Viva o Dia Internacional de Visibilidade Trans!

Hoje, dia 31 de março, é dia Internacional da Visibilidade Trans! A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP, por meio de seu Núcleo que aborda as questões de Gênero, Raça e LGBTQIA+, salienta a importância desta luta histórica e manifesta o seu apoio e empenho em garantir os direitos da população T em situação de conflito com a lei.

Há parcela representativa de pessoas Transgênero em situação de prisão. A lógica do sistema prisional é por si  só violenta com os corpos e a vida das pessoas presas, no entanto, na realidade do Brasil, os corpos T são os que experienciam as maiores violações de direitos e invisibilidade de suas demandas. 

As mulheres T, são as que ainda enfrentam dificuldade para por vezes, cumprir a sua pena nos presídios femininos, conforme o seu direito. Há ainda infelizmente, muitos relatos de violências e violações e mesmo a discriminação para ocupar postos de trabalho como egressas prisionais. 

Contudo, há conquistas que devemos reconhecer, como o uso do nome social por mulheres T pela Justiça Criminal, para que recebam tratamento digno que a todes se destina. 

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Ato pela nomeação de Ouvidor de Polícia

 

Preocupados com a omissão reiterada do Governo de São Paulo em nomear a pessoa que vai desempenhar o comando da Ouvidoria da Polícia, diversos atores de instituições do governo, da sociedade civil organizada e de movimentos sociais realizaram ontem ato na Assembleia Legislativa de protesto. As ouvidorias são mecanismos importantes de veiculação de denúncias, correção e inibição de desvios e abusos por agentes de segurança pública, contribuindo com a rede de controles democráticos de violações de direitos humanos. Membros da Comissão estiveram presentes para prestigiar a iniciativa.

Sociedade civil questiona o modelo principal de punição

No sábado, foi realizado o 1o Ato Estadual pelo Fim das Prisões, em Itaquera, Zona Leste da cidade de São Paulo, prestigiado por diversas entidades e movimentos em defesa dos direitos humanos. Coloca-se em cheque o modelo de punição adotado de forma mais disseminada em nossa sociedade, as condições degradantes às quais pessoas são submetidas rotineiramente e o funcionamento seletivo do sistema penitenciário contra determinadas populações. 

A OAB/SP fez-se representada pelos doutores Leandro Freire, da Comissão de Direitos Humanos, e Ernesto Carvalho e Silva, da CPCP.

Vitória da dignidade da pessoa humana

 

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, na última semana, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 607, o decreto n. 9.919/2019, de autoria do governo Jair Bolsonaro que visava desmantelar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

A sociedade civil organizada, por meio de entidades como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, da Associação para Prevenção da Tortura, da Conectas Direitos Humanos, Justiça Global, Educador e Pastoral Carcerária, participou do julgamento na qualidade de Amici curiae. 

'Cannabis: experiências de regulação e reparação racial'

 

Foi lançado hoje, por iniciativa do LAUT - Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo - o projeto "Cannabis: experiências de regulação e reparação racial". Busca o mapeamento de locais onde o debate avançou e a divulgação de políticas públicas em implementação que tratam da regulação e de reparação racial. A página do projeto reúne artigos, vídeos e referências de leituras.

Para saber mais, acesse o link clicando na figura abaixo.

 

'No Más Pena Perpetua'

No dia 18 de março de 2022 foi lançada a campanha "No mas Pena Perpetua" (em tradução livre: Não mais pena perpétua), pelo fim do estigma a mulheres egressas do sistema prisional e de seus familiares, que constitui um fardo terrível para numerosas pessoas. A iniciativa é da Red Latino-americana de Mujeres Libertarias Fundiendo Rejas, que inclui representantes no Brasil, México, El Salvador, Chile e Colombia. O problema é recorrente no continente.

Clique aqui para ver o vídeo de apresentação da campanha. Seguem dois breves recortes dos depoimentos:

"(...) Tiene por objetivo cambiar la historia de las mujeres que hemos sofrido una condena dentro de nuestros países. Yo creo que es una campaña donde podemos visibilizar nuestras historias (...)".

"Por supuesto, a partir de nuestros testimonios es donde visibilizamos nuestra necesidad y la problemática que tenemos después de salir de la cárcel. No es fácil incorporarse nuevamente a una vida normal cuando hay una sociedad que nos sigue juzgando, una sociedad que nos pone piedras y tropiezos siempre".

 

Com Damares, conselhos da área de direitos humanos perdem verba e participação da sociedade

 

Reportagem de hoje de "O Globo" mostra a preocupante situação de colegiados de direitos humanos no Brasil na atual gestão da Presidência da República. Tal realidade afeta muitos projetos dos governos e da sociedade civil de promoção de direitos humanos em momento delicado de crise econômica, elevado desemprego e inflação. Pior que isso, o enfraquecimento dessas esferas e dos controles sociais que elas propiciam, abre avenidas para violações de direitos na sociedade, inclusive, evidentemente, no âmbito sistema punitivo. 

Para ler mais, clique aqui.

Marcha contra a Misoginia

 

A Comissão apoia a iniciativa. Anote na agenda: dia 07.03.2022, a partir das 16h.

'Pena de fome'?

 

Matéria jornalística publicada hoje no Brasil de Fato traz denúncias alarmantes sobre a privação de alimentos no sistema penitenciário de São Paulo. Os fatos merecem maior apuração e medidas eventuais de responsabilização dos envolvidos. Preocupada com a denúncia, a Comissão avalia estratégias de ação para o caso.

Fonte: Brasil de Fato. Clique na foto para acessar a reportagem.

CESeC lança relatório sobre racismo na abordagem policial no RJ

 

A Comissão recomenda a leitura do relatório da pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) sobre o racismo na abordagem da polícia do Rio de Janeiro. O documento chama-se "Negro Trauma: Racismo e Abordagem Policial no Rio de Janeiro". Os autores do projeto são Sílvia Ramos, Pedro Paulo da Silva, Itamar Silva e Diego Francisco. Clique na imagem abaixo para acessar o relatório.