Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa

 

No último dia 21.12.2023, o Governo Federal publicou o Decreto n. 11.843/2023, atualizando dispositivos da Lei de Execução Penal e instituindo a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Penal (PNAPE). A norma constitui um avanço na preocupação com essas populações fragilizadas e frequentemente abandonadas pelo poder público, pelo mercado e pela sociedade. Consagra o tratamento digno aos egressos e seus familiares, a voluntariedade do comparecimento aos serviços especializados, a intersetorialidade das políticas públicas e a importância da coordenação e da articulação entre os entes federados, considerando a competência concorrente dos municípios. Prevê os princípios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos da política.

Salienta-se que existia desde o final de 2019 a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional aprovada no âmbito do Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 307. A nova norma é instituída a partir do Executivo e tem abrangência nacional.

 

O estigma do egresso

A Comissão recomenda leitura de reportagem da Agência Pública de 14 de dezembro de 2023, assinada por Thaís Regina, sobre os problemas enfrentados pelos egressos do sistema penitenciário, com o título "Sem CPF nem título de eleitor o estigma da vida depois da prisão". Segue o início do texto:

Fábio Pereira, de 46 anos, estava a caminho de um compromisso quando a Polícia Militar o parou na Praça da República, no centro de São Paulo. Um casal tinha sido assaltado e a polícia buscava suspeitos; duas crianças já estavam paradas ao lado da viatura, de costas e com as mãos na cabeça. O casal não reconheceu nem Fábio nem os meninos, mas a polícia não liberou os três. Fábio tentou argumentar, mas um dos policiais o chamou de 'folgado' e pediu o RG dele. 'Ah, agora o papo é diferente, ladrão', disse o policial ao consultar a base de informações e ver que Fábio tinha uma passagem pela prisão havia quase vinte anos.

Negro, pobre, criado na zona sul de São Paulo, Fábio cresceu vendo e sofrendo agressões verbais e físicas da polícia. 'Ser um jovem negro na periferia querendo exercer sua juventude já é uma situação de risco, porque a violência policial se dá no cotidiano', diz. Hoje, Fábio atua como articulador político da Amparar, movimento de amigos e parentes de pessoas presas que ele conheceu quando trabalhava como estagiário da Defensoria Pública. Fábio representa a Amparar no diálogo com órgãos públicos e junta a todos os movimentos, como Pastoral Carcerária e Agenda Nacional pelo Desencarceramento. Nas comunidades, o projeto oferece auxílio jurídico e psicológico gratuito a famílias de presos.

Informação fundamental no sistema de justiça, a anotação criminal se torna um estigma para quem saiu da cadeia. (...)

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Imagem da Reportagem da Agência Pública.