Painel de Geolocalização dos Serviços Penais

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, desenvolveu a ferramenta chamada Painel de Geolocalização dos Serviços Penais. Ela reune informações sobre as centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica, serviços especializados de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, patronatos, além de outros mecanismos voltados ao atendimento das pessoas egressas.

  

Clique na imagem e acesse a notícia de 17.03.2025 sobre o lançamento da ferramenta direto na página da SENAPPEN.

Novos rumos para a execução penal?

As pesquisadoras Marlene Inês Spaniol e Ana Carolina da Luz Proença analisam a reinserção social e o problema do estado de coisas inconstitucional da pena privativa de liberdade no Brasil. Destacam inovações no programa Pena Justa, lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

[...] O programa lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece cerca de 300 metas para garantir a integridade e reinserção social de apenados e apenadas. Progressista e necessário, principalmente ao campo da execução penal, seu maior objetivo é a promoção, efetiva execução e aplicação de penas proporcionais, garantindo que a privação de liberdade seja aplicada apenas quando inevitável, ressalvando os princípios da dignidade humana.

Mas não é só isso: outro intuito da iniciativa é fomentar mudanças legislativas, capacitando operadores do direito e promovendo o uso de alternativas penais que possam reduzir os desastrosos números de encarceramento em massa e garantir a efetividade dos direitos fundamentais, ainda que essa promessa pareça utopia diante de tantos outros discursos que não se efetivaram de maneira satisfatória e que resultaram em anos de perpetuação de inconstitucionalidades e discriminações.

Clique na imagem abaixo para acessar o artigo na íntegra na edição n. 266 do “Fonte Segura”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Da PM-SP para o crime organizado

Análise do Instituto Sou da Paz revela desvios de munições pertencentes a lotes comprados pela Polícia Militar de São Paulo. As munições foram utilizadas em crimes de grande repercussão pela violência: em recente ataque a bancos em Botucatu e na morte do delator do PCC Vinícius Gritzbach no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A constatação é preocupantes e demanda urgente apuração por parte dos órgãos de controle.

Clique na imagem para ver a reportagem da Rede Globo News.

Print da reportagem da Globo News

Por um novo espaço de memória

O Núcleo Memória , entidade parceira da OAB/SP, foi admitido como Litisconsorte Ativo em ação judicial que visa impor à Fazenda Pública Estadual a obrigação de transferir da Secretaria Estadual de Segurança Pública à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo a posse (cessão) do imóvel que foi sede do DOI-Codi durante os anos da ditadura militar (1964/1985), no bairro do Paraíso, em São Paulo. A proposta é converter o espaço definitivamente como um memorial público destinado a homenagear as vítimas do Terrorismo de Estado promovido pela Ditadura instaurada em 1964.

Clique na imagem para acessar a página do Núcleo e saber mais sobre o caso.

Imagem do espaço postada na página do Núcleo Memória.

Ser Livre é Arte

Seguem registros de grande evento "Ser Livre é Arte", contando com ilustres convidados, realizado durante todo o dia 28 de novembro de 2024, na sede da OAB-SP. Trata-se da terceira e última iniciativa promovida pelo Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere no âmbito da celebração de dez anos de atividades culturais e educativas em unidades penitenciárias.

- Veja mais imagens do evento na aba Agenda da Gestão 2022-24 - 

Cine-Debate Liberta!

Seguem registros de evento realizado em outubro na sede da OAB--SP de transmissão do longa-metragem documentário Liberta!, dirigido por Débora Gobitta, seguido por rico debate. Trata-se de iniciativa promovida pelo Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere da Comissão.

- Veja mais imagens do evento na aba Agenda da Gestão 2022-24 -

Exposição Ser Livre é Arte

 

Recuperando o tempo perdido do período de campanha eleitoral da OAB/SP em que as atividades do blog foram suspensas, seguem registros da Exposição "Ser Livre é Arte - Produção das Oficinas Culturais realizadas em Unidades Prisionais", do Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere, ocorrida entre 21 e 25 de outubro de 2024 no saguão da Sede da OAB-SP, na R. Maria Paula, 35. Reuniu trabalhos de numerosas oficinas culturais realizadas em estabelecimentos carcerários de São Paulo ao longo de dez anos no âmbito da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP, como mandalas, poesias, fanzines, desenhos e produções artísticas de colagem. Foram também expostas fotografias das atividades, das pessoas envolvidas e outros documentos. 

- Veja mais imagens do evento na aba Agenda da Gestão 2022-24 - 

Suspensão das atividades

Devido ao início do processo eleitoral na OAB/SP, visando resguardar a integridade da competição, este veículo de comunicação suspende suas atividades em 11.10.2024.

Segue a mensagem da Presidência da OAB/SP tratando do assunto: 

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, dando prosseguimento aos procedimentos previstos na ITO.SECOM 001 - Instrução Técnica Operacional, comunica:

        Iniciado o processo eleitoral da OAB SP, a administração das redes sociais e grupos geridos pelas Comissões da OAB São Paulo será encerrada, transferindo-se a responsabilidade pelas postagens até o final da gestão para o Departamento de Comunicação e para a Secretaria das Comissões. Essa medida visa resguardar a integridade do processo eleitoral, garantir o cumprimento das regras estabelecidas e assegurar a continuidade das redes com os seguidores da marca.

       É responsabilidade do(a) presidente da Comissão incluir a OAB SP nos grupos e redes sociais criados e fomentados com o uso da marca OAB SP.

       As redes sociais criadas pela instituição, cujos logins e senhas foram fornecidos, não devem ser alteradas sem o intermédio da OAB SP. Qualquer alteração indevida poderá resultar na abertura de processo administrativo e outras sanções.”

       Informamos ainda que, ao final da gestão, os grupos e redes permanecerão inativos até a próxima nomeação do(a) presidente no triênio subsequente.

       Dessa forma, solicitamos a especial atenção das Comissões para que cumpram imediatamente o que foi exposto acima, transferindo a administração das redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e LinkedIn) para a administração institucional. Em relação aos grupos no Telegram e WhatsApp que ainda não estão em conformidade com as regras da Instrução, que preveem a inclusão da Instituição como um dos administradores, pedimos que a situação seja regularizada o mais breve possível, incluindo o número (11) 91584-8828 como administrador.

      Caso algum presidente tenha, por algum motivo, alterado a senha, o e-mail de recuperação da conta ou ativado a autenticação em duas etapas utilizando um celular ou e-mail não oficial da marca, solicitamos que entre em contato imediatamente com a Secretaria das Comissões para a regularização.

      Registramos também que a OAB SP está realizando verificações nas redes sociais para identificar possíveis inconsistências, a fim de cumprir com os requisitos estabelecidos e para facilitar esse processo, contamos com o envolvimento de Vossa Senhoria.

       Desde já agradecemos mais uma vez, pelo excelente trabalho e em caso de dúvidas e ou esclarecimentos pedimos manter contato nos telefones (...).

Atenciosamente,

Leonardo Sica

Vice-Presidente [OAB-SP]"

ONU recebe denúncia de letalidade da polícia paulista

 

A organização da sociedade civil Conectas Direitos Humanos denunciou, no último dia 20 de setembro, a letalidade policial em São Paulo, na 57ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça. Destacou que o programa ‘Olho Vivo’, no ano 2020, tinha reduzido a letalidade policial e a morte de policiais no estado. Mas a descontinuação do programa e substituição por outra política e tecnologia comprometem a transparência, a privacidade e aumentam o viés racial da ação das autoridades.

A Conectas Direitos Humanos é uma organização da sociedade civil fundada e sediada no Brasil e  existe desde 2001. Atua institucionalmente preocupada com "a pauta internacional de direitos humanos com uma perspectiva do Sul Global".

Clique na imagem para saber mais e acessar o vídeo que veiculou a denúncia.

Sobre a pena de multa criminal

Em evento organizado em parceria com a Comissão, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa lançou o relatório da pesquisa "Pena de multa, sentenças de exclusão". O trabalho foi concebido a partir da realização de mutirão de atendimento jurídico de pessoas com multas criminais que foram defendidos por profissionais da advocacia associados ao IDDD. O resultado da análise de 241 casos mostra a resistência do poder Judiciário tem reconhecer a vulnerabilidade das pessoas. 

Segundo Guilherme Carnelós, presidente do IDDD:

O relatório evidencia a dificuldade de o Judiciário reconhecer a vulnerabilidade social da pessoa presa a partir dos critérios do acesso à renda e à educação. Para usarmos os dados do mutirão, 72% não haviam finalizado o Ensino Médio e 34, 7% possuíam ensino fundamental incompleto. Outro dado mostra que entre as pessoas com alguma renda, 77,1% recebiam menos de um salário mínimo mensal (R$1.212,00 de acordo com o valor vigente em agosto de 2022). A pena de multa e as decisões judiciais lançam as pessoas sobreviventes no cárcere em uma pena perpétua, quase sem chance de retomar seus direitos básicos de cidadania. (declaração para reportagem do site do Iddd)

Clique na imagem e acesse o relatório na íntegra.