Sobre a pena de multa criminal

Em evento organizado em parceria com a Comissão, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa lançou o relatório da pesquisa "Pena de multa, sentenças de exclusão". O trabalho foi concebido a partir da realização de mutirão de atendimento jurídico de pessoas com multas criminais que foram defendidos por profissionais da advocacia associados ao IDDD. O resultado da análise de 241 casos mostra a resistência do poder Judiciário tem reconhecer a vulnerabilidade das pessoas. 

Segundo Guilherme Carnelós, presidente do IDDD:

O relatório evidencia a dificuldade de o Judiciário reconhecer a vulnerabilidade social da pessoa presa a partir dos critérios do acesso à renda e à educação. Para usarmos os dados do mutirão, 72% não haviam finalizado o Ensino Médio e 34, 7% possuíam ensino fundamental incompleto. Outro dado mostra que entre as pessoas com alguma renda, 77,1% recebiam menos de um salário mínimo mensal (R$1.212,00 de acordo com o valor vigente em agosto de 2022). A pena de multa e as decisões judiciais lançam as pessoas sobreviventes no cárcere em uma pena perpétua, quase sem chance de retomar seus direitos básicos de cidadania. (declaração para reportagem do site do Iddd)

Clique na imagem e acesse o relatório na íntegra.

Controles sobre a polícia

Reportagem do Consultor Jurídico, de 24 de maio de 2024, assinada por José Higídio e Alex Tajra, aponta para uma incômoda realidade de supostos abusos por parte de forças de segurança pública sem a inadequada ação no sentido de controles republicanos por parte do Ministério Público.

Segue o trecho inicial da publicação.

 

Em 5 anos, PM paulista causou 3,8 mil mortes, mas Ministério Público só ofereceu 269 denúncias

 José Higídio e Alex Tarja

Embora a intervenção da Polícia Militar de São Paulo tenha causado 3.838 mortes no estado entre 2018 e 2023, o Ministério Público paulista apresentou à Justiça apenas 269 denúncias referentes a homicídios praticados por policiais militares nesse mesmo período.

O número de denúncias corresponde a 7% do total de mortes decorrentes da intervenção de PMs — os dados são do Centro de Apoio Criminal do MP-SP e foram obtidos pela revista eletrônica Consultor Jurídicopor meio da Lei de Acesso à Informação. Já o número de mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP) é disponibilizado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do governo de São Paulo.

Especialistas no assunto consultados pela ConJur apontam alguns fatores que explicam essa discrepância, entre eles o pensamento majoritário do MP, que privilegia os “excludentes de ilicitude” (situações nas quais a ação letal dos policiais teoricamente está justificada); a falta de um efetivo controle da atividade policial por parte do órgão ministerial; e a dificuldade para a produção de provas relativas a homicídios cometidos por PMs.

Para continuar a leitura e acessar a reportagem na íntegra, clique aqui.