Polícias paulistas em tensão

Mudanças operadas pelo Governo de São Paulo, sob a gestão de Guilherme Derrite na Secretaria de Segurança Pública, nas atribuições da polícia militar colocam a corporação em reiteradas tensões com a polícia civil. Reportagem da Ponte Jornalismo denuncia episódio recente desse conflito, entre outros que estão se tornando rotina, e explica melhor os fatos. A matéria traz manifesto de repúdio da Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo com relação aos fatos. Nossa Comissão observa com preocupação a situação. 

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PM de Tarcísio tem nova colizão com Polícia Civil ao cumprir mandato judicial sem avisá-la

 Sob comando de Derrite, Polícia Militar tem assumido atribuição da Polícia Civil de fazer investigações policiais. Para Delegados, violação 'alimenta rivalidades' e enfraquece a segurança pública.

Paulo Batistella - Ponte Jornalismo - 03.06.2025

A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) voltou a entrar em rota de colisão com a Polícia Civil no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao ter cumprido em Bauru, no interior paulista, no último dia 20 de maio, mandados de busca e apreensão domiciliar que obteve diretamente com a Justiça estadual contra um suspeito de roubos.

Entidades de delegados emitiram, nesta segunda-feira (2/5), comunicados em repúdio à operação, já que os policiais civis sequer foram avisados previamente dela — a busca é uma medida típica de persecução penal, que cabe exclusivamente aos civis, e não aos militares.

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Um marco legal para Segurança Pública

 

Visando estimular o debate sobre a necessidade de um marco legal para a segurança pública em bases democráticas, com diálogos, controles, respeito a direitos humanos e que tenha suporte em pesquisas diversas no campo acadêmico, a Comissão divulga recente e instigante texto de dois especialistas em estudos sobre o tema, recém publicado no espaço "Fonte Segura", do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Em defesa de um marco constitucional para a Segurança Pública

A segurança pública precisa deixar de ser território da demagogia e do autoritarismo para se tornar campo de políticas públicas baseadas em evidências, respeito à legalidade, valorização dos profissionais da segurança e foco na redução da violência.

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo [Sociólogo, professor da PUCRS e bolsista PQ CNPq]
Jacqueline Sinhoretto [Socióloga, professora da UFSCAR e bolsista PQ CNPq]

A PEC da Segurança Pública propõe a atualização do marco constitucional à luz das transformações sociais, políticas e institucionais das últimas décadas, incorporando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, como referência estrutural para a governança cooperativa entre os entes federados. Trata-se de uma resposta responsável e factível ao desafio persistente da violência e da criminalidade em nosso país, que exige planejamento estratégico, integração entre instituições, profissionalização das forças de segurança e gestão baseada em evidências.

A proposta traz avanços importantes e estruturantes. Entre eles, destacam-se: a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com a expressa vedação ao seu contingenciamento, o que garante maior estabilidade e previsibilidade orçamentária para a área; o fortalecimento da governança federativa com a previsão de políticas nacionais construídas com participação de conselhos que incluam representantes da União, dos estados, dos municípios e da sociedade civil; a definição mais clara das competências da União, dos estados e dos municípios, com papel mais ativo destes últimos na segurança urbana; a inclusão explícita das guardas municipais como órgãos integrantes do sistema, autorizando sua atuação em ações de policiamento ostensivo e comunitário, e submetendo-as ao controle externo do Ministério Público; a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atribuições ampliadas para o patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, inclusive com previsão de atuação emergencial e cooperativa com os estados; o detalhamento das atribuições da Polícia Federal, com ênfase na repressão de crimes de repercussão interestadual ou internacional, notadamente o enfrentamento ao crime organizado, às milícias e aos crimes ambientais; a previsão de unificação dos sistemas de informação e dados da segurança pública; e a institucionalização de ouvidorias e corregedorias com autonomia funcional, o que contribui para maior transparência, controle social e responsabilização no setor.

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Mortes de PMs em serviço disparam sob Tarcísio

 

Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela o aumento de 133% de mortes de policiais militares em serviço em 2024 em relação a 2022. Pesquisadores trabalham com a hipótese de que o aumento de confrontos e da letalidade policial, assim como o enfraquecimento da política de câmeras corporais impactaram os dados.

O discurso populista de apologia à exacerbação da violência das forças de segurança pública como suposto recurso eficaz para fins de segurança é mais uma vez refutado em estudos científicos com base em dados empíricos. Confirma-se que a polícia que mais mata não é uma polícia mais eficiente para a sociedade em uma democracia e nem para o interesse público. A polícia que mata mais é uma polícia que viola mais direitos dos cidadãos, destrói vidas, famílias, é uma polícia que adoece mais e também que morre mais. O aumento da violência estatal não guarda nenhuma correlação com o uso da inteligência, com o combate estratégico do crime organizado e da criminalidade mais violenta. 

Acesse a reportagem do Estadão Conteúdo, veiculada pela UOL, clicando na imagem abaixo e leia o conteúdo na íntegra.

Audiência Pública Plano Estadual e ADPF 347

A Comissão divulga Edital de convocação de audiência pública sobre o Plano Estadual de Políticas Penais e sua compatibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. Até o dia 05 é possível realizar inscrição para pleitear o direito a voz. 

A participação da sociedade civil é muito bem vinda!

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS E A ADPF 347


Data: 09 de maio de 2025 (sexta-feira)
Horário: das 9h às 14h30min
Local: Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP), situada na Rua Maria Paula, nº 35 – Bela Vista – São Paulo/SP.


Objetivo da audiência
A audiência pública tem por objetivo colher manifestações a respeito das diretrizes, prioridades, metas e mecanismos de implementação do Plano Estadual de Políticas Penais, buscando a compatibilização entre as ações propostas pelo Estado de São Paulo e os parâmetros estabelecidos pela decisão do STF na ADPF 347, especialmente no tocante à superlotação carcerária, condições das unidades prisionais, acesso à justiça, saúde, educação e trabalho no cárcere.


Participação, inscrição e regras para manifestação
A audiência será aberta ao público, com direito à manifestação oral mediante inscrição prévia, que deverá ser realizada até o dia 05 de maio de 2025, às 18h, por meio de formulário eletrônico disponível através do link https://forms.gle/zv114LvVTqVevfEBA. O tempo limite de fala de cada expositor será de até 03 minutos e eventual seleção de participantes em caso de grande número de inscritos será feita pelos membros do Comitê, conforme a representatividade e diversidade das manifestações.

A nova Bancada de Direitos Humanos

Na noite de ontem foi lançada, no Auditório Prestes Maia da Câmara Municipal de São Paulo, a Bancada dos Direitos Humanos.  A ideia foi concebida em reunião na sede da Comissão de Justiça e Paz em 24.02.2025, para fazer contraponto às bancadas conservadoras na Câmara Municipal. 

Veja abaixo os registros do evento:

- Vídeo - parte 01.

- Vídeo - parte 02.

Segue o Manifesto justificando a iniciativa com as devidas referências aos vereadores envolvidos e às entidades apoiadoras:

MANIFESTO PELA CRIAÇÃO DA BANCADA DE DIREITOS HUMANOS

É com imensa alegria que anunciamos a sugestão da criação da Bancada de Direitos Humanos, na Câmara de Vereadores de São Paulo! Este é um momento histórico e cheio de esperança para todos os que acreditam na promoção e defesa dos Direitos Humanos em nossa cidade.

No dia 24 de fevereiro de 2025, 10 vereadores, 47 entidades ligadas aos Direitos Humanos e mais de 70 pessoas presentes, se reuniram na sede da Comissão de Justiça e Paz, para lançar o projeto de lançamento da Bancada Direitos Humanos, na Câmara de Vereadores de São Paulo.

Acreditamos, que escutar e entender as necessidades e preocupações de todos os paulistanos, é fundamental para a construção de políticas públicas mais justas e inclusivas.

Em tempos de crescente ameaça fascista no Brasil e no mundo, é essencial reafirmarmos nosso compromisso com a democracia, a justiça e os direitos humanos.

A Bancada de Direitos Humanos surge como um contraponto necessário às bancadas ultra conservadoras e retrógradas na Câmara de Vereadores de São Paulo. Os vereadores presentes no nosso ato, entenderam que são ponta de lança, para as mudanças que vamos ter que lutar daqui pra frente.

A nova bancada terá a importante missão de delinear os parâmetros para a atuação da Guarda Civil Metropolitana, assegurando que suas ações estejam sempre em harmonia com os princípios dos direitos humanos, garantindo um tratamento igualitário e de respeito à dignidade a todos, independentemente de sua condição econômica, social, étnica, racial, etária, opção sexual e nacionalidade.

Na ocasião, foram levantados pelos representantes das instituições presentes, os Direitos Humanos que não foram implantados ou não são respeitados no município paulistano:

DIREITO HUMANO à vida digna não é assegurado a quase 90.000 pessoas de todas idades, que vivem nas ruas em extrema miséria neste rico município

DIREITO HUMANO aos serviços de saúde não são assegurados aos munícipes, que são submetidos a esperas absurdas, para serem atendidos nas consultas e intervenções cirúrgicas. A falta de remédios nas farmácias populares, é constante

DIREITO HUMANO à educação não é garantida pela ausência de política educacional que assegure a manutenção e multiplicação dos Centros Educacionais Unificados (CEU's), e assegure uma educação de qualidade

DIREITO HUMANO ao transporte público de qualidade inexiste

DIREITO HUMANO a um ambiente ecológico saudável, com políticas de proteção ao meio ambiente não é garantido em nossa cidade

DIREITO HUMANO à moradia digna não é garantido a maioria dos moradores

DIREITO HUMANO à Segurança nos Parques, Praças e pontos de ônibus inexiste

DIREITO HUMANO às pessoas com deficiência e idosos, de ter seu acesso facilitado a todos os prédios e equipamentos públicos municipais, inclusive os das concessionárias.

DIREITO HUMANO ao idoso do amparo dos poderes públicos

Para caminhar no sentido de conquistarmos esses DIREITOS HUMANOS foi sugerido e aprovado na reunião o lançamento, na Câmara de Vereadores, da Bancada de Direitos Humanos, uma Conferência ou Seminário de Direitos Humanos, visando a Formação de um Fórum de Direitos Humanos para que a sociedade civil organizada, participe desta tarefa gigantesca.

A participação e o apoio de todos para fortalecer essa iniciativa e promover um futuro mais igualitário e respeitoso para todos os habitantes de São Paulo. Venha fazer parte dessa transformação!

 

VEREADORES:
Eliseu Gabriel Keit Lima; Silvia Ferraro/Bancada Feminista; Luana Alves;  João Ananias; Nabil Bonduki; Renata Falzoni; Amanda Paschoal; Luna Zaratini; Toninho Vespoli; Hélio Rodrigues.

INSTITUIÇÕES APOIADORAS:

• CJPSP - Comissão Justiça e Paz São Paulo
• Campanha Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais (Sempre às Segundas)
• Presidente - CONDEPE
• Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo
• Centro Santo Dias
• GTNM/SP - Grupo Tortura Nunca Mais
• Frente Inter Religiosa DOM Paulo Evaristo Arns - Pastor Eliel Batista e Lionel Maia
• OVP/DH PUC SP – Observatório da Violência Policial e Direitos Humanos
• G68 -Movimento geração 68 sempre na luta
• JJPD - Judeus e Judias pela Democracia
• Frente Interreligiosa Dom Paulo Evaristo Arns:
• Afonso Moreira Júnior - Kardecista
• Pastoral Operária
• Pastor Eliel
• Candomblé́ - Mãe Adriana
• Direitos Já́
• O Candeeiro
• BTA - Bloco Tricolor Antifa
• APROFFESP - Associação de Professores/as de Filosofia e Filósofos/as do Estado de SP
• Conselho da Comunidade da Comarca de São Paulo
• Coletivo Democracia Corinthiana - CDC
• COADE - Coletivo Advogados para a Democracia
• CONEN - Coordenação Nacional de Entidades Negras
• SPLUTAS -Proteção a/o defensores/as de Direitos Humanos.
• ACAT - BRASIL - Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura.
• UP - Unidade Popular
• Nome dos Números
• Sindicato dos Jornalistas de São Paulo
• Rede democracia e direitos humanos - RedeD
• EngD - Engenharia pela democracia
• Armazém da Memoria
• Coletivo Envelhecer
• Direitos Humanos Alto Tietê
• MSTC – Movimento Sem-teto do Centro
• CNTU - Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados
• GARMIC - Organização de Idosos Para a Luta por Moradia.
• IDDHVI – Instituto de Defesa de Direitos Humanos das Vítimas da Violência Institucional – Clara Souza
• Instituto Vladimir Herzog
• Pastoral da Saúde
• Comunidade Zen Budista – Monge Ryosan
• Igreja Metodista
• Rádio Madalena
• Direitos Já
• FACESP
• PFP - Pastoral Fé e Politica – Lapa
• CEBRAP - Centro Brasileiro de Pesquisa - André Leirner e o Felix Sanches
• Comissão Dom Evaristo Arns

 

Painel de Geolocalização dos Serviços Penais

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, desenvolveu a ferramenta chamada Painel de Geolocalização dos Serviços Penais. Ela reune informações sobre as centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica, serviços especializados de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, patronatos, além de outros mecanismos voltados ao atendimento das pessoas egressas.

  

Clique na imagem e acesse a notícia de 17.03.2025 sobre o lançamento da ferramenta direto na página da SENAPPEN.

Novos rumos para a execução penal?

As pesquisadoras Marlene Inês Spaniol e Ana Carolina da Luz Proença analisam a reinserção social e o problema do estado de coisas inconstitucional da pena privativa de liberdade no Brasil. Destacam inovações no programa Pena Justa, lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

[...] O programa lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece cerca de 300 metas para garantir a integridade e reinserção social de apenados e apenadas. Progressista e necessário, principalmente ao campo da execução penal, seu maior objetivo é a promoção, efetiva execução e aplicação de penas proporcionais, garantindo que a privação de liberdade seja aplicada apenas quando inevitável, ressalvando os princípios da dignidade humana.

Mas não é só isso: outro intuito da iniciativa é fomentar mudanças legislativas, capacitando operadores do direito e promovendo o uso de alternativas penais que possam reduzir os desastrosos números de encarceramento em massa e garantir a efetividade dos direitos fundamentais, ainda que essa promessa pareça utopia diante de tantos outros discursos que não se efetivaram de maneira satisfatória e que resultaram em anos de perpetuação de inconstitucionalidades e discriminações.

Clique na imagem abaixo para acessar o artigo na íntegra na edição n. 266 do “Fonte Segura”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Da PM-SP para o crime organizado

Análise do Instituto Sou da Paz revela desvios de munições pertencentes a lotes comprados pela Polícia Militar de São Paulo. As munições foram utilizadas em crimes de grande repercussão pela violência: em recente ataque a bancos em Botucatu e na morte do delator do PCC Vinícius Gritzbach no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A constatação é preocupantes e demanda urgente apuração por parte dos órgãos de controle.

Clique na imagem para ver a reportagem da Rede Globo News.

Print da reportagem da Globo News

Por um novo espaço de memória

O Núcleo Memória , entidade parceira da OAB/SP, foi admitido como Litisconsorte Ativo em ação judicial que visa impor à Fazenda Pública Estadual a obrigação de transferir da Secretaria Estadual de Segurança Pública à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo a posse (cessão) do imóvel que foi sede do DOI-Codi durante os anos da ditadura militar (1964/1985), no bairro do Paraíso, em São Paulo. A proposta é converter o espaço definitivamente como um memorial público destinado a homenagear as vítimas do Terrorismo de Estado promovido pela Ditadura instaurada em 1964.

Clique na imagem para acessar a página do Núcleo e saber mais sobre o caso.

Imagem do espaço postada na página do Núcleo Memória.

Ser Livre é Arte

Seguem registros de grande evento "Ser Livre é Arte", contando com ilustres convidados, realizado durante todo o dia 28 de novembro de 2024, na sede da OAB-SP. Trata-se da terceira e última iniciativa promovida pelo Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere no âmbito da celebração de dez anos de atividades culturais e educativas em unidades penitenciárias.

- Veja mais imagens do evento na aba Agenda da Gestão 2022-24 -