A cor da pele e a toga

O relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o título “Justiça em Números 2024” escancarou uma realidade incômoda: a esmagadora maioria das pessoas de toga são brancas. As pessoas pardas e pretas compõem apenas uma minoria ínfima: 12,4% de pardos e 1,8 de pretos. A Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho são as áreas com maior número de magistrados negros. Quando se avalia as instâncias mais elevadas na hierarquia do Judiciário, como os Tribunais de segunda instância e Tribunais Superiores, a presença dos negros diminui.

Clique na imagem para acessar a reportagem do Alma Preta Jornalismo.

Alma Preta Jornalismo. Foto: Reprodução Pexels.

Adoecimento de familiares das vítimas

Em lançamento realizado em eventos nas cidades de São Paulo, Santos, Rio de Janeiro, Fortaleza e Salvador, em meados de julho de 2024, a pesquisa "Vozes da dor, da luta e da resistência das mulheres/mães de vítimas da violência de estado no Brasil" foi divulgada. Trata-se de produto de colaboração entre pesquisadores da Universidade de Harvard, da Universidade Federal de São Paulo (do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense - CAAF) e do Movimento Mães de Maio.

Depois de uma contextualização dos problemas mais de ordem macro e da apresentação dos cuidados metodológicos adotados ao longo do trabalho, analisa-se empiricamente casos de adoecimento de mulheres e familiares de vítimas da doença causados pela violência do estado. Merecem destaques os capítulos do trabalho que oferecem a perspectiva das famílias das vítimas de violência sobre diversas formas de violência de Estado, a reflexão sobre um espectro de sequelas que elas carregam, e a parte que salienta a importância das dimensões do acolhimento encontrado nos movimentos sociais e coletivos e da ação coletiva empreendida nesse processo visando a justiça e a memória.

Clique aqui, para acessar o relatório na íntegra.

Marielle ajudava familiares de policiais

À frente da Comissão de Direitos Humanos, a Vereadora Marielle Franco (PSOL), morta em março de 2018, ofereceu ajuda a dezenas de famílias de policiais civis e militares do Rio de Janeiro vítimas da violência.

As investigações sobre a morte da Vereadora e do motorista Anderson Gomes avançaram recentemente e chegaram aos nomes de milicianos, integrantes de agências da segurança pública, aos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e ao Ex-Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Portanto entre seus algozes figuram pessoas integrantes de corporações cujos familiares ela chegou a ajudar em diversas oportunidades.  

Clique na imagem para acessar a reportagem da Record News tratando do trabalho que Marielle desempenhava de ajuda a familiares de policiais e vítimas da violência.

Vítimas preferenciais da violência

O Atlas da Violência 2024, documento que reune estudos do Instituto de Pesquisa econômica Aplicada e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com dados obtidos junto ao Sistema de Informações sobre Mortalidades (SIM) foi recentemente publicado. A edição atual traz dados sobre a violência referentes ao ano de 2022 e faz balanços comparativos em relação ao histórico recente.

Seguindo o padrão histórico, as maiores vítimas de homicídio no Brasil são pessoas negras, num total de 76%.  As mortes de pessoas não negras equivalem a 19,4% do total de mortes com registro racial. A Bahia foi o estado onde mais negros morreram. 

Em relação a indígenas, um total de 205 foram mortos por homicídio em 2022. Roraima foi o estado da federação com mais mortes de indígenas.

Clique na imagem para cessar a reportagem da UOL na íntegra.

Fonte: Reportagem da UOL. 

Votação de eleitores privados de liberdade

 

Em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral e Secretarias do Governo Estadual, a OAB/SP, através da nossa Comissão, está trabalhando na formação de seções eleitorais especiais para viabilizar o direito de voto a presos/as provisórios/as e adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade. A comissão tem colaborado especialmente no recrutamento de voluntários para participarem voluntariamente como mesários nas eleições e pretende promover formações sobre democracia e direito a voto nas eleições municipais no interior de estabelecimentos onde essas seções forem instaladas. 

No início de abril foi realizado encontro com membros das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e Justiça e Cidadania e da Fundação Casa — Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, membros da Procuradoria Regional Eleitoral, Defensoria Pública, Corregedoria-Geral de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público para discutir o processo de garantia do direito de voto para essas populações.

Clique na imagem para acessar a reportagem da página do TRE/SP na íntegra sobre esse encontro. 

PL do estuprador e retrocesso

 

A Comissão acompanha com espanto o retrocesso que o Projeto de Lei n. 1.904 de 2024 pretende instaurar no ordenamento nacional. Caso aprovado o projeto, tornará nosso país um dos lugares do mundo que trata de forma mais gravosa o aborto, sem considerar mais exceções como no caso de estupro e no caso de risco de morte da genitora, não havendo expectativa de vida para o feto. Em meio às críticas, recebeu a alcunha de "PL do Estuprador", por potencialmente punir a vítima de forma mais grave que o ofensor, em evidente falta de proporcionalidade e de técnica legislativa. 

Recomenda-se a leitura de artigo publicado na Folha de São Paulo em 17.06.2024, assinado por representantes da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas [Flávia Biroli, Luciana Tatagiba, Juliana Arruda, Luciana Santana, Michelle Fernandez, Ana Cláudia Ferranha e Mallanie Fontes Dutra]. O texto reflete sobre questões importantes afetadas por essa iniciativa da extrema direita religiosa no Congresso Nacional. 

Segue o início do texto e o link para acessá-lo na íntegra. 

PL do estupro e da morte de meninas e mulheres reverte norma de 1940

 

Ideologias extremas querem pôr fim a direito em nome de crenças perversas

 

Ser menina e mulher no Brasil significa viver em um contexto de risco permanente de violência sexual. Cada uma de nós entende, pequena ainda, que pode ser alvo de abusos. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram porque sentimos assim. No primeiro semestre de 2023, uma menina ou mulher foi estuprada a cada 8 minutos, um aumento de 14,9% em relação ao mesmo período de 2022.

Em muitos casos, a crueldade do estupro se transforma em uma gestação indesejada. Desde 1940, há mais de 80 anos, esse é um caso em que meninas e mulheres podem recorrer legalmente a um aborto. E é justamente essa norma do Código Penal que alguns parlamentares e profissionais da saúde com ideologias extremas querem reverter em nome de suas crenças. Não nos parece que seja uma questão de religiosidade, mas sim de controle dos corpos das mulheres e de uma necropolítica perversa. Afinal, a solidariedade e a compaixão, comuns a religiões e filosofias seculares, estão alinhadas à ideia de que meninas e mulheres devem ser respeitadas.

Os parlamentares radicais que propuseram e apoiam o PL 1904/24, o PL Antiaborto por Estupro, pensam diferente. Para eles, a norma de 1940, que garante o acesso ao aborto em casos de gestação resultante de estupro e risco para a vida das mulheres, deveria ser revertida. Se a vontade deles prevalecer, uma mulher ou menina estuprada que faça um aborto a partir de 22 semanas de gestação poderá ser condenada a até 20 anos de prisão, pena maior do que a que se aplicaria a seu estuprador. A proposta foi passada na surdina, em menos de 23 segundos, sugerindo uma estratégia premeditada.

(...) 

Clique na imagem para acessar o texto na íntegra, na página do jornal. 

 

Medida contra violência doméstica

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou no início desse mês a permissão para o delegado da polícia civil conceder medida protetiva em casos de violência doméstica. Não havendo delegado no momento de registro da ocorrência, o próprio policial pode determinar tal medida. Atualmente, tal medida só é autorizada em caso de não haver magistrado no município. 

O projeto de lei, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos - BA), segue em trâmite no processo legislativo. Essa alteração na Lei Maria da Penha visa dar maior celeridade para a intervenção no contexto de violência doméstica. 

Clique na imagem para acessar a notícia na íntegra, no portal da Câmara dos Deputados.

Suicídios e mortes na PM-SP

Pesquisa realizada por Fernanda Novaes Cruz, ligada ao Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), indica o crescimento do número de casos de suicídio no estado de São Paulo. Entrevistada pela Ponte Jornalismo, explica o fenômeno a partir de mudanças na orientação da corporação no Governo Tarcísio, sob a gestão do Secretário Derrite. Além disso, reflete sobre a miopia da própria instituição no tratamento desses casos.

Sob Tarcísio, suicídio de PMs bate recorde em SP e faz duas vezes mais vítimas do que homicídios

 

Secretário Guilherme Derrite falsifica dados sobre policiais que tiram a própria vida ao mesmo tempo em que promove operações com dezenas de mortes em bairros pobres alegando combater homicídios de PMs; ‘instituição está sendo mais nociva para os policiais do que os ditos marginais’, afirma especialista

Conseguimos reduzir ano passado 20% dos casos de suicídio”, declarou nesta semana o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, em entrevista à Jovem Pan, ao responder uma pergunta sobre policiais que tiram a própria vida. Números da própria Polícia Militar, obtidos pela Ponte Jornalismo via Lei de Acesso à Informação (LAI), desmentem o secretário: em 2023, 31 policiais cometeram suicídio, o maior número em 11 anos e um aumento de 63% em relação ao ano anterior. Foi a segunda causa mais frequente de mortes de policiais, atrás de morte natural (32).

Os dados também colocam em xeque a política adotada pelo gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de montar operações especiais da PM que promovem dezenas de mortes em bairros pobres em nome da bandeira de combater os homicídios de policiais — caso da operação Escudo, que matou 28 pessoas na Baixada Santista entre julho e setembro do ano passado, e da segunda operação na mesma região, também chamada de Escudo ou Operação Verão, que matou 39 pessoas desde 3 de fevereiro, em meio a dezenas de denúncias de torturas, ameaças e execuções.

Os homicídios de PMs, contudo, estão em queda constante e foram responsáveis por menos mortes do que as causas naturais (decorrentes de doenças, por exemplo), acidentes e suicídios. Em 2023, foram 16 vítimas de homicídio, o segundo menor número da série histórica, o que representou uma queda de 82% em relação a 2012, ano que teve o índice mais alto do período e concentrou ataques do crime organizado contra policiais. Além disso, policiais correm mais risco de vida quando não estão vestindo a farda: um PM tem oito vezes mais chance de morrer no horário de folga. No caso dos suicídios, 96% ocorreram fora do horário de trabalho.

(...)

Para ler a matéria na íntegra no portal Ponte Jornalismo, clique na imagem abaixo.

 

Gráfico publicado na referida matéria da Ponte Jornalismo.

O drama nas prisões do RS

 

A situação de calamidade, causada pelas chuvas e descaso das pessoas e dos governos com a degradação do meio ambiente, com as previsões da ciência e com falta de planejamento e gestão de ações de prevenção e contingência de desastres, que assola o estado do Rio Grande do Sul afeta também a população encarcerada. Alguns estabelecimentos ficaram sob a água, outros ficaram isolados, a impor sofrimento imenso para as populações encarceradas, seus familiares e amigos e dificuldades e constrangimentos para os trabalhadores do sistema prisional e do sistema de justiça. 

Preocupados com a situação e prestigiando o ofício jornalístico e dos meio de comunicação, visando contribuir para a circulação de informação e denúncia de violações de direitos, selecionamos algumas reportagens e artigos que denunciam o fenômeno e elencam alguns problemas recorrentes para essas populações, como: o isolamento, a falta de água, o desabastecimento, a dependência extrema da ajuda de familiares, a falta de água, a proliferação de doenças e o risco à vida. 

Clique nos links para acessar e prestigiar os seguintes trabalhos:

• de Felipe Pereira e Manuela Rached Pereira, do portal UOL, publicado em 04.05.2024: "Chuvas deixam presídios ilhados no RS e Ministério da Justiça cobra ações"; 
• do Portal G1, em 04.05.2024: "Temporais no RS: enchentes deixam presídios ilhados; 1 mil detentos foram transferidos";
• do colunista da CNN Pedro Venceslau, em 07.05.2024: "Presídios do RS têm risco de desabastecimento de água, falta de energia e estão ilhados";
• de Jeniffer Mendonça, da Ponte Jornalismo, em 08.05.2024: "Presos do RS dependem da família para não morrerem de sede, dizem parentes".

Salienta-se que parte das pessoas reclusas aguardam julgamento e ainda não possuem sequer reconhecimento estatal de culpa contra si e eventual punição determinada em nossa legislação deveria implicar apenas na privação de liberdade, preservando a dignidade da pessoa humana. 

Imagem publicada na matéria da Ponte Jornalismo referente ao Complexo Penal de Charqueadas inundado em 4 de maio de 2024 | Foto: Divulgação/Susepe

Relatório Reintegração de Egressos - Igarapé

O Instituto Igarapé publicou estudo "Reintegração Social de pessoas Egressas do Sistema Prisional: estratégias de atuação em rede para o fomento de políticas públicas e fortalecimento de organizações da sociedade civil". 

O Relatório da pesquisa parte do estudo empírico sobre cinco iniciativas de atuação em rede focadas em pessoas egressas do sistema prisional, implementadas no Brasil e no exterior, para analisar as principais estratégias adotadas nos programas. Reflete sobre a contribuição dessas iniciativas visando fortalecer a reintegração social de egressos do sistema prisional. 

Nos termos da apresentação do estudo:

Neste estudo, compreende-se que a busca pela reintegração social deve ser conduzida sob a perspectiva da garantia de direitos, e não restrita à visão de segurança e à redução da reincidência criminal. Esse princípio foi adotado a partir do reconhecimento de que o sistema de justiça criminal é um ambiente que produz e perpetua desigualdades para os indivíduos que nele se encontram. Por isso, garantir os direitos que foram negados antes, durante e após o encarceramento é essencial para que a reintegração social ocorra efetivamente. Intervenções e programas com abordagens variadas para este grupo são pouco acessíveis, sendo limitados apenas a oportunidades esporádicas de acesso a serviços essenciais.

Clique na imagem para acessar o relatório na íntegra, na página do Instituto Igarapé.