportagem do site do Iddd)

Clique na imagem e acesse o relatório na íntegra.

Controles sobre a polícia

Reportagem do Consultor Jurídico, de 24 de maio de 2024, assinada por José Higídio e Alex Tajra, aponta para uma incômoda realidade de supostos abusos por parte de forças de segurança pública sem a inadequada ação no sentido de controles republicanos por parte do Ministério Público.

Segue o trecho inicial da publicação.

 

Em 5 anos, PM paulista causou 3,8 mil mortes, mas Ministério Público só ofereceu 269 denúncias

 José Higídio e Alex Tarja

Embora a intervenção da Polícia Militar de São Paulo tenha causado 3.838 mortes no estado entre 2018 e 2023, o Ministério Público paulista apresentou à Justiça apenas 269 denúncias referentes a homicídios praticados por policiais militares nesse mesmo período.

O número de denúncias corresponde a 7% do total de mortes decorrentes da intervenção de PMs — os dados são do Centro de Apoio Criminal do MP-SP e foram obtidos pela revista eletrônica Consultor Jurídicopor meio da Lei de Acesso à Informação. Já o número de mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP) é disponibilizado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do governo de São Paulo.

Especialistas no assunto consultados pela ConJur apontam alguns fatores que explicam essa discrepância, entre eles o pensamento majoritário do MP, que privilegia os “excludentes de ilicitude” (situações nas quais a ação letal dos policiais teoricamente está justificada); a falta de um efetivo controle da atividade policial por parte do órgão ministerial; e a dificuldade para a produção de provas relativas a homicídios cometidos por PMs.

Para continuar a leitura e acessar a reportagem na íntegra, clique aqui.

Campanha Estadual Permanente Contra a Tortura

Dia 19 de agosto, 11h, será lançada a Campanha Estadual Permanente Contra a Tortura em ato público na Praça da Sé. A iniciativa reunirá várias entidades, entre elas a OAB-SP, pela Comissão de Direitos Humanos. 

Compareça! Prestigie!

Segue o texto oficial de justificativa da iniciativa, na íntegra.

"JUSTIFICATIVA 

No Brasil o crime de tortura foi tipificado pela Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997 após grande luta da sociedade civil e dos Movimentos Sociais, com a expectativa de que houvesse  compreensão e ação do Sistema de Justiça e do sistema politico para que a tortura fosse de fato tratado como um crime de lesa humanidade a ser erradicado no País.

A tortura visa acabar com a personalidade da vítima e nega a dignidade intrínsica do ser humano. É crime de lesa-humanidade, imprescritível e insuscetível de graça, e fiança.

Após a edição desta lei, não houve adesão à aplicação da lei aos tratados, convenções e protocolos Internacionais da OEA e da ONU, e ao contrário, a tortura permeneceu como parte integrante das atividades policiais, zeladoria urbana, cuidados terapeuticos e custodia de presos/as nas unidades do sistema penintenciário e reeducandos do sistema socioeducativo.

Nos anos 2000 foi construida a Campanha Nacional SOS TORTURA que trouxe dados suficientes para mobilizar as autoridades judiciais e politicas e agir para enfrentar esta endemia que se enraiza na cultura de violência.

Mesmo assim, como um dos exemplos, no dia 14 de julho de 2013, o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi detido e levado para a base da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), da Polícia Militar do Rio de Janeiro, na comunidade da Rocinha. De acordo com a Justiça, ele foi torturado e morto por agentes na sede da Unidade, mas o corpo não foi encontrado até hoje.

Em razão disto a Lei Federal nº 14.797 de 5 de Janeiro de 2024, que institui o” Dia Nacional de Combate à Tortura”, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de julho, em todo o país, para reforçar o compromisso assumido pelo Brasil de tomar medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza para prevenção e combate à tortura.

As lutas dos movimentos de Direitos Humanos colaborou na aprovação da lei Federal 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura criando o Mecanismo Nacional e Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura propondo criaçao de mecanismos e comitês estaduais. Os Comitês são para fortalecer a prevenção e a articulação de combate a tortura realizando o monitoramento, a supervisão e o controle social de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas. O Mecanismo através de peritos fazem diagnosticos para produção de relatórios tecnicos sobre a existencia de tortura e recomendações tecnicas para sua erradicação. 

Em São Paulo inciou-se a luta pela criação do Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Tortura, momento em que, o então Deputado Estadual Adriano Diogo propôs o Projeto de Lei nº 1257/2014 instituindo o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura.  Em dezembro de 2018 houve a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva n.01 por acordo entre todos os partidos. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, mas no ano de 2019 foi vetado pelo governador João Dória, sem justificativa jurídica ou política.

A proposta é semelhante ao Sistema Estadual de Prevenção e Comabate a Tirtura do Estado do Rio de Janeiro que vem funcionando no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janiero, e visa compor o Sistema Nacional, pois a trotura ocorre nos territórios e nos estados.

Por estas razões no dia 14 de julho de 2024 no Memorial de Resistência diversas entidades de direitos humanos e vitimas e mães de vitimas atuais se reuniram para um ato no 'Dia Nacional de Combate a Tortura'. 

Atualmente são infimas as ações contra a Tortura em São Paulo, que possui patamares de endemia social sobretudo com parcimônia das autoridades com relação as alegações de tortura, que ocorrem nas vias públicas, nas instituições de privação de liberdade, nas chamadas comunidades terapeuticas, hospitais psiquiátricos, interiores de delegacias e batalhões das policias etc.

A luta dos movimentos de direitos humanos é pela erradicação da tortura, mas vemos o Estado de São Paulo inerte com relação ao tema e estático diante de iniciativas como a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Tortura, sob alegações infundadas e sem estiudos de dados estatisticos. 

É sabido que a população que mais sofre este crime de lesa humanidade são os jovens negros das periferias, a população em situação de rua, os internos em comunidades terapeuticas para tratamento contra o uso de drogas, pacientes de hospitais psiquiátricos e reeducandos do sistema e socioeducativo. 

Somente a mobilização das instituições de defesa dos direitos humanos pode organizar a construção de um banco de dados sobre casos de tortura, que para além de produzir estatisticas, possa demosntrar que o Estado precisa produzir politicas públicas para inibição e erradicação da tortura.

Portanto, a construção de uma campanha suprainstitucional permite que haja esta mobilização trazendo luz sobre o tema e produzindo ações para cobrar das autoridades judiciais, legislativas e administrativas iniciativas de modo a prevenir e combater a tortura, um dos crimes mais barbaros na humanidade, com a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Tortura.

Convidamos a todos e todas para abraçar a Campanha Estadual Permanente Contra a Tortura e divulga-la de forma permanente em todos espaços públicos e privados".

A cor da pele e a toga

O relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o título “Justiça em Números 2024” escancarou uma realidade incômoda: a esmagadora maioria das pessoas de toga são brancas. As pessoas pardas e pretas compõem apenas uma minoria ínfima: 12,4% de pardos e 1,8 de pretos. A Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho são as áreas com maior número de magistrados negros. Quando se avalia as instâncias mais elevadas na hierarquia do Judiciário, como os Tribunais de segunda instância e Tribunais Superiores, a presença dos negros diminui.

Clique na imagem para acessar a reportagem do Alma Preta Jornalismo.

Alma Preta Jornalismo. Foto: Reprodução Pexels.

Adoecimento de familiares das vítimas

Em lançamento realizado em eventos nas cidades de São Paulo, Santos, Rio de Janeiro, Fortaleza e Salvador, em meados de julho de 2024, a pesquisa "Vozes da dor, da luta e da resistência das mulheres/mães de vítimas da violência de estado no Brasil" foi divulgada. Trata-se de produto de colaboração entre pesquisadores da Universidade de Harvard, da Universidade Federal de São Paulo (do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense - CAAF) e do Movimento Mães de Maio.

Depois de uma contextualização dos problemas mais de ordem macro e da apresentação dos cuidados metodológicos adotados ao longo do trabalho, analisa-se empiricamente casos de adoecimento de mulheres e familiares de vítimas da doença causados pela violência do estado. Merecem destaques os capítulos do trabalho que oferecem a perspectiva das famílias das vítimas de violência sobre diversas formas de violência de Estado, a reflexão sobre um espectro de sequelas que elas carregam, e a parte que salienta a importância das dimensões do acolhimento encontrado nos movimentos sociais e coletivos e da ação coletiva empreendida nesse processo visando a justiça e a memória.

Clique aqui, para acessar o relatório na íntegra.

Marielle ajudava familiares de policiais

À frente da Comissão de Direitos Humanos, a Vereadora Marielle Franco (PSOL), morta em março de 2018, ofereceu ajuda a dezenas de famílias de policiais civis e militares do Rio de Janeiro vítimas da violência.

As investigações sobre a morte da Vereadora e do motorista Anderson Gomes avançaram recentemente e chegaram aos nomes de milicianos, integrantes de agências da segurança pública, aos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e ao Ex-Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Portanto entre seus algozes figuram pessoas integrantes de corporações cujos familiares ela chegou a ajudar em diversas oportunidades.  

Clique na imagem para acessar a reportagem da Record News tratando do trabalho que Marielle desempenhava de ajuda a familiares de policiais e vítimas da violência.

Vítimas preferenciais da violência

O Atlas da Violência 2024, documento que reune estudos do Instituto de Pesquisa econômica Aplicada e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com dados obtidos junto ao Sistema de Informações sobre Mortalidades (SIM) foi recentemente publicado. A edição atual traz dados sobre a violência referentes ao ano de 2022 e faz balanços comparativos em relação ao histórico recente.

Seguindo o padrão histórico, as maiores vítimas de homicídio no Brasil são pessoas negras, num total de 76%.  As mortes de pessoas não negras equivalem a 19,4% do total de mortes com registro racial. A Bahia foi o estado onde mais negros morreram. 

Em relação a indígenas, um total de 205 foram mortos por homicídio em 2022. Roraima foi o estado da federação com mais mortes de indígenas.

Clique na imagem para cessar a reportagem da UOL na íntegra.

Fonte: Reportagem da UOL. 

Votação de eleitores privados de liberdade

 

Em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral e Secretarias do Governo Estadual, a OAB/SP, através da nossa Comissão, está trabalhando na formação de seções eleitorais especiais para viabilizar o direito de voto a presos/as provisórios/as e adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade. A comissão tem colaborado especialmente no recrutamento de voluntários para participarem voluntariamente como mesários nas eleições e pretende promover formações sobre democracia e direito a voto nas eleições municipais no interior de estabelecimentos onde essas seções forem instaladas. 

No início de abril foi realizado encontro com membros das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e Justiça e Cidadania e da Fundação Casa — Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, membros da Procuradoria Regional Eleitoral, Defensoria Pública, Corregedoria-Geral de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público para discutir o processo de garantia do direito de voto para essas populações.

Clique na imagem para acessar a reportagem da página do TRE/SP na íntegra sobre esse encontro. 

PL do estuprador e retrocesso

 

A Comissão acompanha com espanto o retrocesso que o Projeto de Lei n. 1.904 de 2024 pretende instaurar no ordenamento nacional. Caso aprovado o projeto, tornará nosso país um dos lugares do mundo que trata de forma mais gravosa o aborto, sem considerar mais exceções como no caso de estupro e no caso de risco de morte da genitora, não havendo expectativa de vida para o feto. Em meio às críticas, recebeu a alcunha de "PL do Estuprador", por potencialmente punir a vítima de forma mais grave que o ofensor, em evidente falta de proporcionalidade e de técnica legislativa. 

Recomenda-se a leitura de artigo publicado na Folha de São Paulo em 17.06.2024, assinado por representantes da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas [Flávia Biroli, Luciana Tatagiba, Juliana Arruda, Luciana Santana, Michelle Fernandez, Ana Cláudia Ferranha e Mallanie Fontes Dutra]. O texto reflete sobre questões importantes afetadas por essa iniciativa da extrema direita religiosa no Congresso Nacional. 

Segue o início do texto e o link para acessá-lo na íntegra. 

PL do estupro e da morte de meninas e mulheres reverte norma de 1940

 

Ideologias extremas querem pôr fim a direito em nome de crenças perversas

 

Ser menina e mulher no Brasil significa viver em um contexto de risco permanente de violência sexual. Cada uma de nós entende, pequena ainda, que pode ser alvo de abusos. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram porque sentimos assim. No primeiro semestre de 2023, uma menina ou mulher foi estuprada a cada 8 minutos, um aumento de 14,9% em relação ao mesmo período de 2022.

Em muitos casos, a crueldade do estupro se transforma em uma gestação indesejada. Desde 1940, há mais de 80 anos, esse é um caso em que meninas e mulheres podem recorrer legalmente a um aborto. E é justamente essa norma do Código Penal que alguns parlamentares e profissionais da saúde com ideologias extremas querem reverter em nome de suas crenças. Não nos parece que seja uma questão de religiosidade, mas sim de controle dos corpos das mulheres e de uma necropolítica perversa. Afinal, a solidariedade e a compaixão, comuns a religiões e filosofias seculares, estão alinhadas à ideia de que meninas e mulheres devem ser respeitadas.

Os parlamentares radicais que propuseram e apoiam o PL 1904/24, o PL Antiaborto por Estupro, pensam diferente. Para eles, a norma de 1940, que garante o acesso ao aborto em casos de gestação resultante de estupro e risco para a vida das mulheres, deveria ser revertida. Se a vontade deles prevalecer, uma mulher ou menina estuprada que faça um aborto a partir de 22 semanas de gestação poderá ser condenada a até 20 anos de prisão, pena maior do que a que se aplicaria a seu estuprador. A proposta foi passada na surdina, em menos de 23 segundos, sugerindo uma estratégia premeditada.

(...) 

Clique na imagem para acessar o texto na íntegra, na página do jornal. 

 

Medida contra violência doméstica

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou no início desse mês a permissão para o delegado da polícia civil conceder medida protetiva em casos de violência doméstica. Não havendo delegado no momento de registro da ocorrência, o próprio policial pode determinar tal medida. Atualmente, tal medida só é autorizada em caso de não haver magistrado no município. 

O projeto de lei, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos - BA), segue em trâmite no processo legislativo. Essa alteração na Lei Maria da Penha visa dar maior celeridade para a intervenção no contexto de violência doméstica. 

Clique na imagem para acessar a notícia na íntegra, no portal da Câmara dos Deputados.

Suicídios e mortes na PM-SP

Pesquisa realizada por Fernanda Novaes Cruz, ligada ao Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), indica o crescimento do número de casos de suicídio no estado de São Paulo. Entrevistada pela Ponte Jornalismo, explica o fenômeno a partir de mudanças na orientação da corporação no Governo Tarcísio, sob a gestão do Secretário Derrite. Além disso, reflete sobre a miopia da própria instituição no tratamento desses casos.

Sob Tarcísio, suicídio de PMs bate recorde em SP e faz duas vezes mais vítimas do que homicídios

 

Secretário Guilherme Derrite falsifica dados sobre policiais que tiram a própria vida ao mesmo tempo em que promove operações com dezenas de mortes em bairros pobres alegando combater homicídios de PMs; ‘instituição está sendo mais nociva para os policiais do que os ditos marginais’, afirma especialista

Conseguimos reduzir ano passado 20% dos casos de suicídio”, declarou nesta semana o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, em entrevista à Jovem Pan, ao responder uma pergunta sobre policiais que tiram a própria vida. Números da própria Polícia Militar, obtidos pela Ponte Jornalismo via Lei de Acesso à Informação (LAI), desmentem o secretário: em 2023, 31 policiais cometeram suicídio, o maior número em 11 anos e um aumento de 63% em relação ao ano anterior. Foi a segunda causa mais frequente de mortes de policiais, atrás de morte natural (32).

Os dados também colocam em xeque a política adotada pelo gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de montar operações especiais da PM que promovem dezenas de mortes em bairros pobres em nome da bandeira de combater os homicídios de policiais — caso da operação Escudo, que matou 28 pessoas na Baixada Santista entre julho e setembro do ano passado, e da segunda operação na mesma região, também chamada de Escudo ou Operação Verão, que matou 39 pessoas desde 3 de fevereiro, em meio a dezenas de denúncias de torturas, ameaças e execuções.

Os homicídios de PMs, contudo, estão em queda constante e foram responsáveis por menos mortes do que as causas naturais (decorrentes de doenças, por exemplo), acidentes e suicídios. Em 2023, foram 16 vítimas de homicídio, o segundo menor número da série histórica, o que representou uma queda de 82% em relação a 2012, ano que teve o índice mais alto do período e concentrou ataques do crime organizado contra policiais. Além disso, policiais correm mais risco de vida quando não estão vestindo a farda: um PM tem oito vezes mais chance de morrer no horário de folga. No caso dos suicídios, 96% ocorreram fora do horário de trabalho.

(...)

Para ler a matéria na íntegra no portal Ponte Jornalismo, clique na imagem abaixo.

 

Gráfico publicado na referida matéria da Ponte Jornalismo.

O drama nas prisões do RS

 

A situação de calamidade, causada pelas chuvas e descaso das pessoas e dos governos com a degradação do meio ambiente, com as previsões da ciência e com falta de planejamento e gestão de ações de prevenção e contingência de desastres, que assola o estado do Rio Grande do Sul afeta também a população encarcerada. Alguns estabelecimentos ficaram sob a água, outros ficaram isolados, a impor sofrimento imenso para as populações encarceradas, seus familiares e amigos e dificuldades e constrangimentos para os trabalhadores do sistema prisional e do sistema de justiça. 

Preocupados com a situação e prestigiando o ofício jornalístico e dos meio de comunicação, visando contribuir para a circulação de informação e denúncia de violações de direitos, selecionamos algumas reportagens e artigos que denunciam o fenômeno e elencam alguns problemas recorrentes para essas populações, como: o isolamento, a falta de água, o desabastecimento, a dependência extrema da ajuda de familiares, a falta de água, a proliferação de doenças e o risco à vida. 

Clique nos links para acessar e prestigiar os seguintes trabalhos:

• de Felipe Pereira e Manuela Rached Pereira, do portal UOL, publicado em 04.05.2024: "Chuvas deixam presídios ilhados no RS e Ministério da Justiça cobra ações"; 
• do Portal G1, em 04.05.2024: "Temporais no RS: enchentes deixam presídios ilhados; 1 mil detentos foram transferidos";
• do colunista da CNN Pedro Venceslau, em 07.05.2024: "Presídios do RS têm risco de desabastecimento de água, falta de energia e estão ilhados";
• de Jeniffer Mendonça, da Ponte Jornalismo, em 08.05.2024: "Presos do RS dependem da família para não morrerem de sede, dizem parentes".

Salienta-se que parte das pessoas reclusas aguardam julgamento e ainda não possuem sequer reconhecimento estatal de culpa contra si e eventual punição determinada em nossa legislação deveria implicar apenas na privação de liberdade, preservando a dignidade da pessoa humana. 

Imagem publicada na matéria da Ponte Jornalismo referente ao Complexo Penal de Charqueadas inundado em 4 de maio de 2024 | Foto: Divulgação/Susepe

Relatório Reintegração de Egressos - Igarapé

O Instituto Igarapé publicou estudo "Reintegração Social de pessoas Egressas do Sistema Prisional: estratégias de atuação em rede para o fomento de políticas públicas e fortalecimento de organizações da sociedade civil". 

O Relatório da pesquisa parte do estudo empírico sobre cinco iniciativas de atuação em rede focadas em pessoas egressas do sistema prisional, implementadas no Brasil e no exterior, para analisar as principais estratégias adotadas nos programas. Reflete sobre a contribuição dessas iniciativas visando fortalecer a reintegração social de egressos do sistema prisional. 

Nos termos da apresentação do estudo:

Neste estudo, compreende-se que a busca pela reintegração social deve ser conduzida sob a perspectiva da garantia de direitos, e não restrita à visão de segurança e à redução da reincidência criminal. Esse princípio foi adotado a partir do reconhecimento de que o sistema de justiça criminal é um ambiente que produz e perpetua desigualdades para os indivíduos que nele se encontram. Por isso, garantir os direitos que foram negados antes, durante e após o encarceramento é essencial para que a reintegração social ocorra efetivamente. Intervenções e programas com abordagens variadas para este grupo são pouco acessíveis, sendo limitados apenas a oportunidades esporádicas de acesso a serviços essenciais.

Clique na imagem para acessar o relatório na íntegra, na página do Instituto Igarapé.

Quilombolas e acesso a justiça

O Fórum Justiça divulgou no fim de fevereiro de 2024 o sumário executivo da pesquisa "Quilombolas e Acesso à Justiça", realizada com apoio da Fundação Ford. O trabalho sintetiza os achados e conclusões de estudo feito em parceria com o AfroCebrap, o Laboratório de Pesquisa e Extensão com Povos Tradicionais Ameríndios e Afro-Americanos (Lappaa)/Unicamp, a Coordenação Nacional de Articulação dos Quilombos (Conaq) e Defensoria Pública da União. O escopo foi entender a forma como a defensoria pública tem contribuído para a efetivação de direitos relacionados ao acesso à justiça para comunidades quilombolas. São abordados vários aspectos no documento, como a atuação judicial das Defensorias Públicas, os Núcleos Especializados, o perfil das pessoas envolvidas com esses trabalhos, ações itinerantes realizadas, iniciativas de formação, ações afirmativas, ouvidorias externas das Defensorias e a produção de conhecimento sobre quilombolas.

Acesse o sumário no site do Forum Justiça clicando na imagem abaixo e leia o estudo completo.

  

Censura cultural em prisões

 

A Comissão observa com preocupação a reportagem de Leandro Aguiar, publicada pela agência "A Pública" em 29.02.2024, sobre prática identificada em unidades prisionais de Minas Gerais de controle das referências literárias e culturais das pessoas reclusas. Segue um pequeno trecho e o link para a leitura completa do texto.

"Só entra auto-ajuda e bíblia": presídios barram literatura para detentos [A Pública]

 

FAMILIARES DENUNCIAM PROIBIÇÃO ATÉ MESMO DE LIVROS DE GRAMÁTICA; PROJETO DE LEITURA EM PRESÍDIOS DE MG FOI EXTINTO.

 

Sempre que visita o filho encarcerado num dos seis presídios de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, Júlia* leva a ele um livro. As regras básicas ela conhece: publicações de capa dura, que façam apologia ao crime ou com conteúdo pornográfico são vetadas. As regras não escritas, porém, podem variar de um agente penal para outro, diz ela, e nem sempre coincidem com o que determina a Lei de Execução Penal (LEP) – que estabelece o direito da pessoa privada de liberdade “à educação, cultura, atividades intelectuais e o acesso a livros e bibliotecas”.

Foi assim que, no fim de 2023, quando esperava presentear o filho com um exemplar de Os velhos marinheiros, de Jorge Amado, ouviu de um carcereiro que literatura “não estava entrando” no presídio. Ela quis saber o porquê: “Não temos autorização”, respondeu o homem. Mas, então, nenhum livro podia entrar?, tornou a perguntar Júlia. “Só autoajuda e a Bíblia”, concluiu o agente.

 (...)

 Para continuar a leitura, clique aqui.

Arte da reportagem de "A Pública".

 

Sobre a Vala de Perus

 

A Comissão divulga neste espaço matéria importante de Gabriela Mayer publicada recentemente na Revista Piaui sobre a investigação arqueológica na vala clandestina no Cemitério Dom Bosco, no bairro de Perus, utilizada - sobretudo - para enterrar cadáveres de pessoas vulneráveis de comunidades periféricas, tidas como desaparecidas, vítimas de violências da ditadura civil militar instaurada em 1964. Trata-se de reportagem vencedora do Prêmio Vladimir Herzog na categoria "Produção Jornalística em Texto" em 2023. 

A cova rasa do Brasil

Pesquisa para identificar desaparecidos políticos descobre que a maioria dos mortos na cova clandestina de Perus é formada por pobres da periferia paulistana.

“É uma velhinha?”, perguntou uma das crianças em torno da mesa retangular do laboratório. Sobre o tampo do móvel, em cima de um pano azul, havia um esqueleto. A cirurgiã-dentista Talita Máximo, uma das pesquisadoras que guiavam a visita escolar, respondeu que não, não era uma velhinha. “É uma moça que tinha entre 20 e 30 anos quando morreu.” A criança apontou para a mandíbula: “É que não tem nenhum dente.” Especializada em odontologia legal, Máximo explicou: “A gente consegue ver que ela nunca recebeu tratamento dentário e perdeu todos os dentes, é provável que eles tenham sido arrancados quando ela era adolescente.”

A visita dos estudantes à sede do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (Caaf), em São Paulo, era para conhecer o trabalho de identificação das ossadas da Vala de Perus – uma cova coletiva descoberta em 1990 no Cemitério Municipal Dom Bosco/Colina dos Mártires, no distrito de Perus, na Grande São Paulo. Investigações concluíram que naquela cova a ditadura militar enterrou, de maneira clandestina, presos políticos e outras pessoas. Até hoje não se sabe com precisão quantos corpos foram jogados ali, embalados em sacos.

(...)

Para continuar a leitura, clique na imagem abaixo. 

 

A "saidinha" e as mulheres negras

 

Juliana Brandão, Doutora em Direitos Humanos pela USP , escreveu artigo no veículo de comunicação Fonte Segura, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, analisando o impacto do Projeto de Lei que pretende acabar com o benefício de execução penal da saída temporária para as mulheres negras. A novidade legislativa promete ser especialmente cruel com essa população, que perfaz uma maioria expressiva nas penitenciárias femininas, já profundamente excluída, especialmente por conta de barreiras estruturais e culturais. 

Segue o trecho inicial e o link para acessar o texto completo. Vale a leitura.

Equivocadas e reflexos do PL das 'saidinhas para as mulheres negras

AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS FORAM CONCEBIDAS COMO UM DIREITO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP). NÃO SE TRATA DE PRIVILÉGIO, POSTO QUE SÃO CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.

Para quem pouco ou nada se permitiu pensar os lugares das mulheres negras na sociedade brasileira, pode ser desafiador refletir sobre o que a vivência prisional coloca. Afinal, parece bem distante conceber modos de vida que tanto se afastam de uma existência digna e merecedora de igual respeito e fruição de direitos.

Pensando em um 8M que contemple lutas de todas as mulheres, em que as opressões de raça e gênero tenham eco, trago aqui pontos de reflexão sobre as mulheres negras. É com Lélia Gonzalez que aprendemos que fazer crer que somos um país racialmente branco alimenta o racismo por denegação. É grave invisibilizar que 67% das mulheres presas são negras.

(...)

Para continuar a leitura, clique aqui.

Arte do Fonte Segura.

Balanço do projeto Semear

 

O projeto Semear foi criado em 2014 pela Presidência do TJSP e pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e do Instituto Ação pela Paz, o Semear busca maior efetividade na recuperação dos presos e suas famílias. A partir da articulação com a sociedade civil e prefeituras, a iniciativa visa a promoção a ressocialização de sentenciados que cumprem pena de prisão no Estado de São Paulo, com atividades educacionais e laborativas, além de um conjunto de ações articuladas para melhor aparelhar o cumprimento da pena. 

A Comissão de Política Criminal e Penitenciária aderiu à iniciativa nos últimos anos, muito pelo esforço do atual presidente Leandro Lanzellotti de Moraes, e vem sendo muito ativa no projeto, elegendo essa pauta entre as prioridades da atual gestão. 

Reunião realizada nessa semana apresentou um balanço de atividades realizadas ao longo desse tempo. Só entre janeiro e fevereiro, foram mais de cento e cinquenta projetos aprovados, como mostra a seguinte reportagem, divulgada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Projeto Semear apresenta balanço de atividades em reunião

 

150 projetos aprovados entre janeiro e fevereiro.

 

 

O Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação do Recuperando (Semear), realizou, ontem (13), reunião para apresentar balanço das atividades desenvolvidas nos primeiros meses de 2024, bem como propostas e metas para o ano. O encontro foi conduzido pelo gestor do Semear e coordenador da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do TJSP (CCRIM), desembargador Luiz Antonio Cardoso, e pela diretora executiva Instituto Ação pela Paz (IAP), Solange Senese.

 O desembargador Luiz Antonio Cardoso abriu a reunião reiterando o amplo apoio às iniciativas, que contribuem para maior efetividade da recuperação de presos. “Não conseguiríamos alcançar resultados sem a participação efetiva da sociedade. Precisamos muito desse empenho na adaptação e recuperação dessas pessoas", afirmou o gestor do Semear, que também destacou o interesse de outros estados, como Mato Grosso e Rio Grande do Norte, em conhecer o trabalho desenvolvido.

(...)

Para continuar a leitura, clique na imagem e acesse a reportagem na íntegra.

Imagem da reportagem do TJ/SP.

 

O primeiro ano da gestão Tarcísio

 

O Instituto Sou da Paz promoveu estudo realizando um balanço do primeiro ano da gestão de Tarcísio de Freitas no Governo de São Paulo na área de segurança pública com base em dados oficiais da Secretaria de Estado comandada por Guilherme Derrite. Seguem alguns trechos da conclusão da análise:

É possível concluir, portanto, que o primeiro ano da gestão Tarcísio de Freitas foi marcado majoritariamente por retrocessos nas políticas de segurança pública. Ainda que as reduções dos homicídios e roubos sejam importantes e devam ser comemoradas, outros crimes contra a vida, como os feminicídios e as mortes cometidas por agentes do estado tiveram forte aumento”.

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Os crimes de estupros, que alcançaram um patamar inédito na história do estado, são praticamente ignorados pela atual gestão da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que se limita a dar a mesma resposta protocolar alegando um aumento das denúncias devido a ‘uma maior confiança nas polícias’, sem no entanto elaborar nenhum estudo ou análise estatística que comprove tal afirmação.

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A Operação Escudo na Baixada Santista foi a ação mais violenta da PM desde o massacre do Carandiru, em 1992, e evidenciou uma estratégia de segurança pública pautada pelo confronto e uso desmedido da força em detrimento de operações de inteligência e da investigação policial. O resultado destas medidas foi um aumento substantivo da letalidade policial em serviço, assim como das mortes de policiais. O retrato de uma política de segurança pública, que até o momento, esvaziou um programa efetivo de controle do uso da força pela PM, produziu mais mortes e foi incapaz de lidar com os principais problemas da violência no estado de São Paulo.

Os resultados encontram-se na página institucional do Instituto Sou da Paz na rede mundial de computadores. Clique no quadro abaixo para acessar os dados na íntegra.

Fonte: Site do Instituto Sou da Paz.

Em defesa da saída temporária

A Comissão fomenta o necessário debate público sobre o equivocado projeto de lei [P. L. n. 2.253/2022] que pretende extinguir o instituto da saída temporária e impor regras descabidas que atentam contra os fins de ressocialização na execução penal. O grande evento promovido na noite de 28 de fevereiro na sede da OAB/SP vai no sentido de oferecer argumentos na esfera pública sobre o que está em jogo. 

Sobre o tema, destacamos artigo de opinião publicado na Folha de São Paulo de autoria de Presidente da OAB/SP Patrícia Vanzolini, do advogado Alberto Zacharias Toron, e do Defensor Público Gustavo Junqueira advoga contra o fim da saída temporária com robusta argumentação. Segue pequeno trecho:

"(...) Enfim, para esse preso, que tem bom comportamento, trabalha e eventualmente também estuda, a 'saidinha' representa um complemento humanizador da pena, não um perigo social. Além do mais, o detento é colocado nas ruas com tornozeleira eletrônica, o que aumenta o controle de suas atividades.

A verdade é que o instituto da saída temporária apresenta inegáveis benefícios sociais, especialmente na redução dos altos índices de reincidência. Ao proporcionar ao apenado sua gradativa inserção no meio social e, sobretudo, reforçar os laços familiares, revela-se como um importante instrumento de "eficácia do processo de acolhimento social" (Rodrigo Roig, 'Execução Penal: teoria crítica'), além de reforçar o cumprimento das regras prisionais e sociais para a obtenção de novos benefícios".

Além desse texto, reportagem de Fabíola Perez intitulada "Matrícula em faculdade e busca por emprego: preso conta como viveu saidinha", publicada no portal UOL, chama atenção para os benefícios da saída temporária na execução de pena, para fins de ressocialização no âmbito da família, da comunidade e para a reinserção nos estudos e na profissão. Traz depoimentos de pessoas presas e de especialistas do mundo jurídico, inclusive da ex-presidente da Comissão, Marina Dias, atualmente Diretora Executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Na onda de populismo que povoa geralmente o uso político de reformas dessa natureza, sob o clamor público de medo e vingança de parcelas da população, a racionalidade da arquitetura institucional tende a se perder. 

Leia na íntegra os conteúdos sugeridos, informe-se e forme sua opinião.

Imagem da reportagem UOL.

OAB contesta proibição de comunicação entre advogados

Em defesa das prerrogativas dos advogados, a OAB manifestou-se contestando o teor da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que proibia o diálogo entre advogados de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro investigados no âmbito da operação "Tempus Veritatis". 

As críticas em relação à violação do direito constitucional de ampla defesa vieram tanto do Conselho Federal da OAB quanto da seccional da OAB/SP, por meio de nota oficial e declarações de sua presidente para a imprensa. 

Clique na imagem para ler na íntegra a nota do Jornal da Advocacia. 

Saúde mental de agentes de segurança

Dimensão que passa muitas vezes oculta em debates sobre política criminal refere-se à saúde mental dos agentes de segurança pública. A Doutora e Cabo da Polícia Militar Juliana Lemes e a Psicóloga Juliana Martins escreveram para o "Fonte Segura", publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública refletindo sobre o assunto a partir de dados assustadores apurado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública referentes aos elevados índices de suicídio entre esses profissionais.

Seguem trechos. 

"(...) Dois aspectos são válidos para que possamos pensar nessa dinâmica que afeta tanto e mais os homens. O primeiro diz respeito aos papéis de gênero socialmente construídos que delimitam posturas aceitáveis para o masculino e para o feminino. Nesse esforço, desde a primeira infância, meninas e meninos são submetidos a experiências distintas de sociabilidade. Meninas, autorizadas a manifestar suas emoções e meninos desautorizados a fazê-lo abertamente. Dentre inúmeras outras características formatadas a partir da referência de gênero, constitui-se o segundo aspecto. Como uma reprodução do primeiro, ganha eco a partir dos contextos formativos dos profissionais de segurança pública, historicamente constituídos por homens e para homens, consequentemente, atribuindo à figura masculina o rótulo de policial “herói” ou “superior ao tempo”.

Sob esse segundo aspecto, os cursos de formação enfatizam o policial “guerreiro” em detrimento do policial “guardião”. Nessa dinâmica, na prática, são os guerreiros que têm mais valor naquela estrutura. São eles que vão para o front, como uma questão de honra, além do fato de muitas unidades de polícia não reunirem mulheres em equipes de forças especializadas. Em certa medida, não porque elas não queiram, mas porque ainda não conseguiram conquistar tais espaços. Determinados lugares dentro das estruturas policiais são compostos de profissionais masculinos pois são caracterizados como zonas de “elite” das corporações, interna e socialmente, compreendidos como espaços para exercício do fazer policial mais valorizado – de natureza operacional.

Diante desse cenário, o que vemos atualmente é o colapso de um perfil de policial forjado para lidar com um provável inimigo, mas comumente imerso em ambientes nos quais precisa mediar conflitos cotidianos, em nível de comunidade. Trata-se de movimento que exige do policial alterações repentinas de condicionamento mental e postura, o que gera um estresse que nem o próprio consegue descrever".

Para ler o artigo na íntegra, clique na imagem abaixo e acesse o link.

Implosão do programa de câmeras em uniformes de PMs

A Comissão vê com preocupação a constatação de que o Governo do estado de São Paulo esteja desmontando o programa de câmeras nos uniformes de PMs. O jornalista, cientista político e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência Bruno Paes Manso analisou a situação em artigo publicado no Jornal da USP.  

Seguem alguns trechos:

"(...)

A implementação do programa em São Paulo, chamado de Olho Vivo, envolveu cuidado e articulação. O uso de câmeras já vinha sendo testado isoladamente na corporação, mas a tecnologia passou a ser ampliada com o apoio dos oficiais mais graduados. Respaldada pelo Comando Geral, a partir de 2020 e 2021, as câmeras corporais iriam fazer gravações ininterruptas e enviar o material para uma nuvem, solução que diminui o custo operacional da atividade. A tecnologia usada nos uniformes era de ponta, e as imagens, caso necessário, podiam ser monitorados por outras corporações e poderes, como Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria e Justiça.

Junto com as câmeras nos uniformes, foi criada, em 2020, Comissões de Mitigação de Riscos, que eram acionadas nos batalhões em ocorrências que resultavam em mortes. Mesmo não tendo objetivos processuais, os esforços para analisar para a ação policial mostravam compromisso político com a redução do uso da força letal. A cultura do enfrentamento, uma praga herdada do passado e mantida nas tropas por estarem associada à coragem e bravura, produzem erros e injustiças incontáveis que afetam a imagem da polícia no estado e fortalecem autoridades informais e paralelas, como a das facções.

Os resultados das mudanças rapidamente apareceram. Até o final de 2022, 62 dos 135 batalhões da PM faziam parte do Olho Vivo. Os primeiros três batalhões adotaram as câmeras em agosto de 2020, número que foi crescendo gradualmente. Em 2020, os batalhões que integraram o programa tinham registrado 465 mortes, que caíram para 283 no ano seguinte e 114 dois anos depois. A queda de 76% ficou bem acima da redução dos batalhões sem câmera, que também responderam à iniciativa política de controlar a letalidade, registrando uma queda de 33%. Já o total de policiais mortos durante o serviço passaram de 18 em 2020 para 4 e 6 nos dois anos seguintes, as menores taxas já registradas na série histórica de mais de 20 anos". [MANSO, Bruno Paes. Em 2024, governo de SP assume compromisso com o erro e inicia desmonte do programa de câmeras nos uniformes de PMs, Jornal da USP, 11.01.2024]

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.