Audiência Pública Plano Estadual e ADPF 347

A Comissão divulga Edital de convocação de audiência pública sobre o Plano Estadual de Políticas Penais e sua compatibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. Até o dia 05 é possível realizar inscrição para pleitear o direito a voz. 

A participação da sociedade civil é muito bem vinda!

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS E A ADPF 347


Data: 09 de maio de 2025 (sexta-feira)
Horário: das 9h às 14h30min
Local: Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP), situada na Rua Maria Paula, nº 35 – Bela Vista – São Paulo/SP.


Objetivo da audiência
A audiência pública tem por objetivo colher manifestações a respeito das diretrizes, prioridades, metas e mecanismos de implementação do Plano Estadual de Políticas Penais, buscando a compatibilização entre as ações propostas pelo Estado de São Paulo e os parâmetros estabelecidos pela decisão do STF na ADPF 347, especialmente no tocante à superlotação carcerária, condições das unidades prisionais, acesso à justiça, saúde, educação e trabalho no cárcere.


Participação, inscrição e regras para manifestação
A audiência será aberta ao público, com direito à manifestação oral mediante inscrição prévia, que deverá ser realizada até o dia 05 de maio de 2025, às 18h, por meio de formulário eletrônico disponível através do link https://forms.gle/zv114LvVTqVevfEBA. O tempo limite de fala de cada expositor será de até 03 minutos e eventual seleção de participantes em caso de grande número de inscritos será feita pelos membros do Comitê, conforme a representatividade e diversidade das manifestações.

A nova Bancada de Direitos Humanos

Na noite de ontem foi lançada, no Auditório Prestes Maia da Câmara Municipal de São Paulo, a Bancada dos Direitos Humanos.  A ideia foi concebida em reunião na sede da Comissão de Justiça e Paz em 24.02.2025, para fazer contraponto às bancadas conservadoras na Câmara Municipal. 

Veja abaixo os registros do evento:

- Vídeo - parte 01.

- Vídeo - parte 02.

Segue o Manifesto justificando a iniciativa com as devidas referências aos vereadores envolvidos e às entidades apoiadoras:

MANIFESTO PELA CRIAÇÃO DA BANCADA DE DIREITOS HUMANOS

É com imensa alegria que anunciamos a sugestão da criação da Bancada de Direitos Humanos, na Câmara de Vereadores de São Paulo! Este é um momento histórico e cheio de esperança para todos os que acreditam na promoção e defesa dos Direitos Humanos em nossa cidade.

No dia 24 de fevereiro de 2025, 10 vereadores, 47 entidades ligadas aos Direitos Humanos e mais de 70 pessoas presentes, se reuniram na sede da Comissão de Justiça e Paz, para lançar o projeto de lançamento da Bancada Direitos Humanos, na Câmara de Vereadores de São Paulo.

Acreditamos, que escutar e entender as necessidades e preocupações de todos os paulistanos, é fundamental para a construção de políticas públicas mais justas e inclusivas.

Em tempos de crescente ameaça fascista no Brasil e no mundo, é essencial reafirmarmos nosso compromisso com a democracia, a justiça e os direitos humanos.

A Bancada de Direitos Humanos surge como um contraponto necessário às bancadas ultra conservadoras e retrógradas na Câmara de Vereadores de São Paulo. Os vereadores presentes no nosso ato, entenderam que são ponta de lança, para as mudanças que vamos ter que lutar daqui pra frente.

A nova bancada terá a importante missão de delinear os parâmetros para a atuação da Guarda Civil Metropolitana, assegurando que suas ações estejam sempre em harmonia com os princípios dos direitos humanos, garantindo um tratamento igualitário e de respeito à dignidade a todos, independentemente de sua condição econômica, social, étnica, racial, etária, opção sexual e nacionalidade.

Na ocasião, foram levantados pelos representantes das instituições presentes, os Direitos Humanos que não foram implantados ou não são respeitados no município paulistano:

DIREITO HUMANO à vida digna não é assegurado a quase 90.000 pessoas de todas idades, que vivem nas ruas em extrema miséria neste rico município

DIREITO HUMANO aos serviços de saúde não são assegurados aos munícipes, que são submetidos a esperas absurdas, para serem atendidos nas consultas e intervenções cirúrgicas. A falta de remédios nas farmácias populares, é constante

DIREITO HUMANO à educação não é garantida pela ausência de política educacional que assegure a manutenção e multiplicação dos Centros Educacionais Unificados (CEU's), e assegure uma educação de qualidade

DIREITO HUMANO ao transporte público de qualidade inexiste

DIREITO HUMANO a um ambiente ecológico saudável, com políticas de proteção ao meio ambiente não é garantido em nossa cidade

DIREITO HUMANO à moradia digna não é garantido a maioria dos moradores

DIREITO HUMANO à Segurança nos Parques, Praças e pontos de ônibus inexiste

DIREITO HUMANO às pessoas com deficiência e idosos, de ter seu acesso facilitado a todos os prédios e equipamentos públicos municipais, inclusive os das concessionárias.

DIREITO HUMANO ao idoso do amparo dos poderes públicos

Para caminhar no sentido de conquistarmos esses DIREITOS HUMANOS foi sugerido e aprovado na reunião o lançamento, na Câmara de Vereadores, da Bancada de Direitos Humanos, uma Conferência ou Seminário de Direitos Humanos, visando a Formação de um Fórum de Direitos Humanos para que a sociedade civil organizada, participe desta tarefa gigantesca.

A participação e o apoio de todos para fortalecer essa iniciativa e promover um futuro mais igualitário e respeitoso para todos os habitantes de São Paulo. Venha fazer parte dessa transformação!

 

VEREADORES:
Eliseu Gabriel Keit Lima; Silvia Ferraro/Bancada Feminista; Luana Alves;  João Ananias; Nabil Bonduki; Renata Falzoni; Amanda Paschoal; Luna Zaratini; Toninho Vespoli; Hélio Rodrigues.

INSTITUIÇÕES APOIADORAS:

• CJPSP - Comissão Justiça e Paz São Paulo
• Campanha Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais (Sempre às Segundas)
• Presidente - CONDEPE
• Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo
• Centro Santo Dias
• GTNM/SP - Grupo Tortura Nunca Mais
• Frente Inter Religiosa DOM Paulo Evaristo Arns - Pastor Eliel Batista e Lionel Maia
• OVP/DH PUC SP – Observatório da Violência Policial e Direitos Humanos
• G68 -Movimento geração 68 sempre na luta
• JJPD - Judeus e Judias pela Democracia
• Frente Interreligiosa Dom Paulo Evaristo Arns:
• Afonso Moreira Júnior - Kardecista
• Pastoral Operária
• Pastor Eliel
• Candomblé́ - Mãe Adriana
• Direitos Já́
• O Candeeiro
• BTA - Bloco Tricolor Antifa
• APROFFESP - Associação de Professores/as de Filosofia e Filósofos/as do Estado de SP
• Conselho da Comunidade da Comarca de São Paulo
• Coletivo Democracia Corinthiana - CDC
• COADE - Coletivo Advogados para a Democracia
• CONEN - Coordenação Nacional de Entidades Negras
• SPLUTAS -Proteção a/o defensores/as de Direitos Humanos.
• ACAT - BRASIL - Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura.
• UP - Unidade Popular
• Nome dos Números
• Sindicato dos Jornalistas de São Paulo
• Rede democracia e direitos humanos - RedeD
• EngD - Engenharia pela democracia
• Armazém da Memoria
• Coletivo Envelhecer
• Direitos Humanos Alto Tietê
• MSTC – Movimento Sem-teto do Centro
• CNTU - Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados
• GARMIC - Organização de Idosos Para a Luta por Moradia.
• IDDHVI – Instituto de Defesa de Direitos Humanos das Vítimas da Violência Institucional – Clara Souza
• Instituto Vladimir Herzog
• Pastoral da Saúde
• Comunidade Zen Budista – Monge Ryosan
• Igreja Metodista
• Rádio Madalena
• Direitos Já
• FACESP
• PFP - Pastoral Fé e Politica – Lapa
• CEBRAP - Centro Brasileiro de Pesquisa - André Leirner e o Felix Sanches
• Comissão Dom Evaristo Arns

 

Painel de Geolocalização dos Serviços Penais

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, desenvolveu a ferramenta chamada Painel de Geolocalização dos Serviços Penais. Ela reune informações sobre as centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica, serviços especializados de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, patronatos, além de outros mecanismos voltados ao atendimento das pessoas egressas.

  

Clique na imagem e acesse a notícia de 17.03.2025 sobre o lançamento da ferramenta direto na página da SENAPPEN.

Novos rumos para a execução penal?

As pesquisadoras Marlene Inês Spaniol e Ana Carolina da Luz Proença analisam a reinserção social e o problema do estado de coisas inconstitucional da pena privativa de liberdade no Brasil. Destacam inovações no programa Pena Justa, lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

[...] O programa lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece cerca de 300 metas para garantir a integridade e reinserção social de apenados e apenadas. Progressista e necessário, principalmente ao campo da execução penal, seu maior objetivo é a promoção, efetiva execução e aplicação de penas proporcionais, garantindo que a privação de liberdade seja aplicada apenas quando inevitável, ressalvando os princípios da dignidade humana.

Mas não é só isso: outro intuito da iniciativa é fomentar mudanças legislativas, capacitando operadores do direito e promovendo o uso de alternativas penais que possam reduzir os desastrosos números de encarceramento em massa e garantir a efetividade dos direitos fundamentais, ainda que essa promessa pareça utopia diante de tantos outros discursos que não se efetivaram de maneira satisfatória e que resultaram em anos de perpetuação de inconstitucionalidades e discriminações.

Clique na imagem abaixo para acessar o artigo na íntegra na edição n. 266 do “Fonte Segura”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Da PM-SP para o crime organizado

Análise do Instituto Sou da Paz revela desvios de munições pertencentes a lotes comprados pela Polícia Militar de São Paulo. As munições foram utilizadas em crimes de grande repercussão pela violência: em recente ataque a bancos em Botucatu e na morte do delator do PCC Vinícius Gritzbach no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A constatação é preocupantes e demanda urgente apuração por parte dos órgãos de controle.

Clique na imagem para ver a reportagem da Rede Globo News.

Print da reportagem da Globo News

Por um novo espaço de memória

O Núcleo Memória , entidade parceira da OAB/SP, foi admitido como Litisconsorte Ativo em ação judicial que visa impor à Fazenda Pública Estadual a obrigação de transferir da Secretaria Estadual de Segurança Pública à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo a posse (cessão) do imóvel que foi sede do DOI-Codi durante os anos da ditadura militar (1964/1985), no bairro do Paraíso, em São Paulo. A proposta é converter o espaço definitivamente como um memorial público destinado a homenagear as vítimas do Terrorismo de Estado promovido pela Ditadura instaurada em 1964.

Clique na imagem para acessar a página do Núcleo e saber mais sobre o caso.

Imagem do espaço postada na página do Núcleo Memória.

Ser Livre é Arte

Seguem registros de grande evento "Ser Livre é Arte", contando com ilustres convidados, realizado durante todo o dia 28 de novembro de 2024, na sede da OAB-SP. Trata-se da terceira e última iniciativa promovida pelo Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere no âmbito da celebração de dez anos de atividades culturais e educativas em unidades penitenciárias.

- Veja mais imagens do evento na aba Agenda da Gestão 2022-24 - 

Cine-Debate Liberta!

Seguem registros de evento realizado em outubro na sede da OAB--SP de transmissão do longa-metragem documentário Liberta!, dirigido por Débora Gobitta, seguido por rico debate. Trata-se de iniciativa promovida pelo Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere da Comissão.

- Veja mais imagens do evento na aba Agenda da Gestão 2022-24 -

Exposição Ser Livre é Arte

 

Recuperando o tempo perdido do período de campanha eleitoral da OAB/SP em que as atividades do blog foram suspensas, seguem registros da Exposição "Ser Livre é Arte - Produção das Oficinas Culturais realizadas em Unidades Prisionais", do Núcleo de Oficinas Culturais e Educação no Cárcere, ocorrida entre 21 e 25 de outubro de 2024 no saguão da Sede da OAB-SP, na R. Maria Paula, 35. Reuniu trabalhos de numerosas oficinas culturais realizadas em estabelecimentos carcerários de São Paulo ao longo de dez anos no âmbito da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP, como mandalas, poesias, fanzines, desenhos e produções artísticas de colagem. Foram também expostas fotografias das atividades, das pessoas envolvidas e outros documentos. 

- Veja mais imagens do evento na aba Agenda da Gestão 2022-24 - 

Suspensão das atividades

Devido ao início do processo eleitoral na OAB/SP, visando resguardar a integridade da competição, este veículo de comunicação suspende suas atividades em 11.10.2024.

Segue a mensagem da Presidência da OAB/SP tratando do assunto: 

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, dando prosseguimento aos procedimentos previstos na ITO.SECOM 001 - Instrução Técnica Operacional, comunica:

        Iniciado o processo eleitoral da OAB SP, a administração das redes sociais e grupos geridos pelas Comissões da OAB São Paulo será encerrada, transferindo-se a responsabilidade pelas postagens até o final da gestão para o Departamento de Comunicação e para a Secretaria das Comissões. Essa medida visa resguardar a integridade do processo eleitoral, garantir o cumprimento das regras estabelecidas e assegurar a continuidade das redes com os seguidores da marca.

       É responsabilidade do(a) presidente da Comissão incluir a OAB SP nos grupos e redes sociais criados e fomentados com o uso da marca OAB SP.

       As redes sociais criadas pela instituição, cujos logins e senhas foram fornecidos, não devem ser alteradas sem o intermédio da OAB SP. Qualquer alteração indevida poderá resultar na abertura de processo administrativo e outras sanções.”

       Informamos ainda que, ao final da gestão, os grupos e redes permanecerão inativos até a próxima nomeação do(a) presidente no triênio subsequente.

       Dessa forma, solicitamos a especial atenção das Comissões para que cumpram imediatamente o que foi exposto acima, transferindo a administração das redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e LinkedIn) para a administração institucional. Em relação aos grupos no Telegram e WhatsApp que ainda não estão em conformidade com as regras da Instrução, que preveem a inclusão da Instituição como um dos administradores, pedimos que a situação seja regularizada o mais breve possível, incluindo o número (11) 91584-8828 como administrador.

      Caso algum presidente tenha, por algum motivo, alterado a senha, o e-mail de recuperação da conta ou ativado a autenticação em duas etapas utilizando um celular ou e-mail não oficial da marca, solicitamos que entre em contato imediatamente com a Secretaria das Comissões para a regularização.

      Registramos também que a OAB SP está realizando verificações nas redes sociais para identificar possíveis inconsistências, a fim de cumprir com os requisitos estabelecidos e para facilitar esse processo, contamos com o envolvimento de Vossa Senhoria.

       Desde já agradecemos mais uma vez, pelo excelente trabalho e em caso de dúvidas e ou esclarecimentos pedimos manter contato nos telefones (...).

Atenciosamente,

Leonardo Sica

Vice-Presidente [OAB-SP]"